CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 3º
- Suprimento dos casos omissos
- Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0010317-51.2019.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 240, § 6º, IV, DO CPM). POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. SUCUMBÊNCIA QUANTO À ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO (ART. 242, § 2º, II, DO CPM) MEDIANTE EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA NÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES NEM SUBMETIDA À DEFESA (ART. 437, «A», DO CPPM). DENÚNCIA QUE NÃO NARRA O EMPREGO OU A AMEAÇA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO. ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU (SÚMULA 453/STF). VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA SUPOSTA AMEAÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DO CPM, art. 240, § 2º. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO NUMERÁRIO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA CONCRETA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (CPM, art. 125, VI). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0014014-96.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Carlos Gil Rodrigues Filho - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NOVA DENÚNCIA OFERECIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CAPITULADA NO CPM, art. 244 E COM PEDIDO EXPRESSO DE CITAÇÃO. PROMOTOR NATURAL. RITO DO CPPM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0014014-96.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Carlos Gil Rodrigues Filho - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NOVA DENÚNCIA OFERECIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CAPITULADA NO CPM, art. 244 E COM PEDIDO EXPRESSO DE CITAÇÃO. PROMOTOR NATURAL. RITO DO CPPM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0117896-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. POLICIAIS MILITARES. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TORTURA QUALIFICADA E EXTORSÃO MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ELEMENTOS DIGITAIS E REGISTROS AUDIOVISUAIS QUE PERMITIRAM DIMENSIONAR A GRAVIDADE CONCRETA E O MODO DE EXECUÇÃO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA ORAL AINDA NÃO PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. arts. 254, 255 E 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REQUERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NAS DENÚNCIAS. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL AUTÔNOMA PELA PRISÃO E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO À PROVIDÊNCIA ALTERNATIVA POSTULADA NAS COTAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5011059-69.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 319 MILITAR) E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CPM, art. 326 E ART. 325, § 1º, II, DO CP). SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5657761-59.2026.8.09.0051 - Catalão - Rel.: Des. Wilson Dias - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E ATUAL DECORRENTE DA LIBERDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 6022202-10.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Linhares Camargo - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5255210-84.2020.8.09.0051 - Auditoria Militar do Estado de Goiás - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO. CONTRADIÇÕES QUÁDRUPLAS DOS AGENTES DE INTELIGÊNCIA EM QUATRO MOMENTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO SOBRE A NOTÍCIA DEFLAGRADORA DA INVESTIGAÇÃO. CONSULTAS OFICIAIS AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM DATA INCOMPATÍVEL COM AS VERSÕES POLICIAIS. INCOERÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O VALOR APREENDIDO E OS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS DO VEÍCULO. DÍVIDA CIVIL PRETÉRITA CONFIRMADA POR QUATRO FONTES INDEPENDENTES CONVERGENTES. TESTEMUNHA INDEPENDENTE CORROBORANDO A NARRATIVA DEFENSIVA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA AMPARADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0005510-26.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 01/08/2026 - DJ 02/08/2026
CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESE - APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS À POLICIAIS MILITARES - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CPPM, art. 516, BEM COMO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581 - ROL TAXATIVO - INVIÁVEL INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS.CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5575508-14.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Denival Francisco Da Silva - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CODIGO PENAL, art. 202 MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. EXTENSO HISTÓRICO DE PERSECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.