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Doc. ADM Direito 730.8987.0169.5884

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (CP, art. 155, § 8º). Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos coerentes e harmônicos da vítima e guarda civil municipal. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Acusado surpreendido em flagrante na posse da res. Inversão do ônus probatório. CPP, art. 156. Tese de perda de uma chance probatória. Rejeição. Ausência de omissão estatal. Diligências de conhecimento da Defesa desde o início da persecução penal. Inércia defensiva. Atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Elevado grau de reprovabilidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Qualificadora do CP, art. 155, § 8º. Incidência. Subtração de cabo de cobre integrante de infraestrutura ferroviária. Desnecessidade de comprovação de dano funcional ao serviço. Natureza do bem subtraído e inserção em infraestrutura de relevante interesse coletivo. Distinção em relação ao § 4º, V, do mesmo dispositivo. Crime consumado. Acusado obteve a posse do bem, ainda que por breve período. Teoria da amotio. Tema Repetitivo 934 do C. STJ. Tentativa afastada. Recurso ministerial provido. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes reconhecidos. Inaplicabilidade da teoria do esquecimento. Lapso superior a cinco anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito. Prática do crime durante a madrugada. Maior culpabilidade. Exasperação da pena-base em 1/5. Precedentes do C. STJ - . Segunda fase. Reincidência reconhecida. Exasperação de 1/6. Terceira fase. Tentativa afastada. Pena redimensionada. Regime inicial fechado estabelecido. Reincidência pela prática de crime da mesma natureza e circunstâncias judiciais negativas. Cabimento, independentemente do quantum fixado. Precedentes. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido.

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