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Doc. ADM Direito 868.5146.7563.1764

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico - Insurgência - Apelo de C.H.M.O. unicamente quanto à medida socioeducativa e apelo de C.A.S.B. pela nulidade do feito em razão da não realização de exame de insanidade mental - Recurso de C.H.M.O. prejudicado, vez que já lhe fixada semiliberdade por decisão do Colendo STJ - Recurso de C.A.S.B. improvido, com determinação ao MM. Juízo das Execuções.

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Doc. ADM Direito 479.6575.8586.9124

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.6054.5659.7457

3 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação culposa. Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado estava em poder de objeto ilícito, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.4353.4777.2040

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º

e §13º, CP), AMEAÇA E FURTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório - Laudos periciais que robustecem a tese acusatória - Ameaças proferidas que tiveram o inconteste condão de intimidar e amedrontar a vítima, afrontando sua liberdade pessoa - Subtrações de quantias em dinheiro das vítimas que também restaram bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Elevações que se revelaram adequadas ao caso concreto - Afastamento do concurso formal (furto) - Descabimento - Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes idênticos, atingindo patrimônios distintos - Incidência da figura descrita no art. 70, CP - Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou sursis - Impossibilidade - Gravidade dos crimes cometidos e vida pregressa do agente que desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais, a despeito do quantum imposto - Inteligência dos arts. 33, 44 e 77, CP - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 461.9978.5128.7121

5 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 898.4216.8927.6562

6 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP. Recurso Defensivo de Diego e Wesley buscando a absolvição de ambos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a redução das penas-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Quanto a Wesley, aduz que a majoração da pena-base pelo fato de ele ter praticado o crime no gozo de regime aberto também caracteriza bis in idem já que considerada a reincidência na segunda fase. Por fim, almejam a fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo de Fernando pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de Fernando em Juízo, delatando os corréus e confirmando o emprego de facas na empreitada criminosa - Vítima e testemunhas Policiais Militares que apresentaram versões harmônicas e seguras - Bens subtraídos encontrados na posse de Fernando e Diego, além de uma faca, utilizada no crime - Corréu Wesley localizado posteriormente, conforme indicação e delação dos comparsas - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial e em juízo, com ressalva quanto a Wesley - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme prova oral e laudos periciais. Dosimetria: Diego - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado e fica mantido. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Wesley - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois o réu praticou o crime dos autos «durante cumprimento de pena em meio aberto», de modo que o aumento se mostra adequado e deve permanecer. Na segunda fase, a sentença considerou, na etapa anterior, o fato de o réu ter cometido o crime em tela durante o cumprimento de pena em regime aberto em outro feito como sendo caracterizador de uma «personalidade desregrada» e, agora, valeu-se não só daquele mesmo processo (no qual o réu cumpria pena em regime aberto), mas também mais dois como caracterizadores da reincidência (múltipla, aliás), razão pela qual bem justificado o aumento operado. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Fernando - Na primeira, fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta foi compensada com a agravante da reincidência, o que fica mantido. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas, justificadamente. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, para excluir duas circunstâncias judiciais na primeira fase de cada dosimetria, porém sem reflexo nas penas

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Doc. ADM Direito 783.6898.1390.7206

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a LEF - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 779.9233.8713.7272

8 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Portadora de Diabetes, associada a Obesidade, Dislipidemia Grave e Transtornos Depressivos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Existência de laudo médico fundamentado no concernente à ineficácia dos vicariantes disponíveis no SUS - Requisitos do Tema 106 preenchidos - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 261.6416.9330.5194

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.467,24) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF - ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 662.2496.4931.1577

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar defensiva objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de defensora nomeada para comparecimento à audiência de instrução. Necessidade. Audiência realizada sem a necessária intimação pessoal da defensora dativa, em afronta ao CPP, art. 370, § 4º. Omissão por parte da serventia. Embora o réu tenha sido devidamente representado por defesa técnica, por meio de atuação de advogado «ad hoc», é certo que a defensora dativa havia sido nomeada dois meses antes da audiência, não se ignorando o fato de, possivelmente, já ter mantido contato com o réu e construído teses e estratégias defensivas, de modo que a sua ausência à audiência de instrução, por falta de intimação, configura prejuízo presumido à atuação da causídica no curso da ação penal e, consequentemente, à ampla defesa. Precedentes do STJ - . Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso defensivo provido para anular a audiência de instrução ocorrida em 4.5.2023 e todos os atos processuais posteriores, devendo-se designar nova audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, procedendo-se às devidas intimações, incluindo a prévia intimação pessoal da defensora nomeada

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Doc. ADM Direito 916.4660.7268.8060

11 - TJSP Registro: Número de registro do acórdão digital Não informad

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Doc. ADM Direito 646.2062.4363.8382

