Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 680.6040.5837.5942

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

Condenação mantida. Apreensão de drogas, arma de fogo e munições, dinheiro em poder do acusado e anotações do tráfico. Confissão do tráfico de entorpecentes. Atipicidade da conduta em relação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Não configuração. Crime de perigo abstrato. A lei pune o porte de munição, independente da eficácia da arma de fogo apreendida no mesmo contexto. Penas mantidas. Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante a prova da dedicação do acusado à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.2033.9845.8808

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE APARECIDA.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.0801.2540.2681

3 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas. Mérito. Furto qualificado pela coautoria e escalada e maus tratos a animais qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras com suporte na prova oral e pericial. Desclassificação descabida. Princípio da insignificância incabível. Pena. Básica. Furto. Correto aumento de 1/6 pela qualificadora excedente e praticado em residência. Maus tratos. Aumento de 1/3 excessivo. Reduzida a fração para 1/6. Confissão reconhecida para o furto, com redução ao piso. Mantido o aumento de 1/3 por duas agravantes pelos maus tratos. Reduzida a fração pela causa de aumento (óbito) quanto aos maus tratos. Concurso material adequado. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar as penas dos réus para 05 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.7222.9542.7541

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.1259.2541.2469

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que demonstram, de forma estreme de dúvidas, que o acusado conduzia o caminhão, quando de sua abordagem. Laudo toxicológico que confirmou a embriaguez. Pleito de absolvição por ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora capaz de gerar risco concreto à incolumidade pública. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de demonstração da condução do veículo automotor de forma perigosa. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Suspensão condicional do processo que não pode ser usada para valorar negativamente a pena-base. Precedentes do STJ. Confissão não caracterizada. Réu que negou a condução do veículo. Pena redimensionada. Regime prisional aplicado de forma escorreita. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.8904.7011.5544

6 - TJSP Embriaguez ao volante - Compensação da reincidência com a confissão na segunda fase de dosimetria - Regime semiaberto mantido - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.7559.0122.4044

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.8915.3009.0211

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Redimensionamento da pena. Aplicação redutora prevista no art. 33, § 4º, no seu grau máximo e abrandamento do regime prisional. Descabimento. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.6900.7408.8272

9 - TJSP Roubo em comparsaria e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Preliminares inconsistentes. Recurso em liberdade obstado. Prisão necessária e bem fundamentada. Pleito prejudicado por sua análise durante o próprio julgamento, ademais. Reconhecimentos. Inocorrência de nulidade. Eventual observância parcial do CPP, art. 226 que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Circunstâncias prescindíveis e exigíveis apenas mediante possibilidade. Fundamentação da r. sentença bem operada. Inocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com sólido reconhecimento em sede inquisitiva. Depoimento em Juízo sólido. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis e contraditórias. Impossibilidade de desclassificação para os crimes de receptação culposa ou furto. Prática de crime com emprego de vis compulsiva. Emprego de arma de fogo. Contornos do roubo bem delineados. Inexistência de fragilidade probatória. Causas de aumento bem caracterizadas. Palavras da vítima. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base majorada por maus antecedentes. Reincidência reconhecida, sem risco de bis in idem. Aumentos bem operados e bem fundamentados. Aumento à derradeira benevolente. Considerada apenas a causa de aumento mais gravosa. Impossibilidade de qualquer redução. Critérios da origem respeitados. Perdão judicial incogitável. Regime fechado necessário, reforçado para acusado reincidente. Substituição da corporal incabível. Apelos desprovidos, rejeitadas as preliminares

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.4973.0802.2570

10 - TJSP Apelação. Furto. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas aptas a garantir a condenação do réu. Sentença mantida. Diminuição da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inadmissibilidade. Multirreincidência do réu. Necessidade de individualização da pena validando a exigência legal do CP, art. 67. Precedentes e nova orientação do STJ - no Tema 585. Regime fechado fixado de forma fundamentada e dentro dos requisitos legais. Gravidade concreta da conduta delituosa e delito. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.0170.4683.3097

