Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.9580.2007.7400

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada diante da prolação de sentença condenatória. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito diante da expressividade do valor do débito fiscal. Possibilidade. Número de dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade observada. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de inépcia da denúncia torna-se prejudicada diante da superveniência de sentença condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF