CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 2

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4468/15, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153 80.2017.8.19.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO, OBSERVADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHUVAS NA REGIÃO SERRANA. RISCO DE DESLIZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES AMBIENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MORADIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1) Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO À EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA IMPLEMENTAR A META 19, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI 13.005/2015). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CABIMENTO DE SANÇÃO PELO JUDICIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. CADUCIDADE PARCIAL DECRETADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PODER DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. IMPLEMENTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA AO NOVO CORONAVÍRUS. TEMA 698 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO.  SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 56. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 DA PROVA OBJETIVA, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE JORNADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 784 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes