CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 370º
- Variedade de pessoas ou coisas
- Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Se forem varias as pessoas ou coisas que tiverem de ser reconhecidas, cada uma o será por sua vez.
Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Apelação 2004.01.049754-4 (49.754) - RJ - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 22/09/2005 - DJ 16/11/2005
Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.
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