Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 443º


  • Leitura da sentença em sessão pública e intimação
Art. 443

- Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.982.541 - PR - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 29/04/2024 - DJ 02/05/2024
Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Intimação da sentença na sessão de julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.726.579 - PR - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 15/06/2021 - DJ 22/06/2021
agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.113.405 - SE - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 10/08/2010 - DJ 27/09/2010
Penal e processual penal militar. Recurso especial. CPM, art. 308, § 1º. Apontada nulidade em razão da sentença ter sido lida após decorrido um ano do julgamento. Inocorrência. Atenuante da confissão. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.