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Doc. ADM Direito 429.6845.9243.7980

1 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4274.7500

2 - TJSP Apelação. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória apta a amparar a condenação. Recurso conhecido e desprovido. Regime inicial de cumprimento de pena alterado de ofício.

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Doc. ADM Direito 521.6589.9293.8647

3 - TJSP

Embriaguez ao volante - Prova certa - Provas testemunhal e documental seguras - Apelante que, dirigindo embriagado, colidiu o automóvel contra uma árvore - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal -Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ- Pena mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 777.6893.1242.8554

4 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que analisou as questões colocadas nos autos - Omissão - Não ocorrência - Natureza infringente do pedido - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 259.1790.7327.4925

5 - TJSP Apelação Criminal. Contravenção penal (vias de fato) e ameaça (por duas vezes). Violência doméstica. Recurso da defesa. Preliminar. Ausência de representação quanto ao crime de ameaça. Inocorrência. Mérito. Mantença da condenação. Prova consistente. Farto conjunto de elementos incriminadores. Responsabilização mantida. Reprimenda bem calculada. Pena base acima do mínimo pelos maus antecedentes. Segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, «f» do CP. e sem reconhecimento da confissão qualificada. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Quanto ao crime de ameaça, aumento decorrente da continuidade delitiva justificado, considerando-se o número de condutas praticadas. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou somente multa. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 664.7280.3037.2649

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 16/04/2019, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 6.708,74) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 815.4516.8665.3145

7 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso, porque a quantidade de drogas não é exagerada, tendo-se cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis», por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso presa, custódia mantida.

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Doc. ADM Direito 684.0881.1641.1135

8 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 595.4882.9964.6006

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU, «CARTA - A/R JUDICIAL» e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do 1STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174, por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 255.9549.8068.0953

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37, como exceção pluralista à teoria monista, com pleitos adicionais de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, em seu patamar máximo de 2/3; abrandamento do regime inicial à forma do aberto; e substituição da pena corporal pelo CP, art. 44. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.0233.0383.6237

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Valor do bem que não se equipara à ninharia que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Reconhecimento do furto privilegiado. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 996.0198.4856.5145

12 - TJSP apelações criminais. Furtos e falsa identidade. Inconformismo das partes. Não acolhimento do apelo defensivo e parcial provimento do recurso ministerial. Materialidade delitiva e autoria - inclusive dos furtos - comprovadas. Não há se falar em furto famélico ou aplicação do princípio da insignificância. Qualficadora (rompimento de obstáculo) reconhecida quanto ao terceiro e último furto. Em relação aos dois primeiros, não há demonstração da qualificadora e está presente a majorante do repouso noturno, pois realizados durante a madrugada, sendo reconhecida, ainda, a tentativa, quanto ao último. A causa de aumento não se aplica ao furto qualificado. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antececentes, as básicas relativas aos furtos são elevadas de 1/4. Já a pena-base correspondente à falsa identidade sofre elevação de 1/3, pois as consequências do delito foram graves. Na segunda fase, houve compensação da reincidência específica com a confissão espontânea. Na terceira fase, a diminuição quanto ao furto tentado (contra a vítima H.) é de 1/2, pelo «iter criminis» percorrido. Em razão da majorante do respouso noturno, as sanções relativas aos furtos simples são aumentadas de 1/3. Sem alteração quanto aos demais delitos. Houve continuidade delitiva quanto aos furtos, com aumento da pena de um deles (a maior, furto qualificado) em 1/5. Ao final, pelo cúmulo material, a pena relativa aos delitos patrimoniais é somada à da falsa identidade, totalizando três (3) anos de reclusão, quatro (4) meses de detenção e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime inicial fechado para o furto, mantido o semiaberto para a falsa identidade. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos nem se concede o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação

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Doc. ADM Direito 648.8288.6538.8090

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a constatação do furto privilegiado, por se tratar de coisa de pequeno valor, e o afastamento da reincidência. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Cabimento do reconhecimento do privilégio, com aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 133.6459.4112.5198

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Desclassificação inviável para a figura do CP, art. 129, § 9º - Crime ocorrido na vigência da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, que acrescentou o § 13 ao CP, art. 129, criando uma nova qualificadora, quando «a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino". Condenação incensurável. Dosimetria - Penas exasperada adequadamente na primeira fase, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime e culpabilidade do réu - Intermediária - Atenuante da Confissão compensada com agravante da Reincidência, sem reflexos para a reprimenda. Etapa final, sem alterações. Correto o regime fechado para início do cumprimento de pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, não preenchidos os requisitos - Reincidência. Indenização mantida - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Requisitos da prisão preventiva presentes. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 841.1665.8858.4410