12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 2. Acusado que vai até um ginásio esportivo, separa pedaços de calhas em alumínio e os coloca perto do portão. Réu que, em seguida, sai do ginásio e passa a puxar os pedaços de alumínio que pretendia subtrair. Ação notada por meio de câmeras de monitoramento, de modo que guardas municipais vão até o local e surpreendem o réu na posse de dois pedaços de alumínio, puxando outros pelo portão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) o crime não passou da esfera da tentativa; e (iv) as penas e o regime prisional devem ser revistos. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relato da guarda municipal coerente e seguro, em sintonia, inclusive, com a confissão extrajudicial do recorrente. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 5. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser afastada. Perícia realizada seis dias depois dos fatos e informações de que o acusado teria ingressado no imóvel mediante escalada e não rompimento de uma cerca. 6. Hipótese que comporta o reconhecimento da tentativa, uma vez que o apelante foi surpreendido pelos guardas municipais quando ainda estava retirando os bens do ginásio, tendo percorrido grande parcela do iter criminis, a justificar a diminuição das penas no mínimo legal de 1/3. 7. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, utilizada para fundamentar a condenação. 8. Regime inicial excepcionalmente atenuado para o aberto, em razão de o réu ter permanecido preso preventivamente por quase toda a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, «caput», e § 4º, I

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Doc. ADM Direito 582.9964.7197.7051

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 192.8699.6949.7415

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Art. 311, §2º, III do CP. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, aduzindo a falta de dolo. Alegação de erro de tipo. Pretensão de aplicação do princípio da confiança. Dolo comprovado. Condenação mantida. Afastadas as hipóteses de erro de tipo ou de aplicação do princípio da confiança, porquanto comprovado que o apelante não teve as mínimas diligências necessárias para acreditar que a motocicleta estava regular, tendo feito a aquisição de forma informal, sem qualquer documentação e estando a moto sem emplacamento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 407.8134.9239.3188

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 758.7012.1857.5392

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 212.1099.1490.7774

17 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. A partir de notícia anônima realizada por um morador da região, policiais militares flagraram a ré e o adolescente, em ponto conhecido de venda de drogas, promovendo a traficância, situação essa confirmada pelo usuário e testemunha extrajudicial João Paulo, que havia acabado de entregar o dinheiro à acusada para aquisição de entorpecente. Apreensão com a ré e o comparsa menor de 11 porções de cocaína, com peso de 26 gramas, 13 porções de crack, com peso de 24 gramas e 46 porções de maconha, com peso de 104 gramas. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa da ré isolada. Circunstâncias do flagrante, quantidade e diversidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade e natureza da substância que não justifica o gravame. Ré primária e sem antecedentes. Incidência do redutor na proporção de metade, tendo em vista a diversidade das substâncias. Penas finalizadas em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Súmula vinculante 59. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 376.4278.1109.1900

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 566.5265.8294.1075

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Antonio Pinto foi condenado a 1 ano de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave, conforme art. 129, § 1º, I, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de laudo complementar impede a condenação por lesão corporal grave. III. Razões de Decidir 3. A gravidade das lesões foi comprovada pelo laudo pericial inicial e corroborada por depoimentos, tornando prescindível o laudo complementar. 4. As imagens e depoimentos, especialmente do PM Reginaldo, confirmam a gravidade das lesões, afastando a pretensão desclassificatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade das lesões foi comprovada por laudo pericial e depoimentos, dispensando laudo complementar. 2. A condenação por lesão corporal grave é mantida. Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, I e CPP, art. 168, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 856.3663.6767.2140

20 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do delito e prova oral incriminam sobremaneira o réu. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça como meio para a subtração. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Decurso do período depurador não descaracteriza os maus antecedentes. Precedentes. Regime inicial fechado que permanece inalterado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 610.1363.0475.1152

21 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Confissão. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas produzidas nos autos - Qualificadora devidamente reconhecida. Pena - Redução - Necessidade - Regime prisional mantido. PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 978.8000.0445.5959

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 992.8343.4312.4734

23 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de ameaça, perseguição e dano qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. C.C.M. foi condenado pelos crimes de ameaça, perseguição e por danificar uma viatura da Polícia Militar. Os crimes ocorreram em abril de 2023, na cidade de Jacupiranga/SP, envolvendo violência contra mulher. II. Questão em Discussão  2. Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação e se as penas foram acertadas. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, fotografias, laudos periciais e também pela prova oral. 4. Aumento das penas bem justificado na r. sentença. Regime aberto adequado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.  ____________ Legislação Citada: CP, arts. 147, «caput», 147-A, § 1º, II, 163, parágrafo único, III, 69, 61, II, «f"

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Doc. ADM Direito 440.7582.7015.0365

24 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME BEM DOSADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Osvaldo Mathias foi condenado por homicídio qualificado a quatorze anos de reclusão, em regime inicial fechado. O acusado recorreu contestando a decisão dos jurados, pedindo a anulação do júri, bem como o redimensionamento da pena. 2. A condenação foi baseada em provas suficientes, incluindo laudos periciais e depoimentos, e a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos e, em atenção à soberania do Júri, deve ser mantida. 3. As penas foram bem dosadas e os aumentos foram fundamentados na r. sentença, motivo pelo qual serão mantidas, apontando-se que adequado e proporcional o aumento de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido e que não houve confissão, visto que o acusado afirmou que agiu em legítima defesa. O regime é o compatível com a pena imposta e será mantido. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 248.7753.8365.7933

