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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 155º


  • Limite de efeito da coisa julgada
Art. 155

- A coisa julgada opera somente em relação às partes, não alcançando quem não foi parte no processo.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0082225-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO MILITAR. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ILICITUDE DAS PROVAS E PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EVIDENCIADAS, DE PLANO, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. INQUÉRITO INSTAURADO A PARTIR DE ELEMENTOS COLHIDOS EM DILIGÊNCIAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. POSSÍVEL ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SÚMULA 591/STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA. DENEGADA.
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