15 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado (art. 155, «caput», c/c art. 14, «caput», II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ - . 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso (maus antecedentes e reincidência) a impor o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 427.7767.2086.0992

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Insurgência da defesa para a aplicação do redutor em grau máximo. Acolhimento. Benesse concedida na fração de ½, sem a devida justificativa. Quantidade da droga já utilizada na primeira fase da dosimetria. Tráfico privilegiado que fica aplicado na fração de 2/3 (01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal). Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito e multa, que ficam mantidos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 858.0475.9451.5577

17 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso ministerial - Preliminar arguida pelo Ministério Público de cerceamento de acusação - Pleito de disponibilização nos autos do conteúdo oriundo da perícia realizada no aparelho celular do apelado - Menção das testemunhas policiais acerca das mensagens visualizadas - Perícia devidamente realizada - Prejuízo caracterizado pela absolvição do acusado por insuficiência probatória - Cerceamento de acusação caracterizado - Busca da verdade real - Anulação da sentença, com determinação de realização da diligência requerida pelo Ministério Público

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Doc. ADM Direito 412.6483.9667.9280

18 - TJSP Ameaça e Intolerância por orientação sexual - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Exasperação - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Agravante do crime perpetrado contra descendente e confissão espontânea - Compensação - Impossibilidade - Réu que faz uso de mera estratégia tendente a mitigar sua responsabilidade criminal - Cancelamento - Necessidade - Majoração sob a fração de 1/6 com respaldo na agravante, remanescente. Indenização - Quantum pleiteado na inicial - Atendimento - Instrução probatória específica - Desnecessidade. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido e acusatório provido.

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Doc. ADM Direito 888.9223.0781.6544

19 - TJSP ROUBO -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Réu que ostenta condenações diversas, configuradoras dos maus antecedentes e da múltipla reincidência - Base fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do CP, art. 59 - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 187.5370.8686.9315

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 917.3979.3632.1413

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 664.2209.5105.8154

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 468.7131.3373.5676

23 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto art. 12 da Lei no. 10.826/2003. Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que o réu foi surpreendido mantendo sob sua guarda, no interior de sua residência, uma arma de fogo do tipo carabina, calibre 22, com silenciador, bem como munição. Provas orais uníssonas oferecidas pelo policial militar responsável pelo flagrante em ambas as fases da persecução penal, ainda corroboradas pelo laudo pericial. Silenciador que é caracterizado como de uso restrito, à luz do Decreto no. 10.030/2019, vigente no momento da prática da conduta. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal, ante a inexistência de causas modificadoras em qualquer etapa do sistema trifásico. Regime inicial aberto irreprochável. Irretocável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Improvido

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Doc. ADM Direito 993.7075.4500.0707

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão de afastamento das qualificadoras referentes ao concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Cabimento. Concurso de agentes não demonstrado. Qualificadora de rompimento de obstáculo afastada, ante a inexistência de laudo pericial. Pena mitigada em razão do afastamento das qualificadoras. Confissão espontânea não caracterizada. Regime fechado adequado em face da reincidência. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 875.0974.3518.6214

25 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). APELOS DEFENSIVOS VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE AINDA PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE REDUÇÃO DAS PENAS COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITO DA TRAFICÂNCIA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE RESTARAM BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI QUE MERECEM CREDIBILIDADE, INFIRMADAS AS SUCINTAS NEGATIVAS DOS ACUSADOS ATÉ PORQUE CONTRADITÓRIAS, BEM CARACTERIZADA A PRETÉRITA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS E VISLUMBRADA INCLUSIVE A DIVISÃO DE TAREFAS - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOSAGEM DAS PENAS EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, INCIDINDO DEPOIS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUTOR DA LEI DE DROGAS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DO FATO, ESTIPULANDO-SE O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PORQUE O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE - CONCESSÃO DE BENESSES NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 371.4631.4549.6278

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação da exequente em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, aplicado o disposto na Resolução 547 do CNJ - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 578.9280.8771.9530

