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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 293º


  • Citação inicial do acusado
Art. 293

- A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5015078-89.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Paulo Roberto Sartorato - J. em 15/08/2025 - DJ 18/08/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 9º, II, ALÍNEAS «C» E «E», NA FORMA DO ART. 80, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CODIGO PENAL, art. 308 MILITAR, NA FORMA DO art. 80, TUDO NA FORMA DO ART. 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. DE INÍCIO, PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE DE OFÍCIO. ENTRETANTO, PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. DAS TESES PREFACIAIS. A) ALMEJADA A NULIDADE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. RECHAÇADA. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ENTRE ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL É PLENAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. B) SUSCITADA A NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INVIABILIDADE. BENESSE INAPLICÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM CONDUTA CRIMINAL HABITUAL E REITERADA. INTELIGÊNCIA DO art. 28-A, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. C) AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO E PELA SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUMENTO DESCABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ALÉM DE O RÉU POSSUIR DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO, TENDO CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL EM CURSO. D) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PREFACIAL REJEITADA. FASE INVESTIGATIVA QUE PREVALECE O CARÁTER INQUISITIVO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO RÉU (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 499 MILITAR). F) INVOCADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS QUE BUSCARAM APENAS REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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