25 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Laudenir Bracciali foi condenado por não atender à exigência da autoridade fazendária de exibir documentos fiscais da empresa Glasshield Security Products Limitada, da qual era sócio administrador. A sentença impôs pena de 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação e não enfrentamento de todos os argumentos; (ii) pedido de absolvição por cumprimento das obrigações acessórias e ausência de dolo; (iii) substituição da pena de prestação de serviços por pagamento de cestas básicas. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao CF/88, art. 93, IX, com análise das teses defensivas. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, sendo o réu responsável pelas obrigações fiscais da empresa como sócio administrador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença é válida e fundamentada. 2. A responsabilidade do réu como sócio administrador foi comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 41, 395, 396; CP, art. 44; Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, pub. 04.04.2018

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Doc. ADM Direito 278.3854.9303.8409

26 - TJSP Apelação - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Condutor que deixou de proceder com a necessária cautela, dando causa ao acidente, agindo com manifesta imprudência - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor estabelecido atendendo aos princípios da individualização da pena, sendo proporcional à gravidade da conduta - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Prestação pecuniária que atende ao previsto no artigo 45 do CP - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 272.7092.8170.5582

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 11 porções de crack e 03 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) direito de recorrer em liberdade, (ii) o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, (iii) aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, (iv) fixação de regime mais brando (v) detração penal. 3. Carece de interesse recursal o pleito de reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, uma vez que já reconhecidas pelo Juízo a quo, mas, que em observância à Súmula 231/STJ, deixou de aplicá-las, posto que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal. 4. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há elementos que demonstram a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente em razão de seu extenso histórico de atos infracionais (STJ. EREsp. Acórdão/STJ. STF - . RHC 190434 AgR). 5. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais. 6. O regime semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena é de ser mantido, nos termos da sentença recorrida, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.5472.6966.0010

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUALIFICADA. Preliminar de nulidade da entrada em domicílio não verificada. Policiais que avistaram veículo, produto de crime, dentro da garagem do acusado. Flagrante delito, crime de receptação de natureza permanente. Ausência de qualquer nulidade na ação dos policiais. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Versão exculpatória do réu que restou isolada. Relato firme e coerente dos policiais militares, idoneidade dos esclarecimento. Réu que comprava os veículos, sabendo de sua origem ilícita, com a finalidade de revender o o bem ou suas peças. Ônus da prova quanto o desconhecimento da ilicitude ou da posse dos veículos que incumbia à Defesa, nos termos do art. 156, não satisfeito. Condenação incensurável e mantida. Penas bem fixadas. Pena-base corretamente exasperada pelos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência. Ausência de bis in idem, porquanto condenações distintas. Reconhecido o concurso formal entre os delitos beneficamente ao apelante, na medida em que crimes distintos, praticados com desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos, e que protegem bens jurídicos diferentes. Ne reformatio in pejus. Regime inicial fechado adequado e necessário ao réu reincidente, portador de maus antecedentes, o que também obsta as benesses dos CP, art. 44 e CP art. 77. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 454.2548.2960.2116

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base e reconhecer o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador

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Doc. ADM Direito 750.1260.4903.9646

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A acusada foi condenada por manter em cativeiro um jabuti, espécime da fauna silvestre, sem permissão, e por praticar maus-tratos contra cinco gatos, obrigando-os a viver em condições insalubres. A pena foi de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas e ausência de dolo na conduta da acusada. III. Razões de Decidir.  3. A materialidade dos crimes foi comprovada por imagens, laudo veterinário e depoimentos de policiais, que confirmaram as condições insalubres em que os animais eram mantidos. 4. Os depoimentos dos policiais e da veterinária indicam que a acusada tinha conhecimento das condições inadequadas dos animais, afastando a alegação de ausência de dolo. IV. Dispositivo e Tese.  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização configura crime ambiental. 2. A prática de maus-tratos contra animais é comprovada por evidências de condições insalubres e negligência. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III; art. 32, § 1º-A. CP, art. 69; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. TJ-SP, APR: 00027408620178260081, Rel. Ivana David, j. 28.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 836.2411.1610.0305

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Gabriel Ferreira Mazzaro foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 333 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: pagamento de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, balança de precisão e outros materiais, corroboram a acusação de tráfico. 4. A defesa não apresentou contraprovas suficientes para afastar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes da intenção de mercancia. 2. O silêncio do acusado pode ser interpretado em desfavor quando não há contraprovas suficientes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», §4º; CP, art. 59, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.2.2010... ()

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Doc. ADM Direito 787.1075.6063.2951

32 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena com aplicação do arrependimento posterior, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Declaração prestada pela vítima, em Juízo, que corrobora a tese defensiva e afasta certeza acerca do dolo de apropriação - Ausência de prova concreta, firme e segura da prática delitiva - Absolvição, de rigor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 877.7057.0098.1942

33 - TJSP Apelação - Roubo majorado e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, II e §2º-A, II e art. 311, caput, ambos do CP) - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firme e coerente o depoimento da vítima - Laudo pericial atestando a supressão de sinais identificadores do chassi e motor da motocicleta - Majorantes bem delineadas - Condenação inevitável - Reprimendas exasperadas diante dos maus antecedentes - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 395.1995.8498.5240

