(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Receptação culposa. Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado estava em poder de objeto ilícito, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e §13º, CP), AMEAÇA E FURTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório - Laudos periciais que robustecem a tese acusatória - Ameaças proferidas que tiveram o inconteste condão de intimidar e amedrontar a vítima, afrontando sua liberdade pessoa - Subtrações de quantias em dinheiro das vítimas que também restaram bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Elevações que se revelaram adequadas ao caso concreto - Afastamento do concurso formal (furto) - Descabimento - Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes idênticos, atingindo patrimônios distintos - Incidência da figura descrita no art. 70, CP - Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou sursis - Impossibilidade - Gravidade dos crimes cometidos e vida pregressa do agente que desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais, a despeito do quantum imposto - Inteligência dos arts. 33, 44 e 77, CP - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a LEF - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Portadora de Diabetes, associada a Obesidade, Dislipidemia Grave e Transtornos Depressivos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Existência de laudo médico fundamentado no concernente à ineficácia dos vicariantes disponíveis no SUS - Requisitos do Tema 106 preenchidos - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adulteração de sinal identificador de veículo. Art. 311, §2º, III do CP. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, aduzindo a falta de dolo. Alegação de erro de tipo. Pretensão de aplicação do princípio da confiança. Dolo comprovado. Condenação mantida. Afastadas as hipóteses de erro de tipo ou de aplicação do princípio da confiança, porquanto comprovado que o apelante não teve as mínimas diligências necessárias para acreditar que a motocicleta estava regular, tendo feito a aquisição de forma informal, sem qualquer documentação e estando a moto sem emplacamento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Antonio Pinto foi condenado a 1 ano de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave, conforme art. 129, § 1º, I, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de laudo complementar impede a condenação por lesão corporal grave. III. Razões de Decidir 3. A gravidade das lesões foi comprovada pelo laudo pericial inicial e corroborada por depoimentos, tornando prescindível o laudo complementar. 4. As imagens e depoimentos, especialmente do PM Reginaldo, confirmam a gravidade das lesões, afastando a pretensão desclassificatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade das lesões foi comprovada por laudo pericial e depoimentos, dispensando laudo complementar. 2. A condenação por lesão corporal grave é mantida. Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, I e CPP, art. 168, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Osvaldo Mathias foi condenado por homicídio qualificado a quatorze anos de reclusão, em regime inicial fechado. O acusado recorreu contestando a decisão dos jurados, pedindo a anulação do júri, bem como o redimensionamento da pena. 2. A condenação foi baseada em provas suficientes, incluindo laudos periciais e depoimentos, e a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos e, em atenção à soberania do Júri, deve ser mantida. 3. As penas foram bem dosadas e os aumentos foram fundamentados na r. sentença, motivo pelo qual serão mantidas, apontando-se que adequado e proporcional o aumento de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido e que não houve confissão, visto que o acusado afirmou que agiu em legítima defesa. O regime é o compatível com a pena imposta e será mantido. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 11 porções de crack e 03 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) direito de recorrer em liberdade, (ii) o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, (iii) aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, (iv) fixação de regime mais brando (v) detração penal. 3. Carece de interesse recursal o pleito de reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, uma vez que já reconhecidas pelo Juízo a quo, mas, que em observância à Súmula 231/STJ, deixou de aplicá-las, posto que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal. 4. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há elementos que demonstram a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente em razão de seu extenso histórico de atos infracionais (STJ. EREsp. Acórdão/STJ. STF - . RHC 190434 AgR). 5. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais. 6. O regime semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena é de ser mantido, nos termos da sentença recorrida, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 7. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUALIFICADA. Preliminar de nulidade da entrada em domicílio não verificada. Policiais que avistaram veículo, produto de crime, dentro da garagem do acusado. Flagrante delito, crime de receptação de natureza permanente. Ausência de qualquer nulidade na ação dos policiais. