CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 244º
- Sujeição a flagrante delito
- Considera-se em flagrante delito aquele que:
a) está cometendo o crime;
b) acaba de cometê-lo;
c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor;
d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.
Parágrafo único - Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0013445-50.2017.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, PARCIALIDADE, VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
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