CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 179º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6000122-68.2025.4.06.3802 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ENCAMINHADOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NO PRAZO LEGAL. MORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO PRAZO DE OPÇÃO. REINGRESSO NO REGIME. AFASTAMENTO DO ÓBICE TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0037669-61.2006.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. REGIME FACULTATIVO E UNIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2387790-41.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que ratificou a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verbas sucumbenciais. Insurgência da sociedade de advogados. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sociedade individual optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional). Lei Complementar 123/2006. Sistemática de recolhimento mensal unificado sobre a receita bruta (DAS) que não admite posterior crédito, compensação ou declaração anual de ajuste. Retenção na fonte por terceiro pagador que gera inadmissível bitributação material sobre o mesmo fato gerador e viola o tratamento favorecido constitucionalmente assegurado (art. 146, III, «d», e CF/88, art. 179). Dispensa expressa de retenção sobre receitas próprias de pessoas jurídicas optantes pelo regime simplificado prevista no art. 1º da Instrução Normativa RFB 765/2007, no art. 4º, XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 e ratificada pela Solução de Consulta COSIT 267/2019. Inaplicabilidade do Tema 1.130 do C. STF. Retenção indevida configurada no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000210-33.2026.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS FISCAIS. REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO FORMAL PELO REGIME. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REINCLUSÃO NO REGIME. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5186028-73.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001486-68.2025.4.02.5107 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CADASTRAMENTO. PODER DISCRIONÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1148311-77.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5010486-76.2016.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. MICROEMPRESA. JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0015205-63.2012.4.03.6100 - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000044-48.2016.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 14/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. DÉBITO INSUBSISTENTE. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRIMAZIA DA REALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA UNIÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor)
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)