CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 400º
- Compromisso legal
- Tendo à sua direita o auditor, à sua esquerda o oficial de posto mais elevado ou mais antigo e, nos outros lugares, alternadamente, os demais juízes, conforme os seus postos ou antigüidade, ficando o escrivão em mesa próxima ao auditor e o procurador em mesa que lhe é reservada - o presidente, na primeira reunião do Conselho de Justiça, prestará em voz alta, de pé, descoberto, o seguinte compromisso: [Prometo apreciar com imparcial atenção os fatos que me forem submetidos e julgá-los de acordo com a lei e a prova dos autos.] Esse compromisso será também prestado pelos demais juízes, sob a fórmula: [Assim o prometo.]
Parágrafo único - Desse ato, o escrivão lavrará certidão nos autos.
Decisões Relacionadas
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Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC [jurnum=127.900/STF exi=1]127.900/AM[/jurnum] /STF. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ord. em Mand. de Seg. 21.884 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 17/05/1994 - DJ 25/11/1994
Justiça Militar. Conselho de Justiça. Bancada. Composição. Código de Processo Penal Militar - CPPM, art. 400 e CPPM, art. 401. Estatuto do Ministério Público.
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Recurso Exclusivo
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