27 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de reconhecimento da confissão judicial do acusado e afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Qualificadora devidamente afastada pelo d. juízo a quo. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Pedido de reconhecimento da confissão que não comporta acolhimento, uma vez que reconhecida pela magistrada sentenciante. Entretanto, cabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda redimensionada. Regime prisional semiaberto bem aplicado, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c» e art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do C.P. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, medida que se revela socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.6652.2076.3722

28 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e maconha - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Pena intermediária que comportava maior exasperação, ante a reincidência específica do apelante, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime prisional inicial fechado adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 380.3990.3631.3850

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 878.1187.6100.5771

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, III, ante o abandono da causa. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Autos apensos ao processo de Acórdão/TJSP. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada nos autos de referido processo principal, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, pois a parte executada não apresentou defesa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.3247.1960.5456

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, item 2 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - Validade e eficácia dos atos de império, de gestão e expediente, de caráter unilateral, obrigatório e de aplicação imediata para preservação e aperfeiçoamento da atividade fim - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 609.9680.8859.8097

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação penal julgada procedente para condenar o réu Cristiano a 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, e 925 dias-multa, em regime fechado, e a ré Regina a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 444 dias-multa, em regime semiaberto, ambos por tráfico de drogas em estabelecimento prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória, além de avaliar os pedidos de abrandamento da pena. III. Razões de Decidir 3. A prova material do crime foi corroborada por depoimentos de testemunhas, demonstrando que Regina tentou introduzir cocaína na penitenciária a mando de Cristiano. Ré que inclusive é confessa. Condenação mantida. 4. Dosimetria reajustada. Em relação a Cristiano, para cada circunstância judicial negativa, o juízo aplicou aumentos sucessivos de 1/6, no entanto, é mais razoável - e consentâneo com o sistema trifásico - que se opere um único aumento de 1/3 (1/6+1/6). Em relação a Regina, o juízo corretamente reconheceu a causa de aumento prevista no art. 40, III, da LD, mas aumentou a pena no patamar de 1/3, o que nos parece exagerado, sobretudo quando considerado que a própria lei não faz distinção entre os estabelecimentos prisionais e que seu objetivo final é punir com mais gravidade a disseminação de drogas entre os detentos, de modo que se mostra mais razoável que o acréscimo se dê na fração mínima de 1/6, em conformidade inclusive com a dosimetria do acusado Cristiano. Tráfico privilegiado reconhecido em primeiro grau na fração de 1/3 e alterado para 2/3. Forçoso reconhecer que a inserção de drogas, no caso, cocaína, em estabelecimento prisional já foi considerada na terceira fase quando do reconhecimento da causa de aumento do art. 40, III, da LD, de modo que a redução de 1/3 com apoio na mesma circunstância deve ser afastada, não havendo motivo, portanto, para que não se aplique a redução máxima de 2/3. 5. Após o redimensionamento da pena de Regina, determinou-se o encaminhamento dos autos para que o órgão ministerial avalie a possibilidade de oferta do ANPP. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e pelo STJ (Tema 1.098) - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos defensivos parcialmente providos para, em relação ao réu Cristiano, abrandar o aumento da pena-base para 1/3 ao invés de dois aumentos sucessivos de 1/6, de modo a redimensionar sua pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa, em regime fechado, e em relação à ré Regina, abrandar para 1/6 o aumento decorrente da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, bem como aplicar o redutor pelo tráfico privilegiado em seu grau máximo, de modo a redimensionar sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, em regime aberto, com a pena corporal sendo substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e, por fim, determinar o encaminhamento dos autos à origem para que o Ministério Público de primeiro grau apresente, se assim entender cabível, proposta de acordo de não persecução penal em relação à ré Regina. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, art. 40, III. CP, art. 29, caput, art. 59, art. 61, I, art. 77. Jurisprudência Citada: STF, HC 185913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 1098; TJSP, AP Acórdão/TJSP, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/09/2024; AP 1500147-38.2023.8.26.0618, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/12/2023; AP 1500322-96.2022.8.26.0608, Rel. Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/10/2023; RC 0052243-57.2019.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, 8º Grupo de Direito Criminal, j. 18/07/2021... ()

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Doc. ADM Direito 335.8280.4897.7801

