CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 3º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0054783-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE 15% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5687624-83.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública. Prequestionamento de Matéria Constitucional. Inovação Recursal. Ausência de Omissão. Embargos Rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5184639-49.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. RACISMO ESTRUTURAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005516-63.2023.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Adriana Delboni Taricco - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003579-04.2024.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001495-31.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5656397-28.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO ESCALONADO. TEMA 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5946980-66.2025.8.09.0138 - Rio Verde - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA NA FASE FINAL DO CERTAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010364-46.2025.5.03.0131 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 19/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR CRITÉRIO ETÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0708174-77.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 07/10/2026 - DJ 30/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Sociedade livre, justa e solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade livre (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade justa (Pesquisa Jurisprudência)
Preconceito (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação racial (Pesquisa Jurisprudência)
Objetivos fundamentais da República (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 7.716/1989 (Crime. Preconceito de raça ou de cor)
Sociedade livre (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade justa (Pesquisa Jurisprudência)
Preconceito (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação racial (Pesquisa Jurisprudência)
Objetivos fundamentais da República (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 7.716/1989 (Crime. Preconceito de raça ou de cor)