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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 35º


  • Relação processual. Início e extinção
Art. 35

- O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

Parágrafo único - O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 989.167 - SC - Rel.: Min. Otávio De Almeida Toledo - J. em 03/09/2025 - DJ 12/09/2025
Direito penal. Agravo regimental em. Habeas corpus não conhecimento. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
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