CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 29º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.474.740 - MT - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 26/09/2017 - DJ 02/10/2017
Violação ao princípio do promotor natural (CPM, art. 121 e CPPM, art. 29). Impossibilidade de conhecimento do pleito em razão do óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - HC 86.466 - AC - Rel.: Min. Menezes Direito - J. em 30/10/2007 - DJ 30/11/2007
Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Condenação pelo crime de calúnia praticado contra superior hierárquico (art. 214, caput, c/c CPM, art. 218, II). Legitimidade do Ministério Público Militar para ofertar denúncia por crime contra a honra (CPM, art. 121 e CPPM, art. 29). Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal. Precedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - RHC 81.341 - DF - Rel.: Min. Carlos Velloso - J. em 20/11/2001 - DJ 01/02/2002
CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR EX-CABO DA AERONÁUTICA CONTRA MILITAR DA ATIVA E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.