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Versão exculpatória do réu que restou isolada. Relato firme e coerente dos policiais militares, idoneidade dos esclarecimento. Réu que comprava os veículos, sabendo de sua origem ilícita, com a finalidade de revender o o bem ou suas peças. Ônus da prova quanto o desconhecimento da ilicitude ou da posse dos veículos que incumbia à Defesa, nos termos do art. 156, não satisfeito. Condenação incensurável e mantida. Penas bem fixadas. Pena-base corretamente exasperada pelos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência. Ausência de bis in idem, porquanto condenações distintas. Reconhecido o concurso formal entre os delitos beneficamente ao apelante, na medida em que crimes distintos, praticados com desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos, e que protegem bens jurídicos diferentes. Ne reformatio in pejus. Regime inicial fechado adequado e necessário ao réu reincidente, portador de maus antecedentes, o que também obsta as benesses dos CP, art. 44 e CP art. 77. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base e reconhecer o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. A acusada foi condenada por manter em cativeiro um jabuti, espécime da fauna silvestre, sem permissão, e por praticar maus-tratos contra cinco gatos, obrigando-os a viver em condições insalubres. A pena foi de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas e ausência de dolo na conduta da acusada. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade dos crimes foi comprovada por imagens, laudo veterinário e depoimentos de policiais, que confirmaram as condições insalubres em que os animais eram mantidos. 4. Os depoimentos dos policiais e da veterinária indicam que a acusada tinha conhecimento das condições inadequadas dos animais, afastando a alegação de ausência de dolo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização configura crime ambiental. 2. A prática de maus-tratos contra animais é comprovada por evidências de condições insalubres e negligência. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III; art. 32, § 1º-A. CP, art. 69; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. TJ-SP, APR: 00027408620178260081, Rel. Ivana David, j. 28.05.2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Gabriel Ferreira Mazzaro foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 333 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: pagamento de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, balança de precisão e outros materiais, corroboram a acusação de tráfico. 4. A defesa não apresentou contraprovas suficientes para afastar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes da intenção de mercancia. 2. O silêncio do acusado pode ser interpretado em desfavor quando não há contraprovas suficientes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», §4º; CP, art. 59, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.2.2010... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Fabio Rogério de Souza foi condenado por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de Vanessa Aparecida Gomes e por ameaçar Milton Máximo da Silva Junior. A condenação incluiu dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e um mês e dez dias de detenção, além de multa. O apelante recorreu pleiteando absolvição ou regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento das medidas protetivas e (ii) se as ameaças proferidas pelo apelante configuram o crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do descumprimento das medidas protetivas foi comprovada por documentos e depoimentos, confirmando o contato telefônico do apelante com Vanessa.4. As ameaças a Milton foram corroboradas por depoimentos, demonstrando o potencial de intimidação, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A pena comporta retificação, afastando-se a multa quanto ao crime de ameaça, além da fixação do regime semiaberto para a detenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo a condenação. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva se configura pelo contato proibido, independentemente de ameaças. 2. A ameaça é formal e se caracteriza pela intenção de intimidar, com potencial de causar temor. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
insuficiência probatória - absolvição - inadmissibilidade - palavras dos agentes seguras e coerentes - corroboração por demais elementos carreados aos autos - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame O apelante foi condenado por receptação e posse ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão e multa. O acusado, inconformado apenas com o delito de receptação, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, ou desclassificação para modalidade culposa, além de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória e dolo na condenação por receptação e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para modalidade culposa e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas sob o crivo do contraditório, incluindo confissão do réu quanto à posse da arma. 4. A posse do veículo furtado e a ausência de justificativa verossímil para tal posse indicam dolo na receptação, não cabendo desclassificação para modalidade culposa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem furtado inverte o ônus da prova, cabendo ao réu justificar a posse. 2. As provas circunstanciais corroboram a condenação por receptação dolosa. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 16, §1º, IV, da Lei 16.826/03; art. 33, §2º, «b» e §3º; art. 44, I; art. 77. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. em 26.11.1996. Ap. 0088214-36.2008.8.26.0050, Rel. Sérgio Coelho, j. em 10.11.2011. Ap. Crim. 993.07.116970-6, 7ª Câm. Dir. Criminal B, Rel. Cláudio Emanuel Graziotto, j. 22.10.2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Robson da Silva Santana Oliveira contra sentença que o condenou por roubo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal e pleiteia absolvição ou desclassificação para furto, além de redução da pena e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do reconhecimento pessoal do réu e (ii) determinar se a conduta do réu configura roubo ou furto. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a nulidade do reconhecimento pessoal, pois a condenação baseou-se em provas independentes, como a confissão do réu e depoimentos de guardas municipais. 4. Não comprovada a violência ou grave ameaça à vítima, desclassificando-se a conduta para furto, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação, desclassificando a conduta para furto, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de roubo para furto é cabível quando não comprovada a violência ou grave ameaça. 2. A pena pode ser ajustada conforme a reincidência e circunstâncias judiciais. Legislação Citada: CP, art. 157, §1º; art. 155, caput; art. 33, § 2º. CPP, art. 226; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 332612 / MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22.11.2016. STJ, REsp 1482751 / MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.03.2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Mário Augusto Camalionte da sentença que o condenou por embriaguez ao volante, desacato e resistência, com pena de 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade da sentença por ser «extra petita» e (ii) pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo específico. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por sentença «extra petita», pois a condenação seguiu a denúncia e não houve «emendatio libelli". 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos, incluindo a admissão dos fatos pelo réu. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A sentença não é «extra petita» quando segue a denúncia. 2. A prova testemunhal e a admissão dos fatos pelo réu sustentam a condenação.» Legislação citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 306; CP, arts. 329, caput, 331, 69, caput, 33, § 2º, «c», 28, II, 563. Jurisprudência citada: STJ, RHC 58.893/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.05.2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela defesa de RUBENS SANTOS DE FRANÇA e WELLINGTON DAMIÃO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Garça, que condenou os apelantes, cada qual, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 155, §4º, IV, do CP. 1.2. Pleito recursal objetivando o reconhecimento de ilicitude probatória decorrente da violação do direito ao silêncio. No mérito, absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da reprimenda. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelantes condenados pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, subtraíram, para proveito comum, mediante concurso de agentes, uma bicicleta de propriedade da vítima. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Direito ao silêncio. Confissão informal, manifestada pelos apelantes após a apreensão da bicicleta. Violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Qualquer pessoa tem o direito de permanecer em silêncio, de não declarar qualquer informação que resulte em autoincriminação. CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8.2. g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Norma de eficácia imediata. Direito que independe de regulamentação por norma infraconstitucional. Necessidade de advertência ao direito ao silêncio em qualquer fase da persecução penal e por qualquer agente estatal. Precedentes da Suprema Corte norte-americana, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores Pátrios. Inadmissibilidade da prova ilícita. 3.2. Exceções à prova ilícita por derivação. Ilicitude que não é capaz de contaminar outros elementos probatórios. Apreensão da bicicleta durante os regulares procedimentos de busca, precedendo, assim, à confissão informal. Fonte independente preexistente. Desconsideração das referências feitas pelos policiais à confissão informal. Subsistência dos demais relatos não relacionados com a prova ilícita. Aplicação do CPP, art. 157 que se impõe. Precedentes da Suprema Corte norte-americana reconhecidos pela jurisprudência nacional e incorporados na legislação. 3.3. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Apelantes surpreendidos em contexto flagrancial pelos policiais militares, uma vez que foram encontrados, instantes após a prática do furto, na posse direta da bicicleta subtraída. Relatos ofertados pela vítima em fase preliminar corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais. 3.4. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados com redução do patamar para 1/6. Reincidência demonstrada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido. Preliminar acolhida com a afirmação da ilicitude probatória da confissão informal dos apelantes. No mérito, parcial provimento, com readequação da reprimenda. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 155, §4º, IV; art. 44; art. 33. Jurisprudência: STF, ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14.06.2018, DJe: 22.05.2019. STJ, RHC 131.030, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020, DJe: 16.11.2020. STF, HC 78.708- Acórdão/TRF3, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.04.1999. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.09.2018, DJe: 10.10.2018. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 02.07.2024. STF, HC 108059, 2ª T. rel. Gilmar Mendes, 19.03.2013, v.u. