Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 355º


  • Proibição de depor
Art. 355

- São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0124389-65.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. em 29/11/2025 - DJ 04/12/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.