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE USO PROIBIDO. PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Recurso de ERIC e PATRICK com preliminares de nulidade absoluta por cerceamento de defesa; ilicitude da prova por invasão de domicílio; no mérito, visam à despronúncia, com absolvição por carência de provas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.2739.8867.8775

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que condenou os réus pela prática do crime de extorsão qualificada (art. 158, §1º e §3º, do CP), aplicando-lhes pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requereu a absolvição. Indica a insuficiência probatória e ausência de vínculo dos apelantes com o delito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.1859.0569.9434

13 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado mediante fraude eletrônica. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima confirmadas pelo termo de arrematação e informações fornecidas pelo banco onde o acusado possui conta corrente. Apelante que, mediante fraude, induziu em erro o ofendido e o fez acreditar que participava de leilão eletrônico de veículos, em site supostamente legítimo. Artifício que possibilitou a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que transferiu para a conta bancária do réu expressivo numerário (R$ 35.060,00), como preço pela pretensa arrematação de automóveis. Versão exculpatória ofertada pelo recorrente, de que apenas teria emprestado sua conta para uso de um terceiro, não corroborada por nenhuma prova produzida. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.9666.8894.4066

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.3221.3249.2934

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.3276.3955.3851

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Injúria racial - Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput - Recurso defensivo - Pleito de conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental - Descabimento - Inexistência de elementos a indicar a falta de higidez mental da apelante - Medida que, ademais, sequer fora cogitada na fase de instrução processual - Elementos firmes a comprovar a intenção de ofensa à dignidade da vítima por meio de elementos de cunho racial e étnico - Declarações da vítima e das testemunhas coesas ao longo da persecução penal - Configuração do elemento subjetivo - Condenação inevitável - Pena fixada no mínimo - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.0448.5482.3585

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.8382.4785.1071

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.43/06).

Recurso defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Versão defensiva de baixíssima credibilidade, isolada no contexto probatório. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Réu reincidente específico. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Demonstrado o efetivo envolvimento do adolescente na prática de tráfico pelo acusado. Regime fechado mantido. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.4830.8534.8977

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Ortaniro de Oliveira Ernandes contra sentença que o condenou a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação qualificada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O acusado adquiriu telhas de zinco, produto de crime, em seu estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do acusado configura receptação qualificada, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, e depoimentos consistentes da vítima e de testemunhas. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para demonstrar a boa-fé do acusado na aquisição dos bens, sendo mantida a qualificadora pela atividade comercial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada admite dolo eventual, sendo suficiente que o agente deva saber que a coisa é produto de crime. 2. A ausência de comprovação da boa-fé do acusado justifica a manutenção da condenação. Legislação Citada: CP, art. 180, §1º; art. 33, §2º, «c"; art. 44. CPP, art. 156. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.04.2024. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.0410.7294.1413

20 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Impossibilidade. Tratando-se de tentativa de subtração de viga de ferro avaliada em R$ 500,00, mediante escalada por agente reincidente específico e, comportando os fatos maior conflituosidade social, não cabe haver esse quadro como uma situação conflitiva dita simplesmente de bagatela. Apelação criminal. Dosimetria de pena. Maus antecedentes. Verificadas condenações pretéritas longevas, admissível afastar ou mitigar o aumento na primeira etapa do cálculo de pena a título de maus antecedentes, tudo na esteira do entendimento afinal melhor sintonizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração de ação gravada com cláusula de repercussão geral (Tema 150). Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência. Positivada a reincidência, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada. Provimento parcial ao recurso para reduzir e amenizar a pena aplicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.3780.8931.3832

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS SEGUROS DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -

No crime de roubo, os seguros depoimentos das vítimas possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.1585.1824.2643

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu Márcia Leite foi condenado a 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão por homicídio qualificado, em regime inicial fechado. Inconformado, interpôs recurso de apelação alegando nulidade na quesitação e por entender que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, pedindo, subsidiariamente, o afastamento dos aumentos na pena. II. Questão em Discussão  1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade na quesitação que teria levado o jurado a erro e (ii) avaliar a adequação dos aumentos na pena-base. III. Razões de Decidir  2. A preliminar de nulidade na quesitação foi afastada, pois não houve irregularidade ou prejuízo demonstrado. A defesa não apresentou reclamação durante a sessão de julgamento. 3. No mérito, a materialidade e autoria do homicídio qualificado foram confirmadas pelas provas, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A dosimetria da pena foi revista, afastando-se circunstâncias judiciais negativas indevidamente aplicadas. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.  Tese de julgamento:  1. A nulidade na quesitação deve ser demonstrada com prejuízo concreto. 2. A revisão da dosimetria penal deve afastar aumento indevido, evitar bis in idem e desconsiderar antecedentes antigos. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I; art. 29, caput; art. 64, I; Art. 33, § 2º. CPP, art. 485, 486, 487, 563, 593, III, letra «d". Jurisprudência Citada: TJSP, 3º Grupo de Câmaras; RT 675/354. Apelação 1.0470.01.004074-4-001, Rel. Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS, j. 11/02/2009. STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/10/2020. STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/10/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.0112.8128.2601

23 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença absolutória. Recurso Ministerial - pleito de condenação da ré, nos termos da denúncia. Quanto à dosimetria da pena, pugna pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da presença de maus antecedentes. Na segunda etapa, requer seja reconhecida a circunstância agravante da reincidência e, na derradeira etapa, a causa de aumento referente à continuidade delitiva. Por fim, pugna pela fixação do regime inicial semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas - Acusada que se furtou a prestar esclarecimentos na fase extrajudicial, e que, em Juízo, negou a prática delitiva - Versão da acusada que restou isolada nos autos - Depoimentos dos funcionários da empresa-vítima dando conta de que a acusada, mediante fraude, induziu os funcionários da empresa-vítima a erro, a fim de desbloquear seu cadastro e solicitar produtos pelos quais, desde o início, não pretendia pagar, recebendo-os em sua residência - Além da prova oral, há nos autos farta prova documental dando conta de que a acusada recebeu em seu endereço ao menos cinco pedidos feitos, utilizando-se da mencionada fraude - Delitos de estelionato evidenciados pelo conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base exasperada em virtude do registro de maus antecedentes - Na fase intermediária, reprimenda exasperada, à vista da circunstância agravante da reincidência (específica) - Na fase derradeira, reconhecida a continuidade delitiva, exasperação da pena aplicada a um dos delitos acrescida de 1/5. Fixação de regime inicial semiaberto, nos limites do pleiteado pela Acusação. Incabível a aplicação de penas restritivas ou a concessão do sursis. Recurso Ministerial provido, a fim de condenar a acusada nos termos da denúncia. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.7864.1169.0090

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.8379.1145.7120

25 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Busca pessoal. Fuga ao avistar a polícia. Fundada suspeita configurada. Depoimentos policiais harmônicos com demais elementos de prova. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Acusado condenado a 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 611 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em concurso material. 2. Recurso defensivo alegando nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 3. Analisa-se a legalidade da revista pessoal realizada após fuga do réu ao avistar a viatura, bem como a necessidade de elementos objetivos para a configuração de fundada suspeita. 4. Examina-se se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelos delitos de tráfico e porte ilegal de arma de fogo. III. Razões de decidir 5. A fuga repentina em via pública ao avistar a guarnição policial, segundo a Terceira Seção do STJ, caracteriza fundada suspeita para autorizar a busca pessoal. 6. Depoimentos dos policiais militares coerentes e convergentes com os demais elementos probantes, como auto de exibição e apreensão, fotografias, laudos periciais. 7. A versão defensiva se revelou isolada, contraditória e dissociada dos demais elementos de prova, não se sobrepondo ao robusto acervo acusatório. 8. Reprimenda judiciosamente calculada, levando-se em consideração a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada, recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.9641.0919.6333

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Matheus Silva de Oliveira foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa. A Defesa recorreu, alegando nulidades processuais e pleiteando a absolvição ou desclassificação do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidades processuais na abordagem e apreensão realizadas pelos guardas municipais; (ii) analisar a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima, com base em fundada suspeita, conforme o CPP, art. 244. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos dos guardas municipais e apreensão de drogas, são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da Defesa para reduzir as penas para um ano e oito meses de reclusão, mantido o regime aberto, e ao pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa. Mantida a substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento:  1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas suficientes, sem desclassificação para uso pessoal. Legislação Citada: CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, § 2º; art. 49. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 29/04/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, j. 16/04/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.2736.3010.6811

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO.

