Art. 172º

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CIDE-REMESSAS E TRIBUTO ADUANEIRO. MATERIALIDADE VINCULADA A PAGAMENTOS, CRÉDITOS, ENTREGAS, EMPREGOS OU REMESSAS DE VALORES A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ART. 149, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GATT. GATS. TRIPS. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA NA ORIGEM DE BENS OU SERVIÇOS. FINALIDADE EXTRAFISCAL. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. CTN, art. 96 e CTN art. 98. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NORMATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO INTERNA E OS ACORDOS INTERNACIONAIS INVOCADOS. ARTS. 3º, IV, 145, § 1º, 149, 150, II, 152 E 172 DA CF. MATÉRIA ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.