CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 161º
- Doença mental superveniente
- Se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o processo ficará suspenso, se já iniciados, até que o indiciado ou acusado se restabeleça, sem prejuízo das diligências que possam ser prejudicadas com o adiamento.
§ 1º - O acusado poderá, nesse caso, ser internado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento congênere.
§ 2º - O inquérito ou o processo retomará o seu curso, desde que o acusado se restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença ou a repetição de diligência em que a mesma presença teria sido indispensável.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0006785-10.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: Direito processual penal militar e direito administrativo. Mandado de segurança preventivo. Incidente de insanidade mental em processo disciplinar militar e controle judicial da legalidade do procedimento. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo
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