CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 33º
- Exercício do direito de representação
- Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
§ 1º - As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.
§ 2º - Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS (SENTENÇA ¿GENÉRICA¿/FUNDAMENTAÇÃO POR CÓPIA E RITO DO CPPM, ARTS. 33 E SEGS.). OPERAÇÕES ¿GÊNESIS/SARATOGA¿. COISA JULGADA INTER PARTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM DECISÕES AUTORIZATIVAS, PRORROGAÇÕES MOTIVADAS, ACESSO INTEGRAL ÀS MÍDIAS E RELATÓRIOS INDEXADOS. ENCONTRO FORTUITO E COMPARTILHAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563). OMISSÕES SUPRIDAS. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
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