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Fabio Rogério de Souza foi condenado por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de Vanessa Aparecida Gomes e por ameaçar Milton Máximo da Silva Junior. A condenação incluiu dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e um mês e dez dias de detenção, além de multa. O apelante recorreu pleiteando absolvição ou regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento das medidas protetivas e (ii) se as ameaças proferidas pelo apelante configuram o crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do descumprimento das medidas protetivas foi comprovada por documentos e depoimentos, confirmando o contato telefônico do apelante com Vanessa.4. As ameaças a Milton foram corroboradas por depoimentos, demonstrando o potencial de intimidação, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A pena comporta retificação, afastando-se a multa quanto ao crime de ameaça, além da fixação do regime semiaberto para a detenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo a condenação. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva se configura pelo contato proibido, independentemente de ameaças. 2. A ameaça é formal e se caracteriza pela intenção de intimidar, com potencial de causar temor. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022... ()

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Doc. ADM Direito 241.9323.4826.0995

35 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

insuficiência probatória - absolvição - inadmissibilidade - palavras dos agentes seguras e coerentes - corroboração por demais elementos carreados aos autos - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.8409.9953.1258

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O apelante foi condenado por receptação e posse ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão e multa. O acusado, inconformado apenas com o delito de receptação, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, ou desclassificação para modalidade culposa, além de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória e dolo na condenação por receptação e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para modalidade culposa e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas sob o crivo do contraditório, incluindo confissão do réu quanto à posse da arma. 4. A posse do veículo furtado e a ausência de justificativa verossímil para tal posse indicam dolo na receptação, não cabendo desclassificação para modalidade culposa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem furtado inverte o ônus da prova, cabendo ao réu justificar a posse. 2. As provas circunstanciais corroboram a condenação por receptação dolosa. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 16, §1º, IV, da Lei 16.826/03; art. 33, §2º, «b» e §3º; art. 44, I; art. 77. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. em 26.11.1996. Ap. 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. em 10.11.2011. Ap. Crim. 993.07.116970-6, 7ª Câm. Dir. Criminal B, Rel. Cláudio Emanuel Graziotto, j. 22.10.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5242.1477.5203

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Robson da Silva Santana Oliveira contra sentença que o condenou por roubo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal e pleiteia absolvição ou desclassificação para furto, além de redução da pena e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do reconhecimento pessoal do réu e (ii) determinar se a conduta do réu configura roubo ou furto. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a nulidade do reconhecimento pessoal, pois a condenação baseou-se em provas independentes, como a confissão do réu e depoimentos de guardas municipais. 4. Não comprovada a violência ou grave ameaça à vítima, desclassificando-se a conduta para furto, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação, desclassificando a conduta para furto, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de roubo para furto é cabível quando não comprovada a violência ou grave ameaça. 2. A pena pode ser ajustada conforme a reincidência e circunstâncias judiciais. Legislação Citada: CP, art. 157, §1º; art. 155, caput; art. 33, § 2º. CPP, art. 226; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 332612 / MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22.11.2016. STJ, REsp 1482751 / MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.03.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9484.6854.8283

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Mário Augusto Camalionte da sentença que o condenou por embriaguez ao volante, desacato e resistência, com pena de 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade da sentença por ser «extra petita» e (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo específico. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por sentença «extra petita», pois a condenação seguiu a denúncia e não houve «emendatio libelli". 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos, incluindo a admissão dos fatos pelo réu. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A sentença não é «extra petita» quando segue a denúncia. 2. A prova testemunhal e a admissão dos fatos pelo réu sustentam a condenação.» Legislação citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 306; CP, arts. 329, caput, 331, 69, caput, 33, § 2º, «c», 28, II, 563. Jurisprudência citada: STJ, RHC 58.893/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.05.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 918.1063.0221.7949

39 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de RUBENS SANTOS DE FRANÇA e WELLINGTON DAMIÃO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Garça, que condenou os apelantes, cada qual, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 155, §4º, IV, do CP. 1.2. Pleito recursal objetivando o reconhecimento de ilicitude probatória decorrente da violação do direito ao silêncio. No mérito, absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da reprimenda. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelantes condenados pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, subtraíram, para proveito comum, mediante concurso de agentes, uma bicicleta de propriedade da vítima. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Direito ao silêncio. Confissão informal, manifestada pelos apelantes após a apreensão da bicicleta. Violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Qualquer pessoa tem o direito de permanecer em silêncio, de não declarar qualquer informação que resulte em autoincriminação. CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8.2. g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Norma de eficácia imediata. Direito que independe de regulamentação por norma infraconstitucional. Necessidade de advertência ao direito ao silêncio em qualquer fase da persecução penal e por qualquer agente estatal. Precedentes da Suprema Corte norte-americana, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores Pátrios. Inadmissibilidade da prova ilícita. 3.2. Exceções à prova ilícita por derivação. Ilicitude que não é capaz de contaminar outros elementos probatórios. Apreensão da bicicleta durante os regulares procedimentos de busca, precedendo, assim, à confissão informal. Fonte independente preexistente. Desconsideração das referências feitas pelos policiais à confissão informal. Subsistência dos demais relatos não relacionados com a prova ilícita. Aplicação do CPP, art. 157 que se impõe. Precedentes da Suprema Corte norte-americana reconhecidos pela jurisprudência nacional e incorporados na legislação. 3.3. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Apelantes surpreendidos em contexto flagrancial pelos policiais militares, uma vez que foram encontrados, instantes após a prática do furto, na posse direta da bicicleta subtraída. Relatos ofertados pela vítima em fase preliminar corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais. 3.4. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados com redução do patamar para 1/6. Reincidência demonstrada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido. Preliminar acolhida com a afirmação da ilicitude probatória da confissão informal dos apelantes. No mérito, parcial provimento, com readequação da reprimenda. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 155, §4º, IV; art. 44; art. 33. Jurisprudência: STF, ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14.06.2018, DJe: 22.05.2019. STJ, RHC 131.030, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020, DJe: 16.11.2020. STF, HC 78.708- Acórdão/TRF3, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.04.1999. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.09.2018, DJe: 10.10.2018. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 02.07.2024. STF, HC 108059, 2ª T. rel. Gilmar Mendes, 19.03.2013, v.u. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11.03.2014, DJe 26.03.2014. STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª T. rel. Maria Thereza de Assis Moura, 15.03.2018, v.u. TJSP, Apelação Criminal 0034609-34.2016.8.26.0071, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.03.2018. TJSP, Apelação Criminal 0026377-74.2011.8.26.0114, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.05.2015. TJSP, Apelação Criminal 0001188-77.2018.8.26.0396, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.07.2019. TJSP, Apelação Criminal 0000899-87.2014.8.26.0137, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1479.9356.8798