Inexistência de nulidade processual decorrente de ausência do réu à oitiva de testemunhas arroladas pela Acusação. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Acusado condenado com base em elementos de convicção firmes e harmônicos. Lisura da revista pessoal efetivada por policiais militares por ocasião dos fatos. Penas bem dosadas. Réu portador de mau antecedente e duas reincidências. Não incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. Regime prisional fechado justificado pelas recidivas e pela hediondez da espécie delitiva. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.8481.2994.1058

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão - Exercício de 2023 e 2024 - Irresignação em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa» - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - A execução foi ajuizada em 28.7.2025, após serem produzidos os efeitos do aludido julgamento - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.7454.8507.8515

29 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Ausência de assinatura do emitente - Requisito essencial para formação do título, a teor do que dispõe a Lei 10.931/04, art. 29 e CPC, art. 784, III - Execução que reputa-se nula, consoante prevê o art. 803, I, atraindo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.3083.5730.2854

30 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Recursos defensivos e ministerial. Sentença condenatória. Recursos parcialmente providos. Materialidade e autoria comprovadas. Contexto de flagrância contemporânea, arrombamentos constatados, recuperação da res furtiva e confissões judiciais. Validade do depoimento policial colhido sob contraditório, coerente com os demais elementos. Crítica defensiva ao «reconhecimento indireto» e à baixa qualidade das imagens afastada: prova audiovisual com função corroborativa, sem exclusividade. Consumação mantida quanto ao furto em detrimento da empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda. Pretensão ministerial de consumação do segundo fato rejeitada: furto contra o Clube dos Operários de Araraquara permanece tentado, diante da interrupção do iter criminis e ausência de domínio autônomo e estável sobre os bens. Furto privilegiado-qualificado mantido em favor de Pablo: qualificadoras de ordem objetiva e requisitos do § 2º presentes (Súmula 511/STJ). Dosimetria. Afastamento da incidência do repouso noturno no furto qualificado (Tema 1087 do STJ). Matheus: pena-base majorada em razão de maus antecedentes e rompimento de obstáculo; ne bis in idem afastado com separação de títulos para maus antecedentes e reincidência. Atenuante da confissão espontânea mantida, ainda que parcial/qualificada; compensação proporcional com dupla reincidência, com preponderância desta (Tema 585 do STJ). Redutor da tentativa ajustado. Regime inicial fechado mantido (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Inviável substituição por restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP). Pena de Matheus majorada para 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias-multa; pena de Pablo mantida em multa. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.5485.0271.0254

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.3117.7442.7551

32 - TJSP N/A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.1096.5775.6745

33 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, do CP, por ter imbuído de manifesto ânimo homicida, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra A. C. de S. causando-lhe a morte. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade da persecução penal por alegada precariedade investigativa, (ii) impronúncia por insuficiência de indícios de autoria, (iii) afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, (iv) revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. 3. A preliminar de nulidade não comporta acolhimento. O inquérito policial possui natureza meramente informativa, e eventuais imperfeições não contaminam a ação penal, sobretudo quando superadas por prova produzida sob o crivo do contraditório. No caso concreto, a decisão de pronúncia encontra-se amparada em laudos periciais, imagens de câmeras de segurança e prova oral judicializada, inexistindo demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). 4. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com «animus necandi», compete ao Juiz pronunciá-la, submetendo-a ao julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do «in dubio pro societate". Caberá, portanto, ao Conselho de Sentença analisar eventual tese defensiva. 5. O afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível quando elas se revelarem manifestamente improcedentes ou descabidas. Nos demais casos, o julgamento sobre a sua incidência, ou não, deve ser realizada pelo Tribunal do Júri - juiz natural da causa. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ). 6. Mantém-se a prisão preventiva. A medida encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de resguardar a ordem pública, inexistindo fatos novos capazes de justificar sua revogação, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. 7. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.1415.9471.0739

