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Doc. ADM Direito 240.9040.1637.1799

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pleito absolutório e de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Concurso formal de crimes. Patrimônios distintos. Configuração. Apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante. Prescindibilidade. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância à Súmula 443/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1311.4507

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de repercussão geral. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro ao considerar a questão como infraconstitucional e ao negar seguimento ao recurso extraordinário.... ()

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