CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 407º
- Exceções opostas pelo acusado
- Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acordo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que for aplicável.
Parágrafo único - Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 166.378 - AM - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 07/02/2023 - DJ 14/02/2023
Recurso em habeas corpus. Processo penal militar. Crime militar. Lesão corporal grave. Recebimento da denúncia. Necessidade de fundamentação e enfrentamento das teses defensivas alegadas em resposta à acusação. Inaplicabilidade do CPP, art. 396-A, ao procedimento previsto no CPPM. CPPM. Precedente do STF. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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