CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 259º
- Revogação e nova decretação
- O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único - A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0125048-40.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PACIENTE POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO PERIÓDICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR RECENTEMENTE JULGADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. TESES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL, INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS RELACIONADOS À ORDEM PÚBLICA, À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO E SUFICIÊNCIA DO AFASTAMENTO FUNCIONAL E DAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL FAVORÁVEL CAPAZ DE AUTORIZAR NOVO EXAME SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. ALEGAÇÕES DIRECIONADAS ESPECIFICAMENTE À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SUPERVENIENTE DE REVISÃO NONAGESIMAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE LIMITOU À REMISSÃO AUTOMÁTICA A DECISÕES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMISSÍVEL. REAVALIAÇÃO QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS DURANTE O ENCARCERAMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA O DESAPARECIMENTO DO PERIGO DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS ARGUMENTATIVO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES UTILIZADOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS CORROBORATIVAS DO QUADRO CAUTELAR PREEXISTENTE, E NÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA PRISÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE. IMPUTAÇÕES DIRETAMENTE ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. REFERÊNCIA A JULGAMENTOS ANTERIORES COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO, SEM SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MOTIVAÇÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE ATENDE AO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL DE REDAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DO ATO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AFERIÇÃO NÃO ARITMÉTICA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE IMPUTAÇÕES. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma) - Habeas Corpus 8053489-87.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Soraya Moradillo Pinto - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 205, § 2º, I, IV E V, C/C CPM, art. 30, II). DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICA E COLEGA DE FARDA DENTRO DE UNIDADE MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DOS CPPM, art. 254 e CPPM art. 255 PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (CPPM, art. 259). PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU NÃO VINCULANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO PSÍQUICO. LAUDO PERICIAL EM ELABORAÇÃO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSIQUIÁTRICA ASSEGURADA NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CPP, art. 319 NA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ÓBICE LEGAL DO ART. 318-A, I, DO CPP (CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA). EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR CONSOLIDADA (AVÓS MATERNOS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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