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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 466º


Capítulo VI - DO [HABEAS CORPUS](Ir para)
  • Cabimento da medida
Art. 466

- Dar-se-á [habeas corpus] sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo único - Excetuam-se, todavia, os casos em que a ameaça ou a coação resultar:

a) de punição aplicada de acordo com os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas;

b) de punição aplicada aos oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de acordo com os respectivos Regulamentos Disciplinares;

c) da prisão administrativa, nos termos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável para com a Fazenda Nacional, perante a administração militar;

d) da aplicação de medidas que a Constituição do Brasil autoriza durante o estado de sítio;

e) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 191.358 - MS - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 14/12/2022 - DJ 19/12/2022
Conflito negativo de competência. CP, art. 334, caput, e CP, art. 334-A, caput, Lei 8.137/1990, art. 1º, V, e CPM, art. 324. Conflitantes. Juízo auditor estadual e Juízo Federal. Ilegalidade flagrante quanto ao processamento do delito militar. Denúncia inepta, no ponto. Trancamento devido. Excepcionalidade. Crimes remanescentes de competência da justiça comum federal. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar a causa principal quanto ao crime militar. Precedentes do STJ e do superior tribunal militar. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. CPPM, art. 77. CPPM, art. 78.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AResp 1.546.580 - MT - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 18/02/2020 - DJ 28/02/2020
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Homicídio qualificado. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
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STFSTF (1ª T.) - HC 70.648 (70.648) - RJ - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 09/11/1993 - DJ 04/03/1994
«Habeas corpus». Militar. O sentido da restrição dele quanto à punição disciplinar militar. CF/88, arts. 5º, LXVII 142, § 2º. CPP, art. 647. CPPM, art. 466.
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