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (17 PORÇÕES DE CRACK) - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - A MERCANCIA ILÍCITA FOI CAPTADA POR CÂMERAS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO MUNICIPAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA QUANTO AO TRÁFICO ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A CONFISSÃO QUANTO AO USO NÃO PERMITE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PARA O CRIME DE TRÁFICO (SÚMULA 630/STJ) - A AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE, OBSTA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - A SOMA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 624.1109.6173.6241

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C.C. § 4º, DA LEI 11.343/06 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE «CRACK», PARCIALMENTE OCULTA NO LOCAL DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, FRACIONAMENTO DA DROGA, DINHEIRO EM NOTAS DIVERSAS E CONDUTA EVASIVA DO AGENTE - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - USO PESSOAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCLUSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO - REDUTOR APLICADO EM GRAU MÁXIMO - DOSIMETRIA ADEQUADA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO.

A condenação deve ser mantida. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens, auto de constatação preliminar e laudos toxicológicos definitivos, que atestaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas. A autoria emergiu firme a partir dos depoimentos convergentes e seguros dos policiais militares responsáveis pela abordagem, corroborados pela confissão extrajudicial do réu, que admitiu a prática da mercancia ilícita. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga, a ocultação no local dos fatos, a apreensão de dinheiro em notas fracionadas e a conduta evasiva do acusado, que tentou ocultar o entorpecente ingerindo-o ao perceber a aproximação policial, evidenciam a finalidade mercantil. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, pois a condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico. DOSIMETRIA. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos concretos, nos termos da Súmula 231/STJ. Adequada aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, ante o preenchimento dos requisitos legais, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, no mínimo legal. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em estrita observância à Súmula Vinculante 59/STF e aos requisitos dos arts. 33, § 2º, «c», e 44 do CP. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. As penas foram fixadas de forma adequada e proporcional, com motivação concreta e harmônica com as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59. Na primeira fase, corretamente valorados os maus antecedentes, mantido o acréscimo da pena-base em 1/6. Na segunda fase, igualmente acertado o reconhecimento da agravante da reincidência. Ausentes circunstâncias atenuantes capazes de modificar o quadro. Na terceira fase, não se aplica o redutor do art. 33, §4º, por expressa vedação legal, pois o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e impedem o reconhecimento da forma privilegiada do delito. A pena final, portanto, não comporta qualquer redução. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. Mantém-se o regime inicial fechado, considerado o montante da reprimenda, a reincidência do apelante, a gravidade concreta da conduta e a natureza da droga apreendida. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o óbice do CP, art. 44, I. Também não é possível conceder o direito de recorrer em liberdade, pois o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, persistindo os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, inexistindo qualquer fato novo que recomende sua alteração, conforme orientação sedimentada pelo STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 243.6769.5813.3859

35 - TJSP Direito penal. Direito processual penal. Apelação. Receptação. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da Defesa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por insuficiência de provas; e (ii) se é possível a desclassificação da conduta para a forma culposa. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria demonstradas diante dos testemunhos firmes e coerentes com os demais elementos de convicção. 4. Circunstâncias da investidura na posse que revela a ciência da origem espúria dos bens, sendo inviável a pretendida desclassificação para a modalidade culposa. Condenação mantida. 5. Dosimetria. Pena mantida em 1/6 acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, substituída a privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, suficientes para a reprovação e prevenção da conduta do sentenciado tecnicamente primário, condenado à pena inferior a 4 anos, por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa. 6. Mantido o regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A suficiência de prova do crime imputado leva à procedência da pretensão punitiva.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma. Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/06/2024, DJe 01/07/202

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Doc. ADM Direito 975.7957.1661.9585

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto por Breno Aparecido Pauli contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a absolvição por insuficiência probatória; (ii) a diminuição do período de cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos de testemunhas e confissão parcial do réu.4. A jurisprudência confirma a idoneidade dos depoimentos policiais como prova suficiente para condenação, e a adulteração de sinal identificador de veículo é tipificada mesmo em casos de alteração temporária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A idoneidade dos depoimentos policiais como prova de condenação. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo configura crime de perigo abstrato. Legislação Citada: CP, arts. 69, 70, 311, parágrafo 2º, III; Lei 9.503/97, art. 306, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500146-34.2022.8.26.0571, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 14.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 343.4939.6222.3047

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional e a concessão da justiça gratuita. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Pena acessória de proibição de obtenção da habilitação para condução de veículo automotor que deve ser reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 158.9323.3450.1502

