CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 16º
- Sigilo do inquérito
- O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - HC 88.190 - RJ - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 29/08/2006 - DJ 06/10/2006
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