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Doc. ADM Direito 654.5104.0513.6533

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, e § 4º, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com Chrystian Walison da Silva Lima, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, matado J. R. de S. que contava com 64 anos de idade por ocasião dos fatos. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri; (ii) submissão a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, «d» e § 3º, CPP, devido à alegada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos; e (iii) abrandamento da pena. 3. As nulidades eventualmente constatadas em julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, VIII. 4. Os quesitos foram lidos em Plenário, tendo sido dada a oportunidade às partes à elaboração de eventuais requerimentos ou reclamações, ao que a Defesa respondeu negativamente, não manifestando qualquer insurgência em relação à sua redação, operando-se a preclusão. 5. Preliminar rejeitada. 6. A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, «c», CF/88. Com vistas à conciliação do referido princípio constitucional com o teor do art. 593, III, «d», CPP, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e a submissão do réu a novo julgamento somente será possível quando inexistirem quaisquer provas que embasem a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Em outras palavras, o Tribunal de Justiça, no julgamento de apelação interposta com base no referido dispositivo, deverá limitar-se à análise da existência de provas que embasem a decisão dos jurados, abstendo-se de um juízo valorativo sobre o conjunto probatório apresentado (STJ. AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, há bastantes provas que subsidiam a versão acusatória e a incidência das circunstâncias qualificadoras, afigurando-se impossível a submissão do apelante a novo julgamento. 7. A quantidade excessiva de golpes de faca desferidos contra a vítima é fundamento idôneo à exasperação da pena-base (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 8. Havendo mais de uma qualificadora, não há qualquer irregularidade na utilização de uma delas para a qualificação do delito e das demais como circunstâncias agravantes (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ). 9. O regime inicial fechado é o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 10. Recurso desprovido.... ()

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