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11.03.2014, DJe 26.03.2014. STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª T. rel. Maria Thereza de Assis Moura, 15.03.2018, v.u. TJSP, Apelação Criminal 0034609-34.2016.8.26.0071, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.03.2018. TJSP, Apelação Criminal 0026377-74.2011.8.26.0114, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.05.2015. TJSP, Apelação Criminal 0001188-77.2018.8.26.0396, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.07.2019. TJSP, Apelação Criminal 0000899-87.2014.8.26.0137, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.03.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada (Art. 155, §4º, I, cc CP, art. 14, II). Recurso Defensivo: pleito de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade material com base no princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido logo após os fatos, na posse da res furtiva. Confissão judicial em harmonia com a prova oral. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos policiais. Validade do testemunho de agentes públicos quando prestado sob o crivo do contraditório. Ausência de contradições substanciais. Princípio da insignificância inaplicável. Bem avaliado em R$ 1.500,00, valor superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Conduta praticada mediante rompimento de obstáculo, por réu reincidente, a evidenciar maior reprovabilidade. Qualificadora mantida. Desnecessidade de perícia quando o rompimento está demonstrado por prova testemunhal, fotografia e confissão. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência compensada com a confissão. Redução pela tentativa no patamar de um terço adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto mantido, diante da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por corréus contra sentença que os condenou por incursão no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», com absolvição quanto à imputação relacionada ao art. 35 da mesma lei. A defesa de Karolaine suscita nulidade por violação de domicílio e, no mérito, pleiteia a desclassificação da conduta para o ilícito da Lei 11.343/2006, art. 28 ou, ao menos, o reconhecimento do tráfico privilegiado. O corréu Daniel, por seu turno, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em discussão 2. Há três principais questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso policial em domicílio, mediante exame a respeito da existência, ou não, de fundadas razões a justificar a diligência impugnada; (ii) determinar se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação dos acusados pelo tráfico de drogas, e se viável a desclassificação da conduta da corré Karolaine para ilícito mais brando; e (iii) examinar a correção da dosimetria das penas impostas aos corréus, bem assim a possibilidade de concessão de benefícios liberatórios em favor de ambos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, à medida que o ingresso dos policiais militares na residência dos acusados foi amparado em fundadas razões, consistentes na fuga do acusado Daniel ao avistar a guarnição, saltando o muro do imóvel, inclusive. Precedentes. 4. No mérito, quanto ao acusado Daniel, a prova da traficância se apresenta robusta, apoiada em sua confissão e nos demais elementos colhidos em juízo, sendo evidente a destinação mercantil de ao menos parte dos entorpecentes apreendidos em sua residência e sob sua posse. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de mencionado corréu, diante de sua reincidência específica no tráfico de drogas, circunstância incompatível com o benefício. 6. Em relação a corré Karolaine, por outro lado, a prova é insuficiente para demonstrar sua vinculação à atividade mercantil, evidenciando apenas a posse de pequena quantidade de droga, circunstância compatível com o uso próprio, por ela admitido, impondo-se, dessa forma, a desclassificação da conduta para o ilícito da Lei 11.343/06, art. 28. 7. Dosimetria ajustada: para Karolaine, aplicada a pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Já para Daniel, reconhecida a atenuante da confissão, tal circunstância fica integralmente compensada com a reincidência, reduzindo-se sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal, mantido o regime inicial fechado. 8. Imperiosa a revogação da prisão preventiva de Karolaine, diante da desclassificação operada por força do presente acórdão, com expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. IV. Dispositivo 9. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, recursos parcialmente providos para desclassificar a conduta de Karolaine para a Lei 11.343/06, art. 28, com aplicação da pena de advertência e revogação de sua prisão preventiva, e reduzir a pena de Daniel para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Luís Henrique Noronha de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Caconde, que o condenou por infração ao art. 311, § 2º, III, do CP, por conduzir veículo com sinais identificadores adulterados. A pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da prestação pecuniária fixada em três salários-mínimos, considerada elevada pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A sentença não apresentou fundamentação para a fixação do valor da prestação pecuniária em três salários-mínimos. 4. A ausência de fundamentação justifica a redução do valor para um salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da prestação pecuniária deve ser fundamentada. 2. A ausência de fundamentação autoriza a redução do valor. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito visando a absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo, notadamente pela palavra das vítimas, dotadas de especial valor probante nos delitos perpetrados no âmbito da violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros elementos de prova em sintonia, aliados a confissão do réu a comprovar a evidência - Provocação da Jurisdição - Vítimas que se sentiram amedrontadas. Crime de ameaça, natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu - Intermediária, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda por já se encontrar no mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - Majorante aplicada corretamente pela elementar ação delituosa em contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher - Reconhecida, também com acerto, a continuidade delitiva com necessária exasperação a fração de 1/6 (um sexto), diante da reiteração delitiva (duas infrações) e da gravidade concreta da conduta (Súmula 659/STJ). Regime aberto para início do cumprimento de pena adequado, diante da primariedade e o quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º, c, CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante grave ameaça, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ) e, quanto ao Sursis, em tese possível, a Defesa não demonstra interesse, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da módica pena no regime aberto. Condenação à reparação dos danos morais causados às vítimas (CPP, art. 387, IV) que não comporta modificação, estando postulada na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor moderado, mantido. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar da douta Procuradoria rechaçada. Anulação da sentença de desclassificação, sem que tenha havido recurso ministerial em primeiro grau, configuraria indevida abertura à reformatio in pejus, e se acha vedada pela Súmula 160/STF. Recurso defensivo. Pretensão absolutória, por insuficiência probatória e ausência de dolo. Materialidade e autoria comprovadas. Coação no curso do processo desclassificada para resistência qualificada (art. 329 § 1º. do CP). Na coação o agente busca um favorecimento futuro no processo, o que não se verificou na hipótese, em que o agente se opôs a cumprimento de mandado por Oficial de Justiça. Lesão corporal configurada, na forma dolosa. O agente dolosamente instigou um cão para este que ferisse o Serventuário da Justiça. Crime de desobediência absorvido pelo delito de coação no curso do processo. Princípio da consunção. Lesão corporal não absorvida, nos termos do art. 329 par. 2º. do CP. Redimensionamento das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"fundada suspeita» exigida pelo CPP, art. 244, está presente na abordagem por falta de cinto de segurança, nervosismo do motorista e visualização da droga nos pés da passageira, inexistindo indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigiaando-se o proceder, mormente no caso concreto, em razão do encontro, em posse dos acusados, do entorpecente referido na denúncia - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 AFASTADA - PENAS BEM DOSADAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NO PATAMAR MÁXIMO - INADMISSIBILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 1 KG DE MACONHA) QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM ¼ (UM QUARTO) - PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelante que foi surpreendido por policiais militares, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, na companhia de outro individuo, um passando algo para o outro, ocasião em que ambos saíram correndo em direções opostas ao notarem a presença da guarnição e o recorrente dispensou uma pochete que trazia nas mãos. Em revista pessoal, os policiais localizaram 02 pinos de cocaína, um telefone celular e a quantia de R$ 749,00, em dinheiro com o recorrente. Na pochete recuperada, havia mais 31 porções de cocaína e R$ 20,00, em dinheiro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Versão exculpatória do apelante, no sentido de que apenas dois pinos de cocaína lhe pertenciam e eram destinados a seu consumo pessoal, que não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, revelando-se isolada e dissociada das demais provas coligidas, as quais, de forma coesa e consistente, demonstraram a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do recorrente infirmada pelas circunstâncias da abordagem e pelos depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório. Cumpre destacar que a alegação do apelante de que estava em poder de algumas porções de drogas para seu consumo pessoal, mas não da quantidade descrita na exordial não se sustenta, inexistindo nos autos qualquer prova, ou mesmo indícios, de que os policiais teriam «forjado» mais substâncias ilícitas a mais, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu (CPP, art. 156). É inverossímil que, apenas para prejudicar o apelante, sem qualquer motivo aparente, os policiais militares lhe imputassem razoável quantidade de drogas que não lhe pertencessem. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do réu. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Inviáveis os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básica fixada no mínimo legal, tornando-se a pena definitiva nesse patamar, à míngua de circunstâncias modificadoras. Na terceira fase, correta a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reiteração delitiva do apelante em crime da mesma natureza praticado posteriormente aos fatos. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta E. 8ª Câmara Criminal. Circunstâncias que evidenciam que o recorrente possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de traficante eventual. A sanção pecuniária foi imposta de acordo com os mesmos critérios utilizados para a corporal, daí porque não comporta qualquer redução, independentemente da situação financeira do apelante, mesmo porque eventual impossibilidade de efetuar o pagamento deve ser discutida e comprovada perante o juízo da execução. Regime inicial semiaberto mantido por ausência de impugnação ministerial. Negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, até mesmo diante do «quantum» da pena. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da tentativa, a incidência do furto privilegiado e a redução da pena. II. Questão em discussão: Definir se: (i) a autoria e a materialidade delitivas estão suficientemente comprovadas; (ii) incidem as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes; (iii) o delito permaneceu na fase tentada; (iv) é cabível o reconhecimento do furto privilegiado; e (v) saber se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. Razões de decidir: A materialidade restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de avaliação, laudo pericial e prova oral produzida em contraditório judicial. A autoria revelou-se segura diante da prisão em flagrante do apelante na posse de uma das motocicletas subtraídas, logo após os fatos e em contexto de perseguição policial ininterrupta. Os depoimentos da representante do estabelecimento vítima e da policial militar mostraram-se coerentes e convergentes quanto à invasão do pátio, à subtração dos veículos e à recuperação das motocicletas, não havendo elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova testemunhal. A qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada pelo conjunto formado pela prova oral e pelo laudo pericial que constatou danos no sistema de fechamento do portão. O intervalo entre os fatos e a perícia não comprometeu a validade da prova técnica, corroborada pelos demais elementos dos autos. A qualificadora do concurso de agentes restou evidenciada pela atuação coordenada de ao menos três indivíduos na invasão do estabelecimento e na subtração dos veículos, sendo irrelevante a não identificação ou captura de todos os comparsas. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal e seguida de perseguição imediata, conforme a teoria da amotio ou apprehensio adotada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Incabível a aplicação do furto privilegiado, uma vez que os bens subtraídos consistiam em três motocicletas avaliadas em expressivo valor econômico, incompatível com a noção de pequeno valor exigida pelo CP, art. 155, § 2º. A pena-base comporta redução, pois a condenação utilizada para caracterização de maus antecedentes transitou em julgado após a data do fato ora apurado, sendo vedada sua utilização para exasperar a reprimenda. Remanescendo apenas uma circunstância desfavorável, consistente na qualificadora residual valorada na primeira fase, a pena-base deve ser fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, em contexto de perseguição policial imediatamente subsequente ao crime, constitui prova idônea de autoria do furto qualificado. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada pela conjugação de laudo pericial e prova oral harmônica, ainda que a perícia seja realizada posteriormente aos fatos. 3. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada da res furtiva. 4. É vedada a utilização, como maus antecedentes, de condenação cujo trânsito em julgado seja posterior à data do fato criminoso em julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 59; art. 155, caput, § 2º e § 4º, I e IV; CPP, art. 386, II, V e VII; CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 444; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01/03/2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Apelação interposta por Diego de Oliveira Palmeira contra sentença que o condenou a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo legal, por furto qualificado. A defesa busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando insignificância, e, subsidiariamente, redução da reprimenda ao mínimo legal, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a viabilidade de aplicação do princípio da insignificância; e (ii) a adequação da dosimetria aplicada. III. Razões de Decidir. 3. In casu, o princípio da insignificância não pode ser aplicado, pois o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o apelante é multirreincidente específico. 4. Conquanto diminuta a reprimenda aplicada, o regime fechado, eleito para cumprimento inicial da aflição, não comporta alteração, diante da reiterada recidiva do réu. 5. A recalcitrância em delito de mesma espécie impede a substituição da carcerária por restritivas de direito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens subtraídos superar 10% do salário-mínimo à época e o agente ostentar comprovada recidiva. 2. A multirreincidência específica do apelante não recomenda o abrandamento da modalidade de expiação na conjuntura perquirida, além de conformar óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Legislação Citada: CP, art. 44, II e §3º, e CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501664-21.2023.8.26.0540, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023; TJSP, Apelação Criminal 1501341-60.2025.8.26.0535, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 28/10/2025, DJe de 28/10/2025; STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020, DJe de 14/05/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 15/06/2026, DJEN de 23/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 28/08/2024, DJe de 12/09/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 26/02/2019, DJe em 01/03/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 02/10/2023, DJe em 04/10/2023; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 