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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 101º


  • Regras para determinação
Art. 101

- Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa, preponderará aquela;

II - no concurso de jurisdições cumulativas:

a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos demais casos, salvo disposição especial deste Código;

III - no concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0011260-43.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ESCOLHA DO RITO. MILITAR COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES APURADAS COMETIDAS EM COAUTORIA COM MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA, SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. CONEXÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IDENTIDADE DE SANÇÕES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo que determinou exclusão de Policial Militar da corporação.II - Questões em discussão(i) Definir se é válida a instauração de Conselho de Disciplina em desfavor de Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço.(ii) Estabelecer se a adoção de rito diverso do previsto na Lei Estadual 16.544/2010 acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar.III - Razões de decidir(i) A Lei Estadual 16.544/2010, por não vedar a reunião de procedimentos, admite aplicação subsidiária do CPPM, cujos arts. 101, III, e 103 autorizam a adoção do rito correspondente ao de maior graduação, em caso de coautoria com militar mais antigo na carreira.(ii) A identidade material das sanções de licenciamento e exclusão, ambas implicando perda do cargo público, afasta eventual nulidade pela escolha do rito, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: 1. É válida a adoção do Conselho de Disciplina para militar com menos de 10 anos de serviço quanto tiver agido em coautoria com militar com tempo de carreira superior àquele prazo, mediante aplicação subsidiária do CPPM. 2. A identidade dos efeitos das sanções de licenciamento e exclusão afasta nulidade por escolha de rito diverso, quando não houver demonstração de prejuízo.Atos normativos: Lei Estadual 16.544/2010, arts. 2º, parágrafo único, 4º, I e II, 26, III, 30, III, e 47; CPPM, arts. 101, III, e 103; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR, 0003306-43.2025.8.16.0013, 0001853-13.2025.8.16.0013, 0021688-21.2024.8.16.0013, 0033058-31.2023.8.16.0013, 0034955-94.2023.8.16.0013.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004094-23.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003306-43.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ESCOLHA DO RITO. MILITAR COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES APURADAS COMETIDAS EM COAUTORIA COM MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA, SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. CONEXÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSTERIOR EXCLUSÃO DO MILITAR MAIS GRADUADO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO. IDENTIDADE DE SANÇÕES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo que determinou exclusão de Policial Militar da corporação. II - Questões em discussão (i) Definir se é válida a instauração de Conselho de Disciplina em desfavor de Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço. (ii) Estabelecer se a adoção de rito diverso do previsto na Lei Estadual 16.544/2010 acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar. III - Razões de decidir (i) A Lei Estadual 16.544/2010, por não vedar a reunião de procedimentos, admite aplicação subsidiária do CPPM, cujos arts. 101, III, e 103 autorizam a adoção do rito correspondente ao de maior graduação, em caso de coautoria com militar mais antigo na carreira.(ii) A identidade material das sanções de licenciamento e exclusão, ambas implicando perda do cargo público, afasta eventual nulidade pela escolha do rito, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a adoção do Conselho de Disciplina para militar com menos de 10 anos de serviço quanto tiver agido em coautoria com militar com tempo de carreira superior àquele prazo, mediante aplicação subsidiária do CPPM. 2. A identidade dos efeitos das sanções de licenciamento e exclusão afasta nulidade por escolha de rito diverso, quando não houver demonstração de prejuízo. Atos normativos: Lei Estadual 16.544/2010, arts. 2º, parágrafo único, 4º, I e II, 26, III, 30, III, e 47; CPPM, arts. 101, III, e 103; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: TJPR, 0001853-13.2025.8.16.0013, 0021688-21.2024.8.16.0013, 0033058-31.2023.8.16.0013, 0034955-94.2023.8.16.0013.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0004373-43.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA 001/2021. ALEGAÇÃO DE RITO DISCIPLINAR INADEQUADO. PRAÇA COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. LEI 16.544/2010, art. 4º, I. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FATOS CONEXOS IMPUTADOS A DIVERSOS MILITARES, COM TEMPOS DE SERVIÇO E CATEGORIAS FUNCIONAIS DISTINTAS. INCIDÊNCIA Da Lei 16.544/2010, art. 3º, § 5º. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS arts. 101, III; E 103, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE MAIOR GRADUAÇÃO. LEGALIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ACUSADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISTINÇÃO ENTRE EXCLUSÃO E LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA QUE NÃO ALTERA A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA PERDA DO CARGO (ART. 2º, PAR. ÚNICO, DA LEI 16.544/2010). REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DE VERBAS INDEVIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO (DECRETO-LEI 4.657/1942, art. 20). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001853-13.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 10/03/2026 - DJ 20/03/2026
Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. rito do procedimento administrativo disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo

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