CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 401º
- Assento dos advogados
- Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se houver mais de um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos possam assentar-se.
Decisões Relacionadas
STFSTF (2ª T.) - Rec. Ord. em Mand. de Seg. 21.884 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 17/05/1994 - DJ 25/11/1994
Justiça Militar. Conselho de Justiça. Bancada. Composição. Código de Processo Penal Militar - CPPM, art. 400 e CPPM, art. 401. Estatuto do Ministério Público.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.