Art. 217º
Seção III - DO DESPORTO(Ir para)
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Art. 217
- É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º - O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/1992. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO TÉCNICO COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR AO EXIGIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECRETO REGULAMENTADOR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
DIREITO DESPORTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE ATLETAS A TORNEIO DE PADEL. WALKOVER. ESGOTAMENTO DAS VIAS DESPORTIVAS. INEXISTÊNCIA DE TRIBUNAL DESPORTIVO EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO RECONHECIDA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: Direito falimentar e recuperação judicial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Afastamento de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade impostas por lei de imóvel doado pelo Poder Público para finalidade esportiva. Possibilidade. Propriedade consolidade com o efetivo cumprimento do encargo. Atividades esportivas desenvolvidas por seis décadas. Ausência de restrição na matrícula do imóvel. Ausência de cláusula de reversão. Alienação necessária ao soerguimento da empresa e que possibilita a continuidade das atividades esportivas desenvolvidas. Recurso desprovido.
Direito Administrativo. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. REXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Remessa necessária da sentença que concedeu segurança ao Município de Lins contra ato da Coordenadoria de Esporte e Lazer da Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, determinando a retificação da inscrição da equipe de basquete feminino para a categoria «Livre» nos 67º Jogos Regionais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na negativa administrativa de retificação da inscrição da equipe de basquete feminino do Município de Lins, necessária para assegurar sua participação na categoria «Livre". III. Razões de Decidir: A documentação comprova que o equívoco na inscrição foi tempestivamente comunicado, sem prejuízo para terceiros ou para a competição. O regulamento da competição permite deliberação em casos omissos, reforçando a viabilidade da correção pretendida. IV. Dispositivo e Tese: Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: A recusa de corrigir erro material afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A omissão administrativa configura ilegalidade, equiparando-se à negativa expressa. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 1º; Portaria G.CEL 19/2025, § 4º do art. 12; CF/88, art. 217; Lei Pelé (Lei 9.615/1998), art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 2º; CF/88, art. 37, caput
Recurso Exclusivo
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