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Doc. ADM Direito 224.9592.9185.8757

1 - TJSP    APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídios qualificados tentados e constrangimento ilegal. Recurso defensivo. Insurgência voltada tão somente à mitigação da reprimenda, mediante reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Apelante que não confessou a prática das condutas que lhe foram imputadas. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante, como pretendido. Pena que, no entanto, comporta singelo ajuste. Regime fixado com critério. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 703.3815.2360.9850

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013/2014, no valor total de R$1.470,93, em 05/11/2015 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «embora citada a parte executada, não foram localizados bens penhoráveis e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 305.5978.1966.7029

3 - TJSP Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias do Policial Civil responsável pela apreensão de fiação elétrica produto de crime na posse do acusado. Confissão em Juízo, ademais. Semi-imputabilidade incomprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento redimensionado. Processos em andamento contra o acusado à época dos fatos. Impossibilidade do reconhecimento de maus antecedentes. Súmula 444, do E. STJ. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tese fixada pelo C. STJ, na apreciação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 585. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado ostentado pelo acusado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 385.7046.2379.8678

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Execução fiscal proposta em 08/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.846,09) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF - ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 625.0280.6091.8092

5 - TJSP Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 594.1105.7763.6188

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade das provas obtidas por falta de autorização ou justa causa para a invasão domiciliar. Ausência de ilegalidade. Policiais militares avistaram suspeito tentando se desfazer de uma mochila e correndo para dentro de casa ao perceber a presença dos milicianos. Situação que configura fundada suspeita a autorizar a busca e apreensão na residência. Mérito. Autoria do réu suficientemente comprovada, eis que confessada em juízo. Dosimetria. Primeira fase. Afastamento da natureza das drogas como circunstância judicial. Nocividade das substâncias inerente ao tipo. Consideração da quantidade apenas na terceira fase. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea incapaz de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Terceira fase. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Réu primário, com bons antecedentes, que tinha ocupação lícita quando foi preso, e confessou o crime, cometido para saldar dívida contraída pelo uso de drogas. Quantidade de entorpecentes não permite comprovar a habitualidade delitiva do agente ou o seu envolvimento com organização criminosa, mas tão somente limitar a aplicação da minorante. Precedentes. Redução de 1/6. Regime aberto. Detração processual (CPP, art. 387, § 2º). Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura... ()

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Doc. ADM Direito 997.5621.7573.6744

7 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 149.4436.2460.0822

8 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Acervo probatório frágil. Réu que não foi preso em flagrante delito e não foi localizado em poder de nenhum dos bens subtraídos. Identificação do acusado em solo policial realizado por meio de fotografia. Reconhecimento pessoal não realizado sob o crivo do contraditório, a despeito da presença do ofendido e do apelante durante a audiência de instrução. Identificação do acusado por meio de pesquisa nas fotografias do setor de investigações da delegacia. Reconhecimento realizado pelo ofendido que se mostrou impreciso. Nada obstante a semelhança física que o acusado possa ter com o roubador, bem como o seu possível envolvimento na prática delitiva em questão, o reconhecimento realizado pela vítima em solo policial foi impreciso, e sem a observância dos preceitos do CPP, art. 226, de modo que insuficiente para sustentar a condenação. Conjunto probatório amealhado que não é suficientemente seguro para a prolação de édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 847.8528.6777.6458

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 826.3922.1323.5250

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.

Penas inalteradas. Aumento da base mantido. Condenação antiga configura maus antecedentes. Não há limitação temporal para tal circunstância em nosso ordenamento jurídico e, diversamente da reincidência, os maus antecedentes não caducam e devem ser levados em consideração para a fixação do quantum da pena-base a qualquer tempo. Precedente. RE 593818, Repercussão Geral - Mérito (Tema 150). Redução pela tentativa mantida em 1/3, de acordo com o iter criminis percorrido. Vítima atingida na região do pescoço, com necessidade de internação médica. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 392.7577.6008.9634

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA

e PERSEGUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 305.8605.5954.3745

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Mérito não questionado. Rompimento de obstáculo mantido - confissão e depoimentos. Pena tentativa mensurada de forma correta. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.8129.7114.2207

13 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado, organização criminosa, receptação de animal e falsidade ideológica - Recurso das defesas. Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência. No mérito - Insuficiência de provas - Inocorrência - Elementos levantados ao longo da investigação criminal que indicam com segurança a participação dos réus nos delitos imputados - Pedidos alternativos de desclassificação e consunção - Descabimento - Pleito subsidiário de revisão da dosimetria com fixação da base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, afastamento da agravante da liderança e da circunstância do emprego de arma; aplicação da detração, abrandamento do regime de pena e substituição da corporal - Descabimento - Pedido de restituição de bens - Cabimento - Gratuidade - Descabimento - Preliminares afastadas, parcial provimento de um dos recursos interpostos

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Doc. ADM Direito 857.1081.0598.5232

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares mantendo em depósito, para fins de comercialização, 13 porções de maconha (615,04 g), 7 porções de cocaína (20,18 g) e 113 cápsulas de anfetamina (56,43 g). Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas. Policiais militares que receberam denúncia anônima detalhada e dirigiram-se ao apartamento do apelante, que exalava forte odor de maconha - substância efetivamente localizada no local. Apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando, no mérito, a mitigação da reprimenda e a imposição de regime inicial menos gravoso. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do recrudescimento pela quantidade e variedade das drogas. Penas-base mantidas no mínimo legal. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua integral compensação com a agravante da reincidência, devidamente reconhecida na sentença atacada. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 624.5737.4015.7792

15 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Preliminar de nulidade. Suposta ausência de justificativa para a abordagem. Inadmissibilidade. Justa causa presente. Réu visto pelos PMs no momento em que se desvencilhou de uma sacola contendo entorpecentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento dos policiais militares. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. PENA. Redução na primeira fase da dosimetria. Penas tornadas definitivas em 7 anos de reclusão, e pagamento de 700 dias-multa.. Apelo defensivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 181.8381.6754.1926

16 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria não questionados - Exclusão da qualificadora do motivo fútil - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revelou manifestamente improcedente - Pleito recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 363.5829.8004.5022

17 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Preliminar para concessão ao réu de recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento de testemunha presencial, bem como de testemunha policial - Réu reconhecido categoricamente pela vítima, preso em posse da res momentos após o delito - Robusto conjunto probatório - Impossível a desclassificação para o delito de furto, haja vista a presença da grave ameaça - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas comprovada pela declaração da vítima - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 204.8051.8635.4833

18 - TJSP Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação - Recuso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da autoria da prática delitiva imputada ao acusado e desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Impossibilidade - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido

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Doc. ADM Direito 383.7575.2085.0428

19 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 9º, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 692.7944.1159.1552

20 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso - Demonstrada a destinação da droga ao comércio ilícito - Dosimetria - Redução da pena-base - Inviabilidade - Inteligência aa Lei 11.343/06, art. 42 - Natureza das drogas e réu portador de maus antecedentes - Abrandamento do regime prisional - Insuficiência diante do passado criminoso que deixou clara a incapacidade das respostas anteriores como óbice à reiteração - Réu reincidente - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.2196.3381.3737

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 288.2103.3300.9240

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e abrandamento das penas - Descabimento - Prova segura e esclarecedora quanto ao tráfico - Negativa do réu infirmada pelos claros depoimentos dos policiais - Apelante detido em local conhecido pela traficância, com volume e variedade de drogas incompatível com o alegado perfil de usuário - Desclassificação inviável - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e acerto - Reincidência impeditiva da aplicação do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Apelo defensivo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 522.2149.8252.7440

23 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal Seguida de Morte. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia contra o acusado, com base no CPP, art. 395, I, por divergência entre os fatos descritos e a imputação feita. O Ministério Público busca a reforma da decisão para a obtenção da denúncia e o processamento regular do feito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia apresentada pelo Ministério Público, que imputa ao recorrido o crime de lesão corporal seguida de morte, deve ser recebida, considerando a divergência entre os fatos descritos no inquérito e a imputação feita. III. Razões de Decidir  3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41. 4. A rejeição da denúncia na fase inicial é prematura, pois há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso Provido. A fim de receber a denúncia ofertada contra o recorrido, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.   Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, mesmo diante de divergências nos depoimentos, para permitir uma ampla instrução probatória. 2. A rejeição prematura da denúncia impede a apuração dos fatos e a aplicação da justiça. Legislação Citada: CPP, art. 395, eu; arte. 41; arte. 383. Jurisprudência Citada: STF, HC 149604 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 12.12.2017

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Doc. ADM Direito 228.3832.3182.5639

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 130.1136.5705.1926

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS AFASTRA TESE DE USO PESSOAL. AUMENTO DE PENAS NA PRIMEIRA FASE NÃO SE JUSTIFICA. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Wanderson Mailon Cesário Dias foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, conforme os arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, a nove anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado e 636 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo, desclassificação do crime de tráfico de drogas, redução das penas-base, aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime inicial mais favorável e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.8788.5196.5346

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 600.6042.4518.7347

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SANÇÕES ADEQUADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por prática de roubo [art. 157, §2º, II, do CP], entabulando penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, e 07 anos de reclusão, e 16 dias-multa, ambas em regime inicial fechado. Insuficiência probatória, atipicidade material e desproporcionalidade das penas são os fundamentos que orientam os recursos. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.5796.6220.9991