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso ministerial contra sentença absolutória por insuficiência de provas. Acolhimento do reclamo. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos uníssonos de investigador de polícia e guarda civil municipal que confirmaram a apreensão de 134 (cento e trinta e quatro) porções de cocaína em poder do acusado, após diligência motivada por investigação prévia sobre a atuação do increpado no fornecimento de drogas com motocicleta via sistema «delivery". Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Narrativa defensiva de «rixa» prévia e impossibilidade de acondicionamento dos narcóticos em pochete que se revelou inconsistente. Mensagens em aplicativo de celular utilizado pelo apelado que ratificaram a mercancia espúria. Condenação de rigor. Dosimetria. Basilar no mínimo legal. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo (2/3), diante da primariedade e quantidade de droga não exorbitante em peso líquido (35,01g). Pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Perdimento do aparelho celular ante a comprovação de seu uso no tráfico. Restituição da motocicleta condicionada à comprovação de propriedade por terceiro de boa-fé perante o Juízo de origem. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 429.8224.4633.2578

41 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada (Art. 155, §4º, I, cc CP, art. 14, II). Recurso Defensivo: pleito de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade material com base no princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido logo após os fatos, na posse da res furtiva. Confissão judicial em harmonia com a prova oral. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos policiais. Validade do testemunho de agentes públicos quando prestado sob o crivo do contraditório. Ausência de contradições substanciais. Princípio da insignificância inaplicável. Bem avaliado em R$ 1.500,00, valor superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Conduta praticada mediante rompimento de obstáculo, por réu reincidente, a evidenciar maior reprovabilidade. Qualificadora mantida. Desnecessidade de perícia quando o rompimento está demonstrado por prova testemunhal, fotografia e confissão. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência compensada com a confissão. Redução pela tentativa no patamar de um terço adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto mantido, diante da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3615.3043.7203

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DOS CORRÉUS. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA CORRÉ KAROLAINE PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CORRÉU DANIEL, VALORANDO-SE SUA CONFISSÃO DOS FATOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por corréus contra sentença que os condenou por incursão no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», com absolvição quanto à imputação relacionada ao art. 35 da mesma lei. A defesa de Karolaine suscita nulidade por violação de domicílio e, no mérito, pleiteia a desclassificação da conduta para o ilícito da Lei 11.343/2006, art. 28 ou, ao menos, o reconhecimento do tráfico privilegiado. O corréu Daniel, por seu turno, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em discussão 2. Há três principais questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso policial em domicílio, mediante exame a respeito da existência, ou não, de fundadas razões a justificar a diligência impugnada; (ii) determinar se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação dos acusados pelo tráfico de drogas, e se viável a desclassificação da conduta da corré Karolaine para ilícito mais brando; e (iii) examinar a correção da dosimetria das penas impostas aos corréus, bem assim a possibilidade de concessão de benefícios liberatórios em favor de ambos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, à medida que o ingresso dos policiais militares na residência dos acusados foi amparado em fundadas razões, consistentes na fuga do acusado Daniel ao avistar a guarnição, saltando o muro do imóvel, inclusive. Precedentes. 4. No mérito, quanto ao acusado Daniel, a prova da traficância se apresenta robusta, apoiada em sua confissão e nos demais elementos colhidos em juízo, sendo evidente a destinação mercantil de ao menos parte dos entorpecentes apreendidos em sua residência e sob sua posse. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de mencionado corréu, diante de sua reincidência específica no tráfico de drogas, circunstância incompatível com o benefício. 6. Em relação a corré Karolaine, por outro lado, a prova é insuficiente para demonstrar sua vinculação à atividade mercantil, evidenciando apenas a posse de pequena quantidade de droga, circunstância compatível com o uso próprio, por ela admitido, impondo-se, dessa forma, a desclassificação da conduta para o ilícito da Lei 11.343/06, art. 28. 7. Dosimetria ajustada: para Karolaine, aplicada a pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Já para Daniel, reconhecida a atenuante da confissão, tal circunstância fica integralmente compensada com a reincidência, reduzindo-se sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal, mantido o regime inicial fechado. 8. Imperiosa a revogação da prisão preventiva de Karolaine, diante da desclassificação operada por força do presente acórdão, com expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. IV. Dispositivo 9. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, recursos parcialmente providos para desclassificar a conduta de Karolaine para a Lei 11.343/06, art. 28, com aplicação da pena de advertência e revogação de sua prisão preventiva, e reduzir a pena de Daniel para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3889.0280.8765