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor ao depoimento de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.5148.8430.5612

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de ilicitude das provas, ao argumento de ilegalidade da abordagem policial e ausência de advertência acerca do direito constitucional ao silêncio no momento da abordagem. Não acolhimento. Abordagem decorrente de circunstâncias objetivas e concretas, consubstanciadas na fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, diante do comportamento suspeito dos acusados, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Busca pessoal legítima e regularmente realizada, com posterior apreensão de entorpecentes e demais elementos indicativos da traficância, inexistindo nulidade a ser reconhecida. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não configura nulidade, porquanto tal obrigação incide apenas durante o interrogatório formal, nos moldes do CPP, art. 186 e CF/88, art. 5º, LXIII. Eventual admissão informal da imputação no momento da abordagem constitui mero elemento informativo, passível de valoração em conjunto com o acervo probatório, não se confundindo com confissão formal. Inexistência de ilegalidade ou abuso. Prova lícita. Mérito. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pela prova pericial e oral, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, pelas circunstâncias da abordagem e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais. Indicação do local onde estavam armazenadas outras drogas, corroborando o vínculo do apelante com a atividade ilícita. Versão defensiva isolada e desprovida de credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base redimensionada. Afastamento do critério de fixação a partir do ponto médio entre as penas mínima e máxima. Exasperação que deve incidir sobre o mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, consistente na prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. Redimensionamento da pena-base para patamar proporcional. Ausência de agravantes e atenuantes. Manutenção da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar mínimo, à míngua de recurso ministerial, porquanto a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos revela dedicação à atividade criminosa, circunstância que, a rigor, deveria ter obstado a incidência do benefício. Pena final redimensionada. Regime inicial fechado mantido, em razão das circunstâncias concretas do delito, notadamente a elevada quantidade de entorpecentes, que evidencia maior gravidade da conduta. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.6192.7388.7517

36 - TJSP VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AMEAÇA COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO PLENA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Vítima confirmou, na polícia e em juízo, que o réu invadiu o imóvel onde ela se encontrava e, após, proferiu ameaças de morte em meio a diversos xingamentos. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza, sobretudo porque em sintonia com as provas admitidas nos autos. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Dolo bem demonstrado. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente. Bem demonstrada a ausência de consentimento dos moradores para que o réu ingressasse na residência. Negativa e versão do réu que, isoladas, sucumbiram ao Standard probatório robusto e suficiente. PENAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. Base fixada no mínimo legal, em 01 mês de detenção, o que deveras favorável ao réu, pois adotado preceito secundário do caput e não o do § 1º, o que não se corrige nesta instância, dado conformismo da acusação. Na etapa seguinte, deu-se o acréscimo de 1/6 pela agravante da violência doméstica, chegando-se a 1 mês e 5 dias de detenção, patamar em que se tornou definitiva, na inexistência de modificadores. AMEAÇA. Base fixada no mínimo legal, e acréscimo de 1/6 pela agravante da violência doméstica (crime anterior à lei 14.994/24), chegando-se a 1 mês e 5 dias de detenção, patamar em que se tornou definitiva. CONCURSO DE CRIMES. A diversidade de espécie dos delitos praticados e os desígnios autônomos deram azo à configuração do concurso material, com somatório das penas, resultando no montante definitivo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. PENAS ALTERNATIVAS. Por tratar-se de crimes cometidos com ameaça à pessoa, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, incabíveis penas alternativas (Súmula 588/STJ). Defesa resignada com o indeferimento do sursis penal. REGIME PRISIONAL. Regime aberto bem fixado. Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.8918.1198.5410

37 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Condenação à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, pela posse de 150g de maconha. II. DISCUSSÃO 2. São duas as questões em debate: I) suficiência probatória para a condenação; II) possibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28; III. DECISÃO 3. As palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos constituem provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. 4. As circunstâncias do crime não deixam dúvida quanto à destinação da droga ao tráfico, refutando-se a possibilidade de desclassificação para uso próprio. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.1809.3982.0692