28 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado (escalada). Pleitos de reconhecimento de excludente de ilicitude pela «embriaguez», e arrependimento posterior. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu confesso. Embriaguez por álcool ou droga qualquer não proveniente de caso fortuito ou força maior não se presta a ensejar eventual isenção ou redução da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.6437.4516.6131

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.8256.1135.0010

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas praticado em unidade prisional, réu que tentou ingressar em estabelecimento prisional com maconha, destinada ao consumo de detentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.9409.0999.1524

31 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal Defensiva. Furto qualificado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído, em concurso de agentes, quatro calotas de um veículo no pátio municipal, avaliadas em R$ 67,00. A defesa busca absolvição por atipicidade material da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante pode ser considerada insignificante e se há elementos para a aplicação do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação, imagens de segurança e depoimentos. 4. A conduta não pode ser considerada insignificante devido à sua gravidade social e habitualidade delitiva do acusado. No entanto, reconhece-se o furto privilegiado devido ao pequeno valor dos bens e à primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 3 dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito. Tese de julgamento: 1. A conduta não é insignificante, mas cabe o reconhecimento do furto privilegiado. 2. A primariedade e o pequeno valor dos bens justificam a redução da pena.

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Doc. ADM Direito 449.7086.2043.1263

32 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal e veicular. Afastada. Atitude do réu de nervosismo justifica a busca pessoal. Pena adequadamente fixada. O regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos também não comportam correção. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 415.1798.0056.5185

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos de policiais. 4. A sentença foi fundamentada adequadamente, considerando a reincidência do réu e a quantidade de droga apreendida, justificando a pena aplicada e o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas robustas da autoria e materialidade. 2. A reincidência justifica a fixação de regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, arts. 59, 68, 42, 44, 50, 77; CPP, art. 687, II; LEP, art. 169. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/02/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 3/3/2022... ()

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Doc. ADM Direito 523.0514.3422.1795

34 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado na forma tentada - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por inimputabilidade penal ou atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio (art. 155, §2º, CP) e a redução das penas aos mínimos legais - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras do representante da vítima e dos guardas municipais assaz importantes e valiosas na elucidação dos fatos - Inimputabilidade do agente não configurada, a despeito do uso de drogas, ante a comprovada compreensão acerca do caráter ilícito da conduta - Princípio da insignificância rejeitado - Periculosidade do furtador e reprovabilidade da conduta no caso concreto, decorrente da duplicidade de qualificadoras, impeditivas do reconhecimento do crime de bagatela - Privilégio cabível, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo 2º do CP, art. 155 - Alterada a pena de reclusão para a de detenção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reconduzidas aos mínimos legais - Processos em andamento inservíveis para a demonstração de má conduta social do criminoso, mormente em reverência ao princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF/88) - Viável a substituição por restritivas de direitos, nos moldes do CP, art. 44 - Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão - Suficiência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 460.3295.7149.1343

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SÚMULA 269/STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu JORDI ALVES DE ANDRADE pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pleiteando, unicamente, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da reincidência do réu, é cabível a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena, afastando-se o regime semiaberto fixado na sentença, considerada a pena aplicada e as circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A reincidência, por si só, não impõe, de maneira automática, a fixação do regime fechado, devendo-se observar também o quantum da pena e as circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No caso concreto, apesar da existência de duas condenações pretéritas, a pena aplicada ficou abaixo de 4 anos e não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, revelando-se possível a adoção do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. A decisão recorrida fundamentou adequadamente a escolha do regime semiaberto, alinhando-se à jurisprudência dominante, segundo a qual o regime mais gravoso deve ser justificado com base em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reincidência do agente não impede, por si só, a fixação do regime inicial semiaberto, desde que a pena seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. A fixação do regime mais gravoso exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a menção abstrata à reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, e 77, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STJ, HC 407.594/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 22.8.2017... ()

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Doc. ADM Direito 718.0664.0169.6519

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE POR REPARAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MARCIO JOSÉ JUZENAS contra sentença que o condenou à pena de 7 meses e 15 dias de detenção, suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses e 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial semiaberto. A defesa requer o afastamento da pena privativa de liberdade, substituição por restritiva de direitos, reconhecimento da atenuante por reparação do dano, fixação do regime aberto e detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos; (ii) reconhecer a atenuante de reparação do dano antes do julgamento; (iii) avaliar a validade da valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena; e (iv) definir o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pelo crime de embriaguez ao volante encontra amparo no conjunto probatório robusto, composto por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo clínico, confissão do réu e depoimentos testemunhais convergentes, os quais atestam a alteