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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 172º


  • Finalidade
Art. 172

- Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente;

c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;

d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado;

f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja fundada suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crime;

h) colher elemento de convicção.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0036688-63.2021.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL/IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ACESSÓRIO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES (ARTS. 12, CAPUT, E ART. 16, CAPUT E § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (CP, art. 180). 1. PRELIMINARES. 1.1. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS E INÉRCIA DA DEFESA NA INDICAÇÃO DE DADOS ATUALIZADOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO 1.2. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFIGURAÇÃO. MANDADO EXPEDIDO NO BOJO DA OPERAÇÃO IMPERIUM EM DESFAVOR DE TERCEIRO (SÓCIO DO APELANTE). ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA À APREENSÃO ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS, DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS E INSTRUMENTOS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, LAVAGEM DE ATIVOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA ORDEM JUDICIAL. HIPÓTESE DE FISHING EXPEDITION. NULIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DELA DERIVADAS (CPP, art. 157). INEXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CPP, art. 386, VII. 2. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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