11/12/2023, DJe em 15/12/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pela municipalidade por inconformismo com r. sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, do CTN, art. 156, V, e dos arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição intercorrente. Prazo de um ano de suspensão da execução fiscal que se inicia automaticamente, independentemente de despacho judicial, d ciência da exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido mais de 06 (seis) anos entre a data da ciência da Fazenda Pública Municipal acerca da não localização de bens penhoráveis da parte executada e o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a adoção de diligências úteis por parte da exequente visando à satisfação da dívida, ainda que se considere a suspensão dos prazos em função da pandemia. Incidência da tese jurídica firmada pela Corte Cidadã, nos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), e da Súmula 314/STJ. Inércia da municipalidade que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes dessa colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, negadas a substituição da pena e a suspensão condicional. A defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade material, o decote das qualificadoras, o redimensionamento da pena-base, o abrandamento do regime, a substituição por restritivas de direitos e a gratuidade quanto às custas. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a prova autoriza a condenação; (ii) saber se a conduta é materialmente atípica, pelo princípio da insignificância ou pelo furto famélico; (iii) saber se subsistem as qualificadoras da escalada e do concurso de pessoas; (iv) saber se a pena-base comporta redução; (v) saber se cabem o abrandamento do regime e a substituição da pena; (vi) saber se as custas processuais são desde logo exigíveis. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. A confissão judicial não está isolada, pois amparada pela correlação entre as vestimentas registradas no circuito de monitoramento e as ostentadas na abordagem, além da apreensão da res furtiva logo após a subtração e do depoimento policial coerente, colhido sob contraditório. 4. Inaplicável o princípio da insignificância, ausentes a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, pois o agente é reincidente e portador de maus antecedentes e a subtração se deu mediante transposição de muro e em concurso de pessoas. 5. Não demonstrado o furto famélico, cujo ônus incumbia à defesa, sobretudo porque entre os bens subtraídos figuram bebidas alcoólicas, incompatíveis com a alegada premência alimentar. 6. Subsiste a qualificadora da escalada, comprovada por laudo pericial e pela confissão quanto ao modo de execução. A cadeia de custódia disciplina o rastreamento de vestígios sujeitos a alteração ou perda, não a aferição de característica estrutural e permanente do imóvel. 7. Mantida a qualificadora do concurso de pessoas, pois o liame subjetivo prescinde de ajuste prévio e a pluralidade de agentes resultou das imagens e da prova oral, sendo irrelevante a não identificação do comparsa. 8. Dosimetria preservada. Afastadas as condenações por porte de droga para consumo pessoal e a de pena extinta há mais de dez anos, subsiste condenação definitiva apta a fundamentar os maus antecedentes. Legítimo o aproveitamento residual da qualificadora do concurso de pessoas como culpabilidade, sem bis in idem, e proporcional a exasperação de 1/3, à razão de 1/6 por vetor. Compensadas confissão e reincidência. 9. Mantidos o regime inicial fechado e a vedação à substituição, pois o agente é reincidente e portador de maus antecedentes, o que afasta o enunciado da Súmula 269/STJ, que exige circunstâncias judiciais favoráveis, e torna a medida socialmente não recomendável. Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena. 10. A condenação às custas processuais decorre da lei, impondo-se, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, presumida a hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes afastam o princípio da insignificância no furto, por elevarem a reprovabilidade da conduta. 2. A cadeia de custódia não se aplica à aferição pericial de característica estrutural e permanente do imóvel, como a altura do muro transposto. 3. O concurso de pessoas prescinde de ajuste prévio e de identificação do comparsa, bastando a adesão de vontades demonstrada por outros meios de prova. 4. Reconhecidas duas ou mais qualificadoras, uma tipifica o delito e a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial, quando não corresponda a agravante legal. 5. A condenação por porte de droga para consumo pessoal não gera reincidência nem maus antecedentes. 6. O regime semiaberto ao reincidente, na forma da Súmula 269/STJ, pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º; 44, II e III, e § 3º; 61, I e II; 64, I; 65, III, «d"; 77; 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 155; 156; 387, § 2º; 804; CPC/2015, art. 98, § 3º; LEP, art. 66, III, «c"; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e 35. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 282; Tema 150 de repercussão geral. STJ, Súmula 269; Súmula 443; Súmula 211; Tema 585. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017, DJe 27.03.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 22.10.2024, DJe 24.10.2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.07.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.04.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.03.2025. TJSP, Apelação Criminal 1503676-65.2024.8.26.0542, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote