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Doc. ADM Direito 140.6591.0009.3200

1 - TJSP Reintegração de posse. Perdas e danos. Alienação Fiduciária. Caminhão. Aquisição do veículo pelo autor perante agência de autos, já existente ogravame em nome do réu. Pendência de busca e apreensão ajuizada pela financeira contra o réu. Caso em que o réu retirou o veículo da posse do autor, evadindo-se do local. Alegação de que incorreu em exercício arbitrário das próprias razões. Afastamento. Hipótese, porém, em que a atitude do autor que não pagou as prestações, veio a prejudicar o réu. Inidoneidade do objeto da compra e venda firmada pelo autor. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3769.5100

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática havida entre o caso examinado nos autos de origem (1008091-04.2020.8.26.0506) e aquele apreciado no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Preparo recursal recolhido no mês de junho de 2021 (fls. 636/644 - autos origem) em conformidade com o valor indicado pela Serventia em planilha (às fls. 615/616). Superveniente publicação do Comunicado 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça/SP (DJE 16/07/2021) e consequente determinação (fl. 648) de aplicação retroativa de suas disposições ao processo de origem em curso. Novos cálculos realizados pela Serventia em novembro de 2021 (às fls. 653/654) a incluir (considerar) no total a ser recolhido a título de preparo recursal as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, sendo que a diferença apurada foi recolhida integral e tempestivamente. Princípio da boa-fé processual. Inaplicabilidade da tese uniformizada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inteligência do entendimento firmado no PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3542.2800

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba» Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 347.5888.6801.3432

4 - TJSP PUIL. Reapreciação, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Resolução 589/2012. Imposto de renda sobre Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que assentou que a verba tem natureza remuneratória e determinou ser devida a incidência do imposto de renda. Adequação do julgado. Pretensão afastada. Acórdão retificado para dar provimento ao recurso inominado.

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Doc. ADM Direito 843.6931.5038.8886

5 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Réu que interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Inércia do requerido, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Apelação adesiva não conhecida, uma vez que ela segue a principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 217.2210.5402.9540

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por fragilidade probatória, com pleito subsidiário de atenuação das penas. ... ()

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Doc. ADM Direito 545.0870.4045.1065

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis

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Doc. ADM Direito 876.9855.3948.2632

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da liquidação - II. Questão em discussão: Comprovação dos gastos despendidos com a confecção do material confeccionado - III. Razão de decidir: Documentos juntados pela executada que não demonstram a efetivação dos gastos - IV. Dispositivo: Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 919.8736.1552.8287

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Anotação de três faltas graves, sendo a última delas recente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 680.3258.2484.4280

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que reconheceu a prática de falta média - Não acolhimento - Sentenciado que abandonou o posto de trabalho sem autorização - Falta disciplinar configurada - Versão exculpatória apresentada pelo agravante foi infirmada pelos depoimentos prestados pelos agentes de segurança penitenciária, os quais confirmaram o quanto exposto no comunicado de evento - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 806.2980.5087.7897

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. 1.

Pedido de não anotação por não caracterizada a infração disciplinar. Não cabimento. Os elementos coligidos revelam que o sentenciado, espontânea e deliberadamente, recusou-se a retornar à cela que habitava, dirigindo-se aos servidores de forma acintosa e intimidatória ao afirmar que colocaria a «cadeia no chão», incitando a população carcerária. Infração disciplinar de natureza grave bem configurada. Correta a interrupção do lapso de progressão, conforme redação do § 6º da LEP, art. 112, assim como o perdimento de 1/3 dos dias de remição. Comportamento altamente reprovável, que demonstra falta de comprometimento com o processo de absorção da terapêutica penal. Agravo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 759.9872.2261.0612

12 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Indeferimento ao argumento de que deverá o sentenciado passar, primeiro, pelo regime intermediário. Ausência de previsão legal para tanto. Afastamento de tal exigência, com o retorno dos autos ao MM. Juiz «a quo» para análise dos demais requisitos. Agravo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 718.6480.4738.2856

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO MENSAL DA QUARTA PARTE DA REMUNERAÇÃO CASO O SENTENCIADO ESTEJA EXERCENDO OU VENHA A EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO ACOLHIMENTO -

Havendo previsão específica na LEP de cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado cuja pena privativa da liberdade aplicada cumulativamente com a pena de multa está sendo executada, de rigor o bloqueio mensal de parte da remuneração do sentenciado, respeitado o limite legal, caso esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 675.6174.8897.4085

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO.