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Vitor Eduardo do Nascimento Coelho foi condenado a seis anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos e cinquenta e cinco dias-multa por tráfico de drogas. A defesa recorre, alegando nulidade por prova ilícita e requerendo redução das penas e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem policial e a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi legal, havendo fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, conforme jurisprudência do STF - . 4. Na dosimetria, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, e a reincidência foi compensada integralmente com a confissão espontânea. A aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada devido à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para cinco anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e quinhentos dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legal e não houve prova ilícita. 2. A compensação integral da reincidência com a confissão espontânea é adequada. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I e II, 59, 68; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, j. 20/02/2020; STJ, HC 355.593/MS, DJe de 25/8/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 795.4909.6187.6559

39 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão corporal grave - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Negativa da acusada isolada nos autos - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Meio inadequado a repelir as supostas agressões - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Possibilidade da concessão do «sursis» especial, preenchidos os requisitos do CP, art. 77 - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 512.6198.7165.0170

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. FURTO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPOSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A condenação foi mantida porque a prova oral colhida nos autos foi suficiente para demonstrar que os apelantes, subtraíram a motocicleta da vítima em concurso de agentes. 2. A participação de menor importância da apelante Josilene não foi reconhecida porque sua conduta objetiva manifestou a adesão subjetiva à conta do apelante de subtrair a motocicleta, não restando dúvida alguma de que ambos atuaram em concurso de agentes para subtrair o bem da vítima. 3. Afastada a tese de furto de uso, pois não ficou demonstrada a intenção de restituir voluntariamente a coisa subtraída, já que a recuperação do bem se deu, na verdade, somente porque populares comunicaram o fatos aos agentes da lei, que perseguiram os apelantes, até que eles foram obrigados a abandonar a motocicleta durante a frustrada tentativa de fuga. O dolo do tipo ficou bem evidenciado, os apelantes subtraíram a motocicleta com a inequívoca finalidade de inverter sua posse, não para uso temporário e breve restituição à vítima. 4. Inviável o reconhecimento da tentativa porque o bem foi efetivamente retirado da esfera de disponibilidade da vítima, em nada afastando a consumação do delito a posterior restituição da coisa. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade do apelante Rodrigo porque ele é reincidente específico em crime de furto. 6. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.3186.2857.9377

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER

e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CP, art. 129, § 13º - art. 16, caput, Lei 10.826/03). Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio, ou «fishing expedition», não configurada - Informação da vítima, tal que motivou a diligência policial na casa, com entrada franqueada pelo proprietário do imóvel - Legalidade do ingresso na residência e das verificações lá encetadas - Crime de natureza permanente, a prescindir de prévia expedição de mandado - Rejeição da matéria preliminar. Mérito. Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Palavra da vítima descrevendo sobre como foi a agressão por ela sofrida, tal que coincide com a lesão descrita no exame de corpo de delito e pelas fotografias - Não obstante tenha a ofendida, em juízo, narrado versão minimizando a responsabilidade do réu, com quem reatou relacionamento, tal não afasta a certeza do crime já praticado ou a sua autoria - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Credibilidade não afetada diante da ausência de prova em sentido contrário - Verdade real - Provocação da Jurisdição. Pedido subsidiário de desclassificação das lesões para figura da contravenção de vias de fato - Impossibilidade - Provas seguras quanto a prática do tipo indicado na inicial - Peça técnica que indica existência de lesão corporal leve, tendo havido sequela física que impede a desclassificação para a contravenção - Crime praticado em decorrência de relação íntima de afeto - Conduta típica. Aplicação do princípio da bagatela imprópria - Descabimento - Não incidência de tal postulado em delitos cometidos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, uma vez reconhecida a relevância penal de tais condutas. Crime disposto no Estatuto do Desarmamento - Delito de perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva da arma e das munições. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Majoração correta, na primeira fase, com lastro nos maus antecedentes. Intermediária, com a observância adequada da reincidência, com exasperação em percentual padrão - Etapa final, sem alterações. Aplicada a regra prevista no art. 69, caput do CP (concurso material), onde as penas são cumuladas, somando-se - Desígnios autônomos. Regime fechado como proporcional e necessário ao caso, diante da gravidade intrínseca dos crimes, circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do recorrente (art. 33, § 2º, «b», § 3º, do CP). Pelas mesmas razões, impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, medida não socialmente recomendável - Falta de pressupostos legais para concessão das benesses (art. 44, II e III; art. 77, I e II, CP - Súmula 588/STJ). Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito, apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.5034.4058.3871

