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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 499º


Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS NULIDADES(Ir para)
  • Sem prejuízo não há nulidade
Art. 499

- Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013931-79.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Couto de Castro - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
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STFSTF (Segunda Turma) - RMS 39.554 - DF - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
Direito penal militar. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselho de Justificação. Natureza administrativa. Remessa dos autos. Sessão de deliberação de relatório. Alegação de julgamento extra petita. Perda de posto e patente. Negado provimento ao Agravo regimental.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5015078-89.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Paulo Roberto Sartorato - J. em 15/08/2025 - DJ 18/08/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 9º, II, ALÍNEAS «C» E «E», NA FORMA DO ART. 80, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CODIGO PENAL, art. 308 MILITAR, NA FORMA DO art. 80, TUDO NA FORMA DO ART. 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. DE INÍCIO, PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE DE OFÍCIO. ENTRETANTO, PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. DAS TESES PREFACIAIS. A) ALMEJADA A NULIDADE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. RECHAÇADA. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ENTRE ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL É PLENAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. B) SUSCITADA A NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INVIABILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM CONDUTA CRIMINAL HABITUAL E REITERADA. INTELIGÊNCIA DO art. 28-A, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. C) AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO E PELA SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUMENTO DESCABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ALÉM DE O RÉU POSSUIR DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO, TENDO CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL EM CURSO. D) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PREFACIAL REJEITADA. FASE INVESTIGATIVA QUE PREVALECE O CARÁTER INQUISITIVO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO RÉU (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 499 MILITAR). F) INVOCADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS QUE BUSCARAM APENAS REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0021688-21.2024.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 07/04/2025 - DJ 07/04/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE DISCIPLINA CONTRA SOLDADO DA PM/PR. ACUSAÇÕES DISTINTAS. CONEXÃO ENTRE OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.I -
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0228172-54.2022.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 19/02/2025 - DJ 19/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PREVARICAÇÃO (ART. 319 CPM) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 CPM). RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO CPPM, art. 435. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.224.997 - SE - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 13/12/2022 - DJ 15/12/2022
Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 334.806 - PB - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 27/11/2018 - DJ 10/12/2018
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 464.588 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 02/10/2018 - DJ 11/10/2018
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Crimes militares. Organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e prevaricação. Ausência de advogado constituído no interrogatório do corréu. Silêncio dos pacientes no ato. Nomeado patrono para o ato. Advogados presentes pleitearam interrogatório ao fim da instrução. Confronto entre interrogatório do corréu e perguntas formuladas depois pelo advogado constituído. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
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STFSTF (Primeira Turma) - AI 858.175 - BA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/05/2013 - DJ 13/06/2013
N/A. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 103.425 - AM - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 26/06/2012 - DJ 14/08/2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. MENSAGENS CRIMINOSAS ENVIADAS PELA INTERNET. ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO JUDICIAL. INTERROGATÓRIO POR PRECATÓRIA. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS.
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