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Luís Henrique Noronha de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Caconde, que o condenou por infração ao art. 311, § 2º, III, do CP, por conduzir veículo com sinais identificadores adulterados. A pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da prestação pecuniária fixada em três salários-mínimos, considerada elevada pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A sentença não apresentou fundamentação para a fixação do valor da prestação pecuniária em três salários-mínimos. 4. A ausência de fundamentação justifica a redução do valor para um salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da prestação pecuniária deve ser fundamentada. 2. A ausência de fundamentação autoriza a redução do valor. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 527.2894.5389.4693

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - AMEAÇA.

Pleito visando a absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo, notadamente pela palavra das vítimas, dotadas de especial valor probante nos delitos perpetrados no âmbito da violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros elementos de prova em sintonia, aliados a confissão do réu a comprovar a evidência - Provocação da Jurisdição - Vítimas que se sentiram amedrontadas. Crime de ameaça, natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu - Intermediária, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda por já se encontrar no mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - Majorante aplicada corretamente pela elementar ação delituosa em contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher - Reconhecida, também com acerto, a continuidade delitiva com necessária exasperação a fração de 1/6 (um sexto), diante da reiteração delitiva (duas infrações) e da gravidade concreta da conduta (Súmula 659/STJ). Regime aberto para início do cumprimento de pena adequado, diante da primariedade e o quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º, c, CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante grave ameaça, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ) e, quanto ao Sursis, em tese possível, a Defesa não demonstra interesse, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da módica pena no regime aberto. Condenação à reparação dos danos morais causados às vítimas (CPP, art. 387, IV) que não comporta modificação, estando postulada na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor moderado, mantido. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0696.7551.7684

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Preliminar da douta Procuradoria rechaçada. Anulação da sentença de desclassificação, sem que tenha havido recurso ministerial em primeiro grau, configuraria indevida abertura à reformatio in pejus, e se acha vedada pela Súmula 160/STF. Recurso defensivo. Pretensão absolutória, por insuficiência probatória e ausência de dolo. Materialidade e autoria comprovadas. Coação no curso do processo desclassificada para resistência qualificada (art. 329 § 1º. do CP). Na coação o agente busca um favorecimento futuro no processo, o que não se verificou na hipótese, em que o agente se opôs a cumprimento de mandado por Oficial de Justiça. Lesão corporal configurada, na forma dolosa. O agente dolosamente instigou um cão para este que ferisse o Serventuário da Justiça. Crime de desobediência absorvido pelo delito de coação no curso do processo. Princípio da consunção. Lesão corporal não absorvida, nos termos do art. 329 par. 2º. do CP. Redimensionamento das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 989.3789.1514.9558

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - A

"fundada suspeita» exigida pelo CPP, art. 244, está presente na abordagem por falta de cinto de segurança, nervosismo do motorista e visualização da droga nos pés da passageira, inexistindo indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigiaando-se o proceder, mormente no caso concreto, em razão do encontro, em posse dos acusados, do entorpecente referido na denúncia - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 AFASTADA - PENAS BEM DOSADAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NO PATAMAR MÁXIMO - INADMISSIBILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 1 KG DE MACONHA) QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM ¼ (UM QUARTO) - PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9087.7019.8551

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelante que foi surpreendido por policiais militares, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, na companhia de outro individuo, um passando algo para o outro, ocasião em que ambos saíram correndo em direções opostas ao notarem a presença da guarnição e o recorrente dispensou uma pochete que trazia nas mãos. Em revista pessoal, os policiais localizaram 02 pinos de cocaína, um telefone celular e a quantia de R$ 749,00, em dinheiro com o recorrente. Na pochete recuperada, havia mais 31 porções de cocaína e R$ 20,00, em dinheiro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Versão exculpatória do apelante, no sentido de que apenas dois pinos de cocaína lhe pertenciam e eram destinados a seu consumo pessoal, que não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, revelando-se isolada e dissociada das demais provas coligidas, as quais, de forma coesa e consistente, demonstraram a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do recorrente infirmada pelas circunstâncias da abordagem e pelos depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório. Cumpre destacar que a alegação do apelante de que estava em poder de algumas porções de drogas para seu consumo pessoal, mas não da quantidade descrita na exordial não se sustenta, inexistindo nos autos qualquer prova, ou mesmo indícios, de que os policiais teriam «forjado» mais substâncias ilícitas a mais, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu (CPP, art. 156). É inverossímil que, apenas para prejudicar o apelante, sem qualquer motivo aparente, os policiais militares lhe imputassem razoável quantidade de drogas que não lhe pertencessem. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do réu. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Inviáveis os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básica fixada no mínimo legal, tornando-se a pena definitiva nesse patamar, à míngua de circunstâncias modificadoras. Na terceira fase, correta a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reiteração delitiva do apelante em crime da mesma natureza praticado posteriormente aos fatos. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta E. 8ª Câmara Criminal. Circunstâncias que evidenciam que o recorrente possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de traficante eventual. A sanção pecuniária foi imposta de acordo com os mesmos critérios utilizados para a corporal, daí porque não comporta qualquer redução, independentemente da situação financeira do apelante, mesmo porque eventual impossibilidade de efetuar o pagamento deve ser discutida e comprovada perante o juízo da execução. Regime inicial semiaberto mantido por ausência de impugnação ministerial. Negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, até mesmo diante do «quantum» da pena. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.2897.0128.7681