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Pretensão de absolvição, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Acolhimento. Prova insuficiente à condenação. Não demonstração da estabilidade e do vínculo associativo entre os apelantes e os demais membros da organização criminosa. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 660.4445.8612.6492

43 - TJSP Apelação Criminal. LESÃO CORPORAL e DESACATO. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Prova acusatória suficiente para a manutenção da condenação. Oitiva da vítima e testemunhas. Laudo pericial. Pena adequada. Regime aberto. Sursis. Negado provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 205.7291.8813.1067

44 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e Condução sem habilitação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CTB, art. 312-A Princípio da especialidade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 522.8514.0070.6979

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 10.826/03, art. 12, por manter sob sua guarda munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII, (ii) ausência de dolo, (iii) reconhecimento da atipicidade material da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância, (iv) afastamento da pena de multa. 3. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra dos policiais reveste-se de importante valor probatório, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ, AgRg no Ag 1158921/SP). 5. A confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos demais elementos probatórios, evidencia a posse consciente e voluntária dos artefatos apreendidos, não havendo falar em ausência de dolo. 6. Princípio da insignificância inaplicável. O delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de lesão concreta ao bem jurídico tutelado. Ademais, a apreensão de munições de diversos calibres, cápsulas deflagradas e acessórios relacionados ao manuseio e utilização de armamento afasta qualquer alegação de mínima ofensividade da conduta ou irrelevância material do fato. 7. Pena e regime prisional mantidos, assim como substituição por uma restritiva de direitos. 8. Pena de multa mantida. Sanção pecuniária que integra o preceito secundário da Lei 10.826/03, art. 12, de imposição obrigatória. Alegada hipossuficiência econômica que não autoriza sua exclusão, sobretudo quando fixada no mínimo legal, cabendo ao Juízo da Execução eventual análise das condições de pagamento. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.6549.9177.1897

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. SUBTRAÇÃO DE GARRAFA DE WHISKY AVALIADA EM R$ 99,00. ACUSADA COM CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. REITERAÇÃO DELITIVA QUE, EM REGRA, AFASTA O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE PREMATURA DA ATIPICIDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu sumariamente a acusada da imputação do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. A denúncia atribui à acusada a subtração de uma garrafa de whisky Red Label, avaliada em R$ 99,00, pertencente ao Supermercado Real. O recorrente requer a reforma da sentença para o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. II. Questão em Discussão: Determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso para absolver sumariamente a acusada, considerando a alegação de atipicidade material. III. Razões de Decidir: O princípio da insignificância possui aplicação excepcional e exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reincidência da acusada evidencia possível reiteração delitiva e afasta, em princípio, o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento prematuro da atipicidade material. A análise da incidência do princípio da insignificância demanda exame das circunstâncias concretas do fato e do comportamento da agente, matéria que reclama adequada instrução probatória. A absolvição sumária da acusada, nesse contexto, revela-se prematura. Sentença reformada, com determinação para o regular prosseguimento da ação penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito. Teses de julgamento: 1. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo dos vetores fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando em casos de reincidência. 2. A aferição definitiva da relevância penal da conduta deve ser realizada durante a instrução criminal, sendo prematura a absolvição sumária por tais fundamentos. Dispositivos citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III. Jurisprudência citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, REsp 315.923, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 05.11.2002; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 04.09.2018; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edison Brandão, j. 14.05.2026; TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Geraldo Wohlers, j. 03.06.2026; TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Sorci, j. 03.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2528.0521.7381

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE MUNIÇÃO ÍNTEGRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DE DOIS CORRÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas por todos os corréus contra sentença que os condenou pela prática de dois delitos de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, impondo penas privativas de liberdade em regime inicial fechado, sem substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. A denúncia atribuiu aos acusados a subtração de valores e bens do estabelecimento comercial «Mercadinho JC» e de aparelho celular pertencente à funcionária, mediante grave ameaça com arma de fogo, bem como a suposta tentativa de subtração de bens de dois clientes mediante tentativa de morte, não consumada em razão de alegada falha mecânica da arma. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por latrocínio tentado; (ii) saber se a prova pericial da arma de fogo afasta a narrativa de acionamento do gatilho contra as vítimas; (iii) saber se há prova suficiente de participação de Luciano e Jéssica no crime; e (iv) saber se a conduta atribuída a David e Kauan deve ser desclassificada para roubo majorado, com redimensionamento das penas. III. Razões de decidir: O laudo pericial oficial constatou que os cinco cartuchos calibre .38 SPL encontrados na arma estavam íntegros, eficazes e dotados de potencialidade lesiva, circunstância incompatível com a versão de que o gatilho teria sido acionado repetidamente contra as vítimas, pois inexistentes marcas de percussão ou impacto nas munições. A conclusão técnica fragiliza a imputação de latrocínio tentado, pois afasta a narrativa de início de execução de ato letal contra os clientes, inexistindo prova segura de animus necandi ou de tentativa de morte vinculada à subtração patrimonial. Os depoimentos colhidos em juízo apresentaram divergências relevantes acerca da dinâmica dos fatos, especialmente quanto ao número de supostos acionamentos da arma, à presença de veículo de apoio e à existência de eventual confissão informal no momento da abordagem policial. Quanto a Luciano e Jéssica, que, no momento da abordagem policial, estava com seu filho de dois meses de idade no colo, não se demonstrou, de forma segura, prévio ajuste, divisão de tarefas ou adesão consciente ao roubo praticado por David e Kauan, tendo estes últimos confessado a execução do assalto e isentado os corréus de participação. A mera presença de Luciano e Jéssica no veículo, ou a concessão de carona após a consumação do roubo, sem prova indiscutível do liame subjetivo, não basta para a responsabilização penal em concurso de pessoas, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em relação a David e Kauan, a autoria e a materialidade da subtração mediante grave ameaça com arma de fogo restaram demonstradas, pois ambos ingressaram no estabelecimento comercial, exibiram revólver e subtraíram dinheiro, mercadorias e aparelho celular. Afastada a tentativa de latrocínio, a conduta se amolda ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal próprio, diante da violação de dois patrimônios distintos no mesmo contexto fático: o do estabelecimento comercial e o da funcionária. Na dosimetria de David, afastou-se a valoração negativa de condenação pretérita distanciada no tempo, fixando-se a pena-base no mínimo legal, com manutenção no piso pela incidência da Súmula 231/STJ e aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, seguida do aumento mínimo de 1/6 pelo concurso formal próprio. Na dosimetria de Kauan, considerada a primariedade técnica e favoráveis as circunstâncias judiciais, fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantida no piso pela Súmula 231/STJ, com aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e do aumento mínimo de 1/6 pelo concurso formal próprio. Para ambos os condenados remanescentes, a pena definitiva foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, em regime inicial semiaberto, diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais reconhecidas. IV. Dispositivo e tese: Recursos de Luciano e Jéssica providos para absolvê-los, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e determinação de expedição imediata de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Recursos de David e Kauan parcialmente providos para desclassificar a conduta para roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal próprio, redimensionando-se as penas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: «1. A constatação pericial de que munições apreendidas estavam íntegras e sem sinais de percussão afasta a narrativa de acionamento efetivo do gatilho e impede a manutenção da condenação por latrocínio tentado quando ausente prova segura de início de execução de ato letal. 2. A responsabilização penal por concurso de pessoas exige demonstração segura de liame subjetivo, prévio ajuste ou adesão consciente à conduta criminosa, não bastando a presença em veículo utilizado após o crime ou a concessão de carona. 3. A subtração mediante grave ameaça com arma de fogo, praticada por dois agentes e dirigida contra patrimônios distintos no mesmo contexto fático, configura roubo majorado em concurso formal próprio.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 29; 33, § 2º, «b», e § 3º; 59; 65, I e III, «d"; 68, parágrafo único; 70; 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e § 3º, II; CPP, arts. 386, VII; 593. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150; STJ: Súmulas 231 e 443; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.03.2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13.09.1999.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0453.8971.5014

