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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 186º

  • Função social da propriedade
Art. 186

- A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. CONTRATO AGRÁRIO. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. COPROPRIETÁRIAS TITULARES DE DOIS TERÇOS DO IMÓVEL FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO PACTO. IMÓVEL INDIVISO OBJETO DE AÇÃO DIVISÓRIA EM CURSO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO PRODUTIVA. SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA AVENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. REPASSE DIRETO DE UM TERÇO DOS RENDIMENTOS AO COPROPRIETÁRIO DISSIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO INEXISTENTE. INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DEPÓSITO DA SAFRA. RECURSOS PRINCIPAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004625-07.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Apelação - Ação anulatória cumulada com fraude em desconto indevido em benefício do INSS cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria - Procedência - Recurso do requerido - Rejeição da preliminar de suspensão do processo - Mérito. Suposta contratação realizada à distância por intermédio de áudio e de assinatura eletrônica em documento de autorização de descontos sem rastro de oficialidade e conferência - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Apelante que não prestou informações claras e adequadas - Incidência das regras do CDC - Acertada ordem de restituição em dobro - Danos morais configurados em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o aposentado sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Quantum corretamente arbitrado em R$ 5.000,00 - Ratificação da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios do patrono do autor - Não provimento.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000291-02.2025.8.26.0456 - Pirapozinho - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa (AMBEC). Sentença de improcedência fundada em gravação telefônica e com condenação da autora por litigância de má-fé. Descontos em proventos de aposentada que beneficiam associação ré, a qual, ao tentar demonstrar adesão, apresenta gravação telefônica e termo digital que não confirmam a manifestação autêntica, esclarecida e consentida da idosa. Abordagem célere e agressiva sob pretexto de atualização cadastral. Imprestabilidade da afirmada contratação por telefone. É da associação o dever de demonstrar a higidez do negócio e a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ), ônus do qual não se desincumbiu. Afastamento da sanção por litigância de má-fé, diante do regular exercício do direito de ação. Restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o pensionista sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00. Provimento ao recurso.
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APELAÇÃO.
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Propriedade (Pesquisa Jurisprudência)
Função social da propriedade (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.629/1993, art. 9º (Função social da propriedade. Reforma agrária)
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