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Doc. ADM Direito 172.7790.8808.8548

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pleitos de redução das reprimendas e de abrandamento do regime prisional - Penas reduzidas na segunda fase do cálculo dosimétrico, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Viável, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto para os réus, nos termos do disposto no CP, art. 33, § 3º, além da Súmula 269/STJ - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 675.5647.7706.6668

2 - TJSP Condução de motocicleta em via pública sobre a roda traseira- Manobra repetida na saída de semáforos- Recusa de oferta de acordo de não persecução penal fundamentada em notas desabonadoras indicativas de envolvimento do apelante em atos infracionais recentes, correspondentes à roubo, tráfico, e até mesmo infração de trânsito- Fundamentos concretos que justificam a inconveniência da proposta vislumbrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Nulidade do processo não acolhida- Preliminar rejeitada- Mérito- Relato consistente de policial militar que a caminho do trabalho presenciou diversas «empinadas» da motocicleta conduzida pelo apelante- Risco evidente para transeuntes e motoristas- Episódio ocorrido próximo das 08:00 horas da manhã- Dosimetria da pena não questionada- Reparo possível dada a menoridade relativa do apelante com potencial de neutralizar a agravante genérica da ausência de habilitação legal- Pena reduzida para 07 meses de detenção em regime aberto e pagamento de 11 dias-multa- Substituição por única prestação pecuniária mantida na forma da sentença- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 289.7081.6074.6209

3 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, V, do CP). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu nas duas fases da persecução penal. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial. Testemunha presencial também reconheceu o apelante como autor do roubo. Majorante da restrição da liberdade da vítima caracterizada e comprovada. Subtração de veículo de pessoa idosa. Acusado que colocou o ofendido à força dentro do carro, e ainda o agrediu. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusado já dispunha do bem subtraído. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir ou mitigar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação mantida. Dosimetria: Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: agravante prevista no art. 61, II, h (crime cometido contra pessoa maior de 60 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Majorante justificou o aumento da pena na fração de 1/3. Regime fechado acertado e não comporta abrandamento. Gravidade concreta e natureza hedionda do delito (roubo mediante restrição de liberdade da vítima, pessoa idosa - - lei 8.069/1990, art. 1º, II, «a»). Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 435.2283.8935.6220

4 - TJSP Apelação - Furto qualificado (concurso de agentes e escalada) - Dois crimes, em continuidade - Prova frágil quanto à autoria das infrações - Relatos prestados por guardas municipais, em Juízo, extremamente imprecisos no tocante às circunstâncias da abordagem e prisão do réu - Imagens gravadas dos fatos que não possibilitam a identificação do recorrente, o qual, ademais, negou a prática criminosa - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Absolvição que se impõe, ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 833.0498.3479.9334

5 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO -

Recurso defensivo visando tão somente a redução da reprimenda - Réu que possui maus antecedentes - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 511.3174.0743.7999

6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa de Elias reconhecida de ofício, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Na origem, Aplicado o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 aos corréus Hericlys e Josiante - Minorante inaplicável ao corréu Elias - possibilidade de utilizar ações em andamento para justificar a não incidência do privilégio no tráfico - Precedentes  -Regime inicial aberto impostos a Hericlys e Josiante -  Regime semiaberto imposto a Elias mantido - Substituição da pena privativa de liberdade imposta a Hericlys e Josiante por restritiva de direitos operada na origem - Para Elias, incabíveis a sua substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44, I: «superior a 4 anos») e também o sursis penal (CP, art. 77, caput: «superior a 2 anos») - Mantida o perdimento de Valores - Recurso improvido - Atenuante da menoridade relativa de Elias reconhecida de ofício, sem reflexo na pen

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Doc. ADM Direito 277.6775.6219.2563

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Socorro - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF - e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular cumprimento dos requisitos do item 1 fixado no Tema 1.184/1STF sob regime de repercussão geral - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 268.2617.8823.5580

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 788.8067.1036.3056

9 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Preliminar alegando ausência de fundamentação na r. sentença - Descabimento - Livre convencimento da magistrada - Argumentação baseada nas provas dos autos, que apontam para a necessidade de condenação - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhos seguros e coerentes demonstrando a responsabilidade criminal do apelante, que também admitiu a prática delitiva - Ausência de justificativa plausível para o porte de arma de fogo e munições - Dosimetria - Pena mantida no mínimo legal - Penas alternativas mantidas ao réu primário e sem antecedentes, assim como regime aberto - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 511.1747.9603.7891

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 947.5135.2615.5103

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Luiz Fernando Lazaro e Tatiane Janaina Pereira, referente a créditos tributários no valor de R$ 592,10. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Dobrada, considerando o valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação é inadmissível, pois o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN, cabendo apenas embargos infringentes ou de declaração, conforme art. 34 da LEF.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso cabível era de embargos infringentes, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:  1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da LEF. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III. LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.07.2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13.07.2017... ()

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Doc. ADM Direito 703.7725.5546.1433

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado a 7 meses de detenção por ameaça no contexto de violência doméstica. Absolvido do crime de descumprimento de medidas protetivas. Ministério Público recorre pela condenação também pelo descumprimento. Defesa busca absolvição da ameaça ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de condenação pelo descumprimento de medidas protetivas e (ii) a possibilidade de absolvição quanto a ameaça, além da adequação da pena aplicada pela ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria da ameaça foram comprovadas por depoimentos e provas materiais. A ausência de comprovação do dolo para o descumprimento das medidas protetivas justifica a absolvição. 4. A pena foi redimensionada e o regime semiaberto foi mantido, sendo incabível a substituição por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena. Réu fica condenado a 1 mês e 10 dias de detenção, no regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condenação por ameaça é mantida com redimensionamento da pena. 2. A absolvição pelo descumprimento de medidas protetivas é confirmada. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; Lei 11.340/06, art. 24-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 23.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 577.7910.8736.4533

13 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria - Inadmissibilidade - Conduta formal e materialmente típica - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Reincidência do agente e natureza da res furtivae (fios de cobre) que revela perniciosidade social da ação criminosa, incompatível com a ideia de «insignificância» - Condenação bem editada - Prequestionamento descabido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 678.1132.0661.4524

14 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Furto qualificado. Subtração de bens que comprometem funcionamento de estabelecimento privado prestador de serviço público essencial. Condenação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 155, § 4º, V, do CP (na redação dada pela Lei 15.181/2025). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância, de modo a ensejar a absolvição do réu por atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria não questionadas e devidamente comprovadas. 4. Inaplicável o princípio da insignificância, porquanto o acusado ostenta múltiplas condenações pretéritas por furto, a denotar habitualidade delitiva. 5. Qualificadora afastada. Ausência de prova suficiente de que os cabos e fios subtraídos tenham comprometido o funcionamento do estabelecimento que presta serviço público essencial (transporte coletivo). 6. Reduzida, na etapa inicial da dosimetria da pena, a fração de aumento para 1/6 diante de única circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), mantida sem alterações a etapa intermediária, em que se reconheceu a compensação parcial entre a agravante da reincidência, caracterizada por duas condenações, e a atenuante da confissão espontânea. 7. Regime inicial semiaberto mais adequado à espécie, por analogia à Súmula 269/STJ, ante a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, mantidas a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a vedação ao sursis. .IV. Dispositivo e teses 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. O reconhecimento da insignificância em crimes patrimoniais exige a satisfação concomitante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica, sendo inaplicável diante de habitualidade delitiva evidenciada por múltiplas condenações pretéritas por delitos patrimoniais. 2. A incidência da qualificadora prevista no, V do § 4º do CP, art. 155 exige prova do comprometimento do funcionamento do estabelecimento, circunstância que não pode ser presumida em desfavor do acusado". ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 3º, 77, I, 155, caput, §§ 2º e 4º, V; CPM, art. 240, § 1º; CPP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.081, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13/9/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/5/2023; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5516.7423.7395

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. A defesa apelou, pleiteando a absolvição sob diversos fundamentos ou a desclassificação dos fatos para porte de droga para uso pessoal. Subsidiariamente, pede a redução da pena imposta. II. Questão em Discussão 2. Consiste em: (I) a suficiência das provas para a condenação por tráfico; (II) a possibilidade de desclassificação para porte de droga para uso pessoal; e (III) a adequação da pena imposta. III. Razões de Decidir 3. A versão do réu foi considerada inverossímil e isolada, enquanto os relatos dos policiais foram firmes e coerentes, confirmando quanto a ele os fatos descritos na denúncia. 4. Não foi comprovada a coação moral irresistível ou a inexigibilidade de conduta diversa. A quantidade de droga e o contexto indicam destinação a terceiros, não o porte para uso pessoal. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido ao histórico infracional do réu. 5. Pena e regime inicial que não comportam alteração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. Não se aplica o redutor do tráfico privilegiado devido ao histórico infracional do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28; art. 33, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 272.0719.1732.0038

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. COCAÍNA SOB A FORMA DE «CRACK". DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL FECHADO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas pelos laudos periciais, pela confissão judicial e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 2. Apreensão de 32 porções de crack (7,2 g), já fracionadas para distribuição, além de dinheiro em espécie, em contexto compatível com a mercancia ilícita, observado pelos agentes em local conhecido pelo tráfico de drogas. 3. Condição de usuário que não afasta, por si só, a caracterização do tráfico quando o conjunto probatório demonstra a destinação da droga a terceiros. 4. Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. 5. Pena-base corretamente elevada em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral da agravante da reincidência. 6. Regime inicial fechado mantido diante do montante da pena, da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável. 7. Recurso parcialmente provido para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzir as penas para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o mais.... ()

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Doc. ADM Direito 549.9903.9168.6026

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2020/2021 e 2024 - Município de Itapeva - Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 330, II, c/c 485, I, do CPC - Reconhecimento da falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 690.0438.7826.7924

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Itu visando à reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito e condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A execução fiscal buscava a cobrança de débito de IPTU do exercício de 2020, anterior à arrematação do imóvel em 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do apelado em relação aos débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 130 estabelece que os créditos tributários subrogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo prova de quitação. No caso de arrematação, a sub-rogação ocorre sobre o preço. 4. No caso concreto, a arrematação ocorreu em 2021, após o exercício de 2020, não havendo responsabilidade do proprietário atual pelos débitos anteriores, conforme precedentes do STJ - e entendimento desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária por débitos de IPTU anteriores à arrematação não recai sobre o novo proprietário. 2. A manutenção da sentença é de rigor, inclusive quanto à verba honorária, conforme o princípio da causalidade. Legislação Citada: CTN, art. 130. CPC/2015, art. 485, VI; art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1024545-89.2022.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 03.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7670.7372.7083

19 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Contribuição CIP do exercício de 2021 - Município de Itupeva - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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