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da tentativa, a incidência do furto privilegiado e a redução da pena. II. Questão em discussão: Definir se: (i) a autoria e a materialidade delitivas estão suficientemente comprovadas; (ii) incidem as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes; (iii) o delito permaneceu na fase tentada; (iv) é cabível o reconhecimento do furto privilegiado; e (v) saber se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. Razões de decidir: A materialidade restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de avaliação, laudo pericial e prova oral produzida em contraditório judicial. A autoria revelou-se segura diante da prisão em flagrante do apelante na posse de uma das motocicletas subtraídas, logo após os fatos e em contexto de perseguição policial ininterrupta. Os depoimentos da representante do estabelecimento vítima e da policial militar mostraram-se coerentes e convergentes quanto à invasão do pátio, à subtração dos veículos e à recuperação das motocicletas, não havendo elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova testemunhal. A qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada pelo conjunto formado pela prova oral e pelo laudo pericial que constatou danos no sistema de fechamento do portão. O intervalo entre os fatos e a perícia não comprometeu a validade da prova técnica, corroborada pelos demais elementos dos autos. A qualificadora do concurso de agentes restou evidenciada pela atuação coordenada de ao menos três indivíduos na invasão do estabelecimento e na subtração dos veículos, sendo irrelevante a não identificação ou captura de todos os comparsas. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal e seguida de perseguição imediata, conforme a teoria da amotio ou apprehensio adotada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Incabível a aplicação do furto privilegiado, uma vez que os bens subtraídos consistiam em três motocicletas avaliadas em expressivo valor econômico, incompatível com a noção de pequeno valor exigida pelo CP, art. 155, § 2º. A pena-base comporta redução, pois a condenação utilizada para caracterização de maus antecedentes transitou em julgado após a data do fato ora apurado, sendo vedada sua utilização para exasperar a reprimenda. Remanescendo apenas uma circunstância desfavorável, consistente na qualificadora residual valorada na primeira fase, a pena-base deve ser fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, em contexto de perseguição policial imediatamente subsequente ao crime, constitui prova idônea de autoria do furto qualificado. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada pela conjugação de laudo pericial e prova oral harmônica, ainda que a perícia seja realizada posteriormente aos fatos. 3. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada da res furtiva. 4. É vedada a utilização, como maus antecedentes, de condenação cujo trânsito em julgado seja posterior à data do fato criminoso em julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 59; art. 155, caput, § 2º e § 4º, I e IV; CPP, art. 386, II, V e VII; CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 444; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999.... ()

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Doc. ADM Direito 499.4494.6239.4697

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por Diego de Oliveira Palmeira contra sentença que o condenou a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo legal, por furto qualificado. A defesa busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando insignificância, e, subsidiariamente, redução da reprimenda ao mínimo legal, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância; e (ii) a adequação da dosimetria aplicada. III. Razões de Decidir. 3. In casu, o princípio da insignificância não pode ser aplicado, pois o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o apelante é multirreincidente específico. 4. Conquanto diminuta a reprimenda aplicada, o regime fechado, eleito para cumprimento inicial da aflição, não comporta alteração, diante da reiterada recidiva do réu. 5. A recalcitrância em delito de mesma espécie impede a substituição da carcerária por restritivas de direito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos superar 10% do salário-mínimo à época e o agente ostentar comprovada recidiva. 2. A multirreincidência específica do apelante não recomenda o abrandamento da modalidade de expiação na conjuntura perquirida, além de conformar óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Legislação Citada: CP, art. 44, II e §3º, e CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501664-21.2023.8.26.0540, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023; TJSP, Apelação Criminal 1501341-60.2025.8.26.0535, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 28/10/2025, DJe de 28/10/2025; STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020, DJe de 14/05/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 15/06/2026, DJEN de 23/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 28/08/2024, DJe de 12/09/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 26/02/2019, DJe em 01/03/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 02/10/2023, DJe em 04/10/2023; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 11/12/2023, DJe em 15/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 467.3407.6164.3538