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO 12.338/2024

(art. 9º, XVI). REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no do Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso, o(a) apenado(a) preenche os requisitos do art. 9º, XVI, «d», e §1º, do decreto presidencial à concessão do indulto pleiteado, considerada a sua condição de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do indulto humanitário com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XVI, d exige demonstração de que o(a) apenado(a) necessita de cuidados contínuos incompatíveis com a assistência disponível no estabelecimento prisional ou com o cumprimento da pena que lhe foi imposta. A condição de portador de doença(s) tida(s) como grave(s), por si só, não autoriza a concessão do benefício executório pleiteado, mostrando-se indispensável a comprovação de que o tratamento médico adequado não é fornecido no estabelecimento prisional ou a inequívoca demonstração de incompatibilidade entre a condição de saúde do(a) reeducando(a) e o cumprimento da pena - circunstâncias essas não verificadas no caso concreto. Decisão agravada mantida. Indulto indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de indulto humanitário exige prova concreta de que o estado de saúde do(a) sentenciado(a) demanda cuidados contínuos incompatíveis com a assistência disponível no estabelecimento prisional ou com o cumprimento da pena que lhe foi imposta. A mera comprovação de doença grave, por si só, não autoriza a concessão da benesse. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 9º, XVI.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.0555.5759.3195

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré por furto qualificado mediante fraude, consistente na obtenção clandestina de energia elétrica e água, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade ou da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se as dificuldades financeiras da ré caracterizam estado de necessidade; (II) saber se a conduta é materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância; e (III) saber se a pena comporta redução. III. Razões de decidir 3. A situação financeira adversa não caracteriza estado de necessidade sem a demonstração de perigo atual e concreto e da impossibilidade de afastá-lo por meio lícito. A existência de mecanismos de proteção social potencialmente acessíveis afasta a inevitabilidade da conduta. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese. O reduzido valor do bem não torna atípica a conduta, e o sistema penal dispõe de mecanismos próprios para conferir resposta proporcional aos fatos de menor gravidade. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, inexistindo possibilidade de tratamento mais benéfico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A dificuldade financeira, ainda que comprovada, não caracteriza estado de necessidade sem a demonstração de perigo atual e da inevitabilidade da conduta. 2. O reduzido valor do bem subtraído não torna materialmente atípico o furto qualificado mediante fraude. 3. Não cabe redução da pena quando já fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24 e CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II; Lei 10.438/2002. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.4314.0011.7336

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Bom Jesus dos Perdões. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão de nulidade insanável da CDA ou da representação processual, ante o impedimento de o signatário da petição inicial exercer a advocacia. Irresignação. Descabimento. Reconhecimento de nulidade da CDA que era mesmo de rigor, diante da existência, tão somente, de menção genérica ao CTN Municipal, sem indicação da fundamentação específica para a cobrança do tributo sub judice. Hipótese, outrossim, de ausência de indicação do termo inicial da correção monetária incidente sobre o débito. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Inaplicável in casu a majoração de honorários prevista pelo art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.5546.4145.9124

41 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que extinguiu o feito ante a nulidade das CDAs que instruem os autos, nos termos da Lei 6830/1980, art. 1º, c/c o art. 803, caput, I e parágrafo único, art. 485, IV e art. 924, I, todos do CPC. Decisão mantida. Ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs que acompanham a inicial não preenchem os requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c o art. 2º, § 5º, da LEF. Os títulos exequendos não contêm a indicação do respectivo fundamento legal dos débitos principais, porquanto não indicam os artigos de lei nem as correlatas normas disciplinadoras e instituidoras da exação. À vista desses aspectos, o vício apresentado revela-se relevante, por acarretar prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte e comprometer o controle judicial do ato administrativo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança, uma vez que sequer é possível identificar a situação fática imponível, no plano jurídico-tributário, vale dizer, sua modalidade, forma e atributos. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF