Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 504º


  • Oportunidade para a argüição
Art. 504

- As nulidades deverão ser argüidas:

a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.

Parágrafo único - A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.752.477 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 09/10/2025 - DJ 13/10/2025
Direito processual penal militar. Agravo regimental. Nulidade processual. Cadeia de custódia. Prequestionamento. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.869.639 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 15/08/2025 - DJ 19/08/2025
Direito processual penal militar. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Preclusão e ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - HC 72.864 - SP - Rel.: Min. NÉri Da Silveira - J. em 05/09/1995 - DJ 18/08/2000
Habeas corpus.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 1997.01.006369-8 (6.369) - RJ - Rel.: Min. Carlos Eduardo Cezar de Andrade - J. em 03/04/1997 - DJ 22/05/1997
Recurso inominado. Sequestro de bem. Rejeição de embargos de terceiro. Decisum monocrático que se anula. CPM, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.