CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 207º
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- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (Acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002555-19.2026.4.02.5102 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RESOLUÇÃO 02/2024 CNE. EXIGÊNCIA DE ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. arts. 48, §2º, E 53, V, DA LEI 9.394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0079662-45.2010.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO VINCULADO AOS TEMAS 1.145 E 1.276 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL. EMBARGOS DA UFMG. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI 9.784/1999, art. 54. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DAS CONDENAÇÕES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA UNIVERSITÁRIA (CF/88, art. 207). EXCLUSIVIDADE DA UFMG NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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TRF4TRF4 (2ª Seção) - 5004102-88.2025.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0005566-16.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL. COEFICIENTE DE RENDIMENTO ACADÊMICO. RESOLUÇÃO POSTERIOR. CÔMPUTO DE RESULTADO ACADÊMICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1003289-77.2020.4.01.3808 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. ÁREA DE MELHORAMENTO FLORESTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL OU AGRONOMIA. CANDIDATA GRADUADA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. MESTRADO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO E DOUTORADO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS. FORMAÇÃO ACADÊMICA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUALIFICAÇÃO CONSIDERADA EM SUA INTEGRALIDADE. DIREITO À POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF4TRF4 (2ª Seção) - 5004103-73.2025.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0023508-75.2023.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA COM TRÊS DEPENDÊNCIAS. LIMINAR. APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS SUBSEQUENTES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007058-88.2023.4.02.5005 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO VINCULADO A MEDICINA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA, CONTRAPROPAGANDA E DANO MORAL COLETIVO. APELAÇÃO DAS RÉS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012760-44.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO 01/2022 CNE. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007663-66.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REPROVAÇÃO POR EXCESSO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO. INCONSISTÊNCIA NOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. EXCLUSÃO DE AUSÊNCIAS ABRANGIDAS PELO ATESTADO. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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Universidade. Autonomia (Pesquisa Jurisprudência)
Autonomia universitária (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.168/2000 (Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)
Autonomia universitária (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.168/2000 (Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação)