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Doc. ADM Direito 518.5748.8975.1038

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu. O ora apelante foi preso em flagrante em plena traficância trazendo consigo 42 porções de «maconha», 85 porções de cocaína e 46 «pedras» de «crack» e confessou a prática delitiva em juízo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base reconduzida ao patamar legal para que se evite a alegação de «bis in idem". Na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão não pode resultar em pena abaixo do mínimo (súmula 231 do E. STJ). Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Embora o apelante seja primário e ostente bons antecedentes criminais, há indícios de sua dedicação a atividades criminosas, pois trazia consigo grande quantidade e variedade de drogas e não comprovou ocupação lícita. Regime prisional fechado mantido pela gravidade concreta da conduta. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA APLICADA... ()

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Doc. ADM Direito 739.3661.9700.2977

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Anderson de Souza Barbosa Silva foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I e II, do CP, após subtrair dois televisores e um aparelho de som mediante escalada e rompimento de obstáculo. As penas foram fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação, se é o caso de reconhecimento da tentativa, se as qualificadoras restaram caracterizadas e se as penas e o regime prisional são adequados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral, incluindo a confissão do réu.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o furto se consuma com a inversão da posse, tornando irrelevante a estabilidade da posse dos bens subtraídos. 5. Penas adequadas, não comportando reajustes. Regime fechado inalterado. Réu que, além de possuir maus antecedentes, é reincidente. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ____________ Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.08.2022. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019... ()

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Doc. ADM Direito 260.5966.7510.3564

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 386, IV, V E VII, DO CPP. PEDIDOS SUPLETIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; DE FIXAÇÃO DAS PENAS BÁSICAS NO PISO; DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 155, CAPUT, C.C. O CP, art. 61, II, «H». CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O RECORRENTE, NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 933.7182.6697.3157

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - VALOR DOS BENS QUE, EMBORA REDUZIDO, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - ACUSADA COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA NATUREZA - REITERAÇÃO DELITIVA QUE AFASTA, EM PRINCÍPIO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREMATURA - SENTENÇA REVOGADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.2929.9247.4419

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, por impossibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio pode figurar no polo passivo da execução fiscal, mesmo que o devedor tenha falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa foram emitidas corretamente em face do Espólio de Claudinor Vicente de Souza, conforme o CTN, art. 131, III. 4. O Espólio pode ser parte passiva na execução fiscal, conforme o art. 4º, III, da Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/80). Não há vício de ilegitimidade passiva - Inaplicável a Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal contra o Espólio indicado na petição inicial e nas CDAs. Tese de julgamento: 1. O espólio pode figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. A emissão correta das CDAs em desfavor do espólio afasta a aplicação da Súmula 392/STJ. Legislação Citada: CTN, art. 131, III. Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/80), art. 4º, III. CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1532930-04.2023.8.26.0224, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 514.2543.7760.5678

6 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que transportava, para fins de tráfico, 1.392 porções de maconha (mais de 3,3 kg), 657 porções de haxixe (mais de 1,7 kg) e 3.000 porções de cocaína (760 g) - Confissão do réu corroborada pelo relato harmônico e seguro dos policiais civis - Dolo de praticar o tráfico evidenciado - Dosimetria da pena bem aplicada - Realocação das condenações definitivas sem reflexo na pena - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado, diante da multirreincidência do réu - Regime inicial fechado adequado - Pedido de restituição do veículo que não comporta conhecimento, pois, ao que consta, o bem pertence a terceiro, inexistindo legitimidade do apelante para postular direito alheio em nome próprio - Sentença mantida - Recurso não provido.

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