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Doc. ADM Direito 176.4891.5006.0300

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Qualificadora. Motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Precedentes.

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