CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 418º
- Inquirição pelo auditor
- As testemunhas serão inquiridas pelo auditor e, por intermédio deste, pelos juízes militares, procurador, assistente e advogados. Às testemunhas arroladas pelo procurador, o advogado formulará perguntas por último. Da mesma forma o procurador, às indicadas pela defesa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 896.642 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 09/08/2025 - DJ 14/08/2025
Direito processual penal militar. Agravo regimental. Habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Sistema presidencialista. Recurso não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 956.246 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 24/04/2025 - DJ 28/04/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.977.897 - MS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 10/09/2024 - DJ 13/09/2024
Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal militar e direito processual penal militar. Concussão em serviço e contrabando de cigarros. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 212, caput e parágrafo único; CPPM, art. 311 e CPPM, art. 312; CP, art. 1º e CP, art. 334-A; e CPM, art. 102. Alegação de nulidade do depoimento das testemunhas de acusação por conta do magistrado ter iniciado as perguntas. Tese de violação ao sistema acusatório vigente. Não ocorrência. Idônea aplicação do vigente CPPM, art. 418. Inviabilidade de aplicabilidade subsidiária do CPM diante da expressa previsão legal. CPPM, art. 3º. Violação do CP, art. 1º e CP, art. 334-A. Carência de fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Pleito de decote da pena de perda do cargo. Provimento. Efeito não automático da condenação. Jurisprudência do STJ. Ausência de procedimento específico pelo tribunal competente, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º extensão de efeitos da decisão ao corréu. Agravo em recurso especial de edevaldo. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.639.756 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2020 - DJ 26/06/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de vícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do ato de expulsão. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
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Recurso Exclusivo
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