Tráfico de drogas. Relaxamento do flagrante em audiência de custódia. Insurgência do Ministério Público. Pleito de imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Recorrido que trazia consigo e tinha em depósito 213 porções de cocaína. A primariedade do réu, sua vinculação ao distrito da culpa ou comprovação de ocupação lícita não são fatores que, automaticamente, resultam concessão de liberdade provisória. Recorrido que, citado por edital, se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a segregação cautelar. Prisão Preventiva decretada. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 778.0288.2053.6278

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO, TENTADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra decisão do Tribunal do Júri que responsabilizou o acusado por homicídio qualificado privilegiado, na forma tentada, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa busca redimensionamento da sanção, aumento da fração de diminuição ante a tentativa e diminuição máxima pelo privilégio, pleiteando regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena aplicada, considerando a tentativa e o privilégio, e a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A decisão do Tribunal do Júri está amparada na prova dos autos, não havendo contrariedade manifesta à evidência dos autos. 4. A sanção foi dosada corretamente, com reconhecimento da qualificadora e atenuante da confissão, e diminuição pela tentativa e privilégio, consoante a legislação vigente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.8213.1435.2771

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES -

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que não houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Irretroatividade da Lei 14.195/1921 no que toca à nova redação conferida ao art. 921, § 4º do CPC - Precedentes deste E. 1TJSP e do E. STJ - RECURSO PROVIDO, para determinar o regular prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 968.2915.6069.3218

17 - TJSP Apelação - Expediente administrativo instaurado com fundamento nos arts. 295 e 314 das NSCJ/CGJ - Município de Marília - Sentença extinguindo em lote 2.592 (duas mil quinhentas e noventa e duas) execuções fiscais listadas às fls.2/30, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do C. 1STJ - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Preliminar de nulidade da sentença por incompetência do Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral - Competência do Núcleo restrita a execuções fiscais estaduais e federais, conforme art. 2º da Portaria Conjunta 10.463/2024 - Execução fiscal municipal não abarcada pela competência do Núcleo - Inexistência de acordo interinstitucional entre o 1TJSP e o Município de Marília para o processamento das execuções fiscais municipais - Nulidade da sentença declarada e redistribuição do feito para o Setor das Execuções Fiscais de Marília - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 972.9602.1927.9055

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - EVENTO «IN ITINERE» - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELAS MESMAS MOLÉSTIAS - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/1STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA Emenda Constitucional 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO.

Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 695.6096.3741.1657

19 - TJSP RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 545.9090.7062.0490

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -

I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico prisional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta disciplinar durante o cumprimento da pena indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, 1STJ. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83; LEP, art. 131. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502; Relator: Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041; Relator: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 12/11/2025 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 716.0223.1614.0749

21 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Reexame necessário de decisão que concedeu reabilitação criminal a réu condenado por infração aa Lei 10.826/03, art. 14, caput, cujas penas foram extintas em 18/01/2024. II. Questão em Discussão: Verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, satisfazendo o lapso temporal necessário. O recorrido provou possuir endereço fixo e ocupação lícita, bem como a inexistência de qualquer registro criminal posterior. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao reexame necessário. Tese de julgamento: Requisitos legais preenchidos. Legislação Citada: CP, art. 94. CPP, art. 744.... ()

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Doc. ADM Direito 334.9396.2885.8425

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos legais, mas a decisão destacou a ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional desabonador. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, nos termos da LEP, art. 112. III. Razões de Decidir 3. A concessão do livramento condicional e da progressão de regime exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo o atestado de bom comportamento carcerário suficiente, por si só, para demonstrar a efetiva assimilação da terapêutica penal. 4. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161, a aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e não apenas os doze meses anteriores ao pedido. 5. O LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024, tornou obrigatório o exame criminológico para fins de aferição da assimilação da terapêutica penal, sendo aplicável imediatamente aos processos em curso, por possuir natureza processual. 6. No caso concreto, o exame criminológico apresentou conclusões desfavoráveis ao agravante, apontando ausência de condições subjetivas para a fruição dos benefícios pleiteados. 7. O agravante é reincidente, cumpre pena superior a dezessete anos por crimes graves, possui histórico de faltas disciplinares graves, inclusive prática de crime durante cumprimento de pena em regime aberto e posse de acessório de celular, circunstâncias que evidenciam falha na assimilação da terapêutica penal e recomendam a manutenção no regime mais rigoroso. 8. Em execução penal, prevalece o princípio do in dubio pro societate na concessão de benefícios liberatórios, sendo prudente a manutenção do regime atual diante da ausência de elementos concretos de reinserção social segura. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional e da progressão de regime. 2. O exame criminológico desfavorável, aliado ao histórico prisional desabonador e à reincidência, autoriza o indeferimento dos benefícios executórios. 3. A nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. Legislação Citada: CP, art. 83. LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006531-59.2025.8.26.0509, Rel. Pedro Ferronato, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010796-98.2025.8.26.0026, Rel. Juscelino Batista, j. 06.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0022400-56.2025.8.26.0996, Rel. Roberto Porto, j. 29.10.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011214-81.2025.8.26.0496, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004921-23.2025.8.26.0520, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021622-86.2025.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 983.8259.3431.4709

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Flávio Copeli de Lima Silva contra sentença que o condenou à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria e fixação do regime prisional. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Réu que, acompanhado de um segundo indivíduo não identificado, ingressou nas dependências da empresa, onde passaram a subtrair fios elétricos e máquinas elétricas. Responsável pelo estabelecimento percebeu a ação criminosa e acionou a Guarda Municipal. Com a chegada dos agentes, o comparsa conseguiu evadir-se do local, levando consigo parte dos objetos subtraídos. Acusado abordado ainda no interior do estabelecimento comercial, estando na posse de um saco e de uma mochila contendo cortes de cabos elétricos, bem como três máquinas elétricas. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu admitiu a prática do crime. Coautor desconhecido que fugiu na posse de parte dos bens subtraídos. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Réu reincidente. 5. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reduzir a fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria (1/6); b) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e compensá-la, integralmente, com a agravante da reincidência; c) fixar o regime prisional semiaberto; d) readequar a pena imposta ao réu em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, j. 23/01/2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/02/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2373.1585.7976

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Apelantes que buscam o recebimento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Controvérsia sobre valores. A apuração de eventual montante devido a título de honorários exige a propositura de ação autônoma. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 829.7135.2751.3251

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Cunha para a contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19 e o pagamento da diferença dos anuênios. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu a anotar os blocos aquisitivos de anuênios e pagar a diferença devida. Recurso do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à contagem de tempo de serviço e ao pagamento dos anuênios durante a pandemia. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 173/2020 proibiu a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens durante a pandemia. Todavia, a Lei Complementar 191/2022 permitiu esse cômputo excepcionalmente para os profissionais da área da saúde, como é o caso da autora, e autorizou o pagamento dessas vantagens a partir de janeiro de 2022. 4. A Lei Complementar 226/2026, que condiciona o pagamento retroativo à disponibilidade orçamentária e lei autorizadora, não se aplica ao caso, pois a obrigação de pagamento aos profissionais da área da saúde estava prevista na Lei Complementar 191/2022 e apenas não se deu por omissão do Município. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 8º, IX; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.137; TJSP, Apelação Cível 1020661-81.2023.8.26.0032, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 605.4326.7183.8415

26 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. RE 1.317.982/ES/STF, Tema 1.170 do STF - . Efeitos da tese relativa ao Tema 810 na execução de título judicial com previsão diversa. Irrelevância, no caso. Julgado que afastou a incidência da Lei 11.960/2009 ao cálculo dos juros em ação de desapropriação, ante o disposto no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ). Matéria afeta à interpretação de legislação infraconstitucional. Acórdão ratificado.

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Doc. ADM Direito 379.8598.6370.2774

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.178 DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória ajuizada em face do Município de Descalvado, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A requerente sustenta que a gratuidade anteriormente deferida pela Justiça do Trabalho permanece eficaz e pretende a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a gratuidade da justiça concedida pela Justiça do Trabalho após a remessa dos autos ao Juízo estadual competente; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais observa o devido processo legal e o entendimento firmado no Tema 1.178 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que concede gratuidade da justiça em Juízo posteriormente declarado incompetente produz efeitos apenas até nova deliberação do Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. 4. O procedimento adotado pelo Juízo de origem observa o Tema 1.178 do STJ, pois determina a comprovação da alegada hipossuficiência mediante fundamentação específica, assegura prazo para manifestação da parte e não fundamenta o indeferimento em critérios objetivos de renda. 5. A inércia da requerente diante da determinação judicial justifica o indeferimento da gratuidade, por descumprimento do ônus de comprovar os pressupostos do benefício. 6. A decisão interlocutória que indefere a gratuidade da justiça sujeita-se a agravo de instrumento. A ausência de impugnação oportuna acarreta a preclusão da matéria. 7. Mantido o indeferimento da gratuidade, o não recolhimento das custas processuais, mesmo após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, ambos do CPC. 8. A extinção do processo não viola o direito de acesso à justiça quando a parte dispõe de oportunidades suficientes para regularizar a situação processual e permanece inerte. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 64, § 4º, 85, § 11, 99, §§ 2º, 3º, 4º e 7º, 239, § 1º, 269, § 3º, 270, 290, 373, I, 485, 486, 1.009, § 1º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178 (REsp. Acórdão/STJ, DJe 18.03.2026); STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, AI 2093310-70.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2016; STF, ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 365.6971.4424.1946

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação cível interposta pelo Município de Presidente Epitácio contra sentença que acolheu objeção de pré-executividade apresentada por Ozeias Serafim dos Anjos, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o crédito exequendo. A execução fiscal visava à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, referente à restituição ao erário municipal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a efetividade das medidas constritivas realizadas pelo exequente. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), estabelece que a prescrição intercorrente pressupõe ausência de localização de bens penhoráveis e inexistência de atos aptos à satisfação do crédito. 4. No caso concreto, houve efetiva constrição patrimonial, incluindo bloqueio de valores e penhoras imobiliárias, ainda que posteriormente levantadas, o que afasta a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A efetivação de penhoras, mesmo que posteriormente levantadas, constitui ato executivo concreto que impede a prescrição intercorrente. 2. A execução não se encontrava em estado de inércia, mas em atividade executiva voltada à satisfação do crédito. Legislação Citada: CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 487, II; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.03.2014.... ()

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