Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 209º


Art. 209

- O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009921-89.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ENAMED 2025. BAIXO DESEMPENHO DISCENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUPERVISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO. LEGALIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0805149-07.2021.8.14.0045 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE FIADOR COM RENDA DE 2,5 VEZES A MENSALIDADE OU AO PAGAMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DA SEMESTRALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ABUSIVA. CDC, ARTS. 39, V, E 51, IV. LEI 9.870/1999. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIVRE INICIATIVA. LIMITES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5049544-04.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Helena Marta Suarez Maciel - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DANO MORAL E PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002789-53.2023.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 21/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTENTE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5013228-64.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA À CONSUMIDORA. QUEBRA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU MESMO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5028473-57.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ENSINO MÉDIO INTEGRADO. RETENÇÃO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE EM TRÊS COMPONENTES CURRICULARES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA INDIVIDUALIZADA. DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA E ORA CONFIRMADA. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM. PROGRESSÃO PROVISÓRIA E REAVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8016603-10.2024.8.05.0146 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESTITUITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA PLANILHA DE CUSTOS. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE PELO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003149-77.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de mensalidades escolares e comprovação da prestação de serviços educacionais. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.158613-5/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 17/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002614-76.2022.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.