CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 359º
- Expedição de precatória
- A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquirida pelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, nos termos do art. 283, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularão quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha.
§ 1º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2º - Findo o prazo marcado, e se não for prorrogado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 110.535 - RN - Rel.: Min. Haroldo Rodrigues - J. em 23/06/2010 - DJ 02/08/2010
Conflito negativo de competência. Processual penal. Cumprimento de carta precatória. Justiça militar. Remessa prioritária. Justiça comum. Subsidiariedade. Inteligência dos CPPM, art. 359 e CPPM art. 360. Competência do juízo militar estadual.
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Recurso Exclusivo
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