Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 500º


  • Casos de nulidade
Art. 500

- A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por preterição das fórmulas ou termos seguintes:

a) a denúncia;

b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328;

c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente;

d) os prazos concedidos à acusação e à defesa;

e) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal;

f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;

g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia;

h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso;

i) a acusação e a defesa nos termos estabelecidos por este Código;

j) a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento;

l) a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso;

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Câmara Criminal) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0036800-53.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS . SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR MILITAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IRREGULAR DE OFICIAL SUPOSTAMENTE IMPEDIDO. CONTAMINAÇÃO DE PROVAS. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES IMPUTADAS. CONTROLE JUDICIAL DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITO AOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE E À EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ATUAL. EXECUÇÃO PRETÉRITA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ATUAL DE RECOLHIMENTO OU DE AMEAÇA CONCRETA DE NOVA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. EFEITOS REMANESCENTES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS . IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO WRIT EM MANDADO DE SEGURANÇA OU AÇÃO ANULATÓRIA APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS . RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.961.640 - SP - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 05/06/2025 - DJ 10/06/2025
Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.978.324 - SP - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 29/05/2025 - DJ 03/06/2025
Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.978.322 - SP - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 29/05/2025 - DJ 03/06/2025
Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 1997.01.006369-8 (6.369) - RJ - Rel.: Min. Carlos Eduardo Cezar de Andrade - J. em 03/04/1997 - DJ 22/05/1997
Recurso inominado. Sequestro de bem. Rejeição de embargos de terceiro. Decisum monocrático que se anula. CPM, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.