Art. 500º
- Casos de nulidade
- A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por preterição das fórmulas ou termos seguintes:
a) a denúncia;
b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328;
c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente;
d) os prazos concedidos à acusação e à defesa;
e) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal;
f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;
g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia;
h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso;
i) a acusação e a defesa nos termos estabelecidos por este Código;
j) a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento;
l) a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo.
Decisões Relacionadas
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS . SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR MILITAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IRREGULAR DE OFICIAL SUPOSTAMENTE IMPEDIDO. CONTAMINAÇÃO DE PROVAS. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES IMPUTADAS. CONTROLE JUDICIAL DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITO AOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE E À EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ATUAL. EXECUÇÃO PRETÉRITA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ATUAL DE RECOLHIMENTO OU DE AMEAÇA CONCRETA DE NOVA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. EFEITOS REMANESCENTES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS . IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO WRIT EM MANDADO DE SEGURANÇA OU AÇÃO ANULATÓRIA APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS . RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.
Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.
Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.
Recurso inominado. Sequestro de bem. Rejeição de embargos de terceiro. Decisum monocrático que se anula. CPM, art. 109.
Recurso Exclusivo
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