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela municipalidade por inconformismo com r. sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, do CTN, art. 156, V, e dos arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição intercorrente. Prazo de um ano de suspensão da execução fiscal que se inicia automaticamente, independentemente de despacho judicial, d ciência da exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido mais de 06 (seis) anos entre a data da ciência da Fazenda Pública Municipal acerca da não localização de bens penhoráveis da parte executada e o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a adoção de diligências úteis por parte da exequente visando à satisfação da dívida, ainda que se considere a suspensão dos prazos em função da pandemia. Incidência da tese jurídica firmada pela Corte Cidadã, nos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), e da Súmula 314/STJ. Inércia da municipalidade que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes dessa colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 733.0487.8163.8669

51 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Itapeva - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da notícia do falecimento da pessoa natural da empresa executada e por entender ser incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o Espólio - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença - Apelante que limitou-se a sustentar a inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do C. CNJ e do Tema 1184 do C. 1STF - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurada - Precedentes do TJSP - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, última parte, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 766.2024.8594.1127

52 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Preliminares de nulidade - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Violação ao direito ao silêncio - Falta de menção ao «Aviso de Miranda» no momento da prisão em flagrante - Situação que, caso tenha ocorrido, ensejaria tão somente a nulidade relativa - Precedentes do 1STJ - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação do acusado - Negativa do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de uma porção de maconha, com peso aproximado de 17,53 gramas, de dezesseis microtubos contendo cocaína, com peso aproximado de 4,63 gramas, e de quinze porções de «crack», com peso aproximado de 1,71 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade, na variedade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Elevação da pena na segunda etapa, ante a circunstância agravante da multirreincidência, que fica mantida, eis que o réu conta com nove condenações definitivas - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 558.5040.3481.7778

53 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, negadas a substituição da pena e a suspensão condicional. A defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade material, o decote das qualificadoras, o redimensionamento da pena-base, o abrandamento do regime, a substituição por restritivas de direitos e a gratuidade quanto às custas. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a prova autoriza a condenação; (ii) saber se a conduta é materialmente atípica, pelo princípio da insignificância ou pelo furto famélico; (iii) saber se subsistem as qualificadoras da escalada e do concurso de pessoas; (iv) saber se a pena-base comporta redução; (v) saber se cabem o abrandamento do regime e a substituição da pena; (vi) saber se as custas processuais são desde logo exigíveis. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. A confissão judicial não está isolada, pois amparada pela correlação entre as vestimentas registradas no circuito de monitoramento e as ostentadas na abordagem, além da apreensão da res furtiva logo após a subtração e do depoimento policial coerente, colhido sob contraditório. 4. Inaplicável o princípio da insignificância, ausentes a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, pois o agente é reincidente e portador de maus antecedentes e a subtração se deu mediante transposição de muro e em concurso de pessoas. 5. Não demonstrado o furto famélico, cujo ônus incumbia à defesa, sobretudo porque entre os bens subtraídos figuram bebidas alcoólicas, incompatíveis com a alegada premência alimentar. 6. Subsiste a qualificadora da escalada, comprovada por laudo pericial e pela confissão quanto ao modo de execução. A cadeia de custódia disciplina o rastreamento de vestígios sujeitos a alteração ou perda, não a aferição de característica estrutural e permanente do imóvel. 7. Mantida a qualificadora do concurso de pessoas, pois o liame subjetivo prescinde de ajuste prévio e a pluralidade de agentes resultou das imagens e da prova oral, sendo irrelevante a não identificação do comparsa. 8. Dosimetria preservada. Afastadas as condenações por porte de droga para consumo pessoal e a de pena extinta há mais de dez anos, subsiste condenação definitiva apta a fundamentar os maus antecedentes. Legítimo o aproveitamento residual da qualificadora do concurso de pessoas como culpabilidade, sem bis in idem, e proporcional a exasperação de 1/3, à razão de 1/6 por vetor. Compensadas confissão e reincidência. 9. Mantidos o regime inicial fechado e a vedação à substituição, pois o agente é reincidente e portador de maus antecedentes, o que afasta o enunciado da Súmula 269/STJ, que exige circunstâncias judiciais favoráveis, e torna a medida socialmente não recomendável. Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena. 10. A condenação às custas processuais decorre da lei, impondo-se, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, presumida a hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes afastam o princípio da insignificância no furto, por elevarem a reprovabilidade da conduta. 2. A cadeia de custódia não se aplica à aferição pericial de característica estrutural e permanente do imóvel, como a altura do muro transposto. 3. O concurso de pessoas prescinde de ajuste prévio e de identificação do comparsa, bastando a adesão de vontades demonstrada por outros meios de prova. 4. Reconhecidas duas ou mais qualificadoras, uma tipifica o delito e a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial, quando não corresponda a agravante legal. 5. A condenação por porte de droga para consumo pessoal não gera reincidência nem maus antecedentes. 6. O regime semiaberto ao reincidente, na forma da Súmula 269/STJ, pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º; 44, II e III, e § 3º; 61, I e II; 64, I; 65, III, «d"; 77; 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 155; 156; 387, § 2º; 804; CPC/2015, art. 98, § 3º; LEP, art. 66, III, «c"; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e 35. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282; Tema 150 de repercussão geral. STJ, Súmula 269; Súmula 443; Súmula 211; Tema 585. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017, DJe 27.03.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 22.10.2024, DJe 24.10.2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.07.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.04.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.03.2025. TJSP, Apelação Criminal 1503676-65.2024.8.26.0542, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.02.2026.... ()

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