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA POR COAÇÃO FÍSICA. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto por Luan Aparecido contra sentença que o condenou como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o ingresso domiciliar desprovido de mandado judicial configura nulidade ou se estava amparado em fundadas razões e em situação de flagrância; (ii) se as lesões apontadas no exame de corpo de delito tornam ilícita a prova por suposta coação física; (iii) se a autoria e a materialidade do tráfico restaram suficientemente comprovadas; (iv) se a condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica apta a exasperar a pena e a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. III. Razões de Decidir: O ingresso no domicílio prescindiu de mandado judicial porque amparado em fundadas razões objetivas e concatenadas, consistentes na campana precedida de notícias de traficância, na visualização direta da entrega de objeto aos ocupantes de motocicleta, na posterior confissão dos adquirentes quanto à compra mediante pagamento via PIX, somando-se a autorização de ingresso franqueada pelo irmão do acusado, morador do imóvel, o que afasta a tese de devassa arbitrária e de busca exploratória. Não se demonstrou que as escoriações registradas no exame de corpo de delito decorreram de excesso dos agentes, mostrando-se compatíveis com o emprego moderado da força necessária à contenção de quem resistiu à abordagem, sendo que eventual excesso deve ser apurado em procedimento próprio, sem o condão de contaminar a prova validamente produzida, tanto mais que a autorização de ingresso na residência partiu do irmão do acusado, e não deste. A materialidade foi comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelas fotografias, pelos laudos de constatação e definitivos e pelos laudos periciais da balança e do aparelho celular. A autoria é certa, corroborada pela prova oral dos policiais, pela declaração do adquirente que se dirigiu ao endereço do réu e de lá saiu com a droga, pela apreensão de balança de precisão com vestígios das mesmas substâncias e pelo conteúdo extraído do celular, que revela diálogos de teor mercantil e imagens de entorpecentes embalados de modo idêntico ao material apreendido, elementos que fecham o círculo probatório. O direcionamento do PIX a terceiro não afasta a autoria, porquanto o tráfico é tipo misto alternativo que se consuma com a simples guarda ou depósito. Na dosimetria, a pena-base foi corretamente exasperada com esteio na natureza especialmente deletéria das drogas, vetor que prepondera nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. A reincidência específica opera-se por identidade de tipo penal, sendo irrelevante que a condenação anterior tenha sido reconhecida em sua forma privilegiada, pois o § 4º do art. 33 constitui mera causa de diminuição, e não tipo autônomo. Pela mesma razão, e por pressupor a minorante a não reincidência, afasta-se o benefício do art. 33, § 4º, mantido o regime inicial fechado à vista do quantum da reprimenda, da reincidência e das circunstâncias concretas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não provido, mantida integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O ingresso domiciliar sem mandado é lícito quando amparado em fundadas razões objetivas e concatenadas e com autorização de morador do imóvel. Lesões compatíveis com o emprego moderado da força para conter quem resistiu à abordagem não tornam ilícita a prova, devendo eventual excesso ser apurado em procedimento próprio. Em tipo misto alternativo, o direcionamento do pagamento a terceiro não afasta a autoria de quem detém a posse direta da droga. A natureza da droga é vetor preponderante na fixação da pena-base. A reincidência específica configura-se por identidade de tipo penal, sendo irrelevante o reconhecimento anterior do tráfico privilegiado, que é causa de diminuição e não tipo autônomo, afastando-se, por conseguinte, a minorante do art. 33, § 4º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI, XLVI e LVI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 42. CP, art. 59 e art. 61, I. CPP, art. 386.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1381.5457.6388

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em Exame Rafael Figueiredo foi condenado por homicídio qualificado, com pena inicial de 22 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa recorreu pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da dosimetria da pena, especialmente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e (ii) o redimensionamento da pena em virtude do efeito devolutivo amplo. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à reprovabilidade da conduta, caracterizada pelo emprego de meio cruel, com oito facadas desferidas contra a vítima. 4. Na segunda fase, foram aplicadas agravantes, incluindo reincidência, resultando inicialmente em 22 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão. Considerando o efeito devolutivo amplo, a pena foi redimensionada para 17 anos e 6 meses de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Pena redimensionada para 17 anos e 6 meses de reclusão. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela gravidade da conduta. 2. O redimensionamento da pena é cabível em virtude do efeito devolutivo amplo. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 59; art. 61, II, c e h; art. 33, § 3º, a. CPP, art. 593, III, c.... ()

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Doc. ADM Direito 986.0124.8792.5291

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CDA COM INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA INCLUSÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da fundamentação legal genérica das CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e a regularidade das Certidões de Dívida Ativa que a aparelham. III. RAZÕES DE DECIDIR: a indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, nos termos do Tema 1.350 do STJ. Extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário acarreta a nulidade da CDA e impede o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser mantida a extinção.... ()

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