CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 5º
- Aplicação intertemporal
- As normas deste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 170.305 - PR - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 16/08/2019 - DJ 03/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 251 MILITAR). ACUSADO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 170.305 - PR - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 15/08/2019 - DJ 02/09/2019
Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CPM, art. 251). Acusado civil. Competência da justiça castrense. Julgamento pelo conselho permante de justiça. Ausência de ilegalidade.
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STJSTJ (3ª Seção) - Recl. 26.500 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 10/08/2016 - DJ 16/08/2016
Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.
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Recurso Exclusivo
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