CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 379º
- Audiências das partes sobre documento
- Sempre que, no curso do processo, um documento for apresentado por uma das partes, será ouvida, a respeito dele, a outra parte. Se junto por ordem do juiz, serão ouvidas ambas as partes, inclusive o assistente da acusação e o curador do acusado, se o requererem.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.851.808 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 15/08/2025 - DJ 19/08/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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