Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 26º


Art. 26

- Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5040485-65.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Lílian Cristiane Siman - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS PELO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA NO ANO DE 2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CF, ART. 26, I/88. DEFICIENTE MANUTENÇÃO DE RIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICPIPIO ACOLHIDA. DEMONSTRADOS O FATO, OS DANOS E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO CONFIRMADA QUANTO AO MÉRITO COM MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECUROS DA PARTE AUTORA E MUNICÍPIO PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5012399-48.2023.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POÇO ARTESIANO SEM OUTORGA DEFINITIVA. ÁREA SERVIDA POR REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE TAMPONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2190578-75.2026.8.26.0000 - Bertioga - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito Ambiental e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Responsabilização solidária do agravante. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5027138-53.2024.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Mauro Caum Gonçalves - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTES DE MAIO DE 2024. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E NA GESTÃO DE DESASTRES. FORÇA MAIOR AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5015580-84.2024.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Machado Bertoluci - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTES DE MAIO DE 2024. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5051493-39.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Lílian Cristiane Siman - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS PELO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA NO ANO DE 2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CF, ART. 26, I/88. DEFICIENTE MANUTENÇÃO DE RIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICPIPIO ACOLHIDA. DEMONSTRADOS O FATO, OS DANOS E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS FIXADOS R$ 6.000,00 (SEIOS MIL REAIS) QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA O 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA COM MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA AS AUTORAS LUANA E JESSICA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS TERESINHA E IVONETE. RECURSO DO MUNICÍPIO E DAS AUTORAS LUANA E JÉSSICA PROVIDOS E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5125524-93.2019.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS DO ESTADO E MUNICÍPIO PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5005192-78.2023.8.21.0156 - Rs - Rel.: Des. Hilbert Maximiliano Akihito Obara - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5233010-98.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Ernesto Lucas Almada - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTOS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. MUNICÍPIO DE ALVORADA. EVENTOS DE 2020 E 2023. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005691-34.2017.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Marco Antonio Ibrahim - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Falta de fornecimento de água com manutenção das cobranças. Laudo pericial que constatou não haver prestação do serviço, estando obsoleto o hidrômetro instalado no imóvel, abastecido por poço artesiano. Sentença de procedência do pedido. Apelo insistindo na possibilidade da cobrança sob alegação de haver a prestação do serviço na região e pela necessidade de autorização prévia para uso do poço. Águas subterrâneas que se incluem entre os bens dos Estados. CF/88, art. 26. Exigência de autorização para uso do poço pela SERLA, sucedida pelo INEA, estabelecida no Decreto 40.156/2006, art. 11. Exceção prevista no art. 13 para os casos em que o sistema não funcione. Impossibilidade da cobrança por serviço que não é prestado, nem mediante o uso de carros-pipa. Hipótese de enriquecimento ilícito da empresa que receberia sem o efetivo fornecimento ao consumidor. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Devolução na forma dobrada estabelecida nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Ausência de engano justificável ressaltada pela existência de anterior condenação ao restabelecimento do serviço não cumprida pela Concessionária. Danos morais configurados pela privação de serviço essencial que era regularmente pago (Súmula 192 deste Tribunal de Justiça). Montante adequadamente fixado que não merece sofrer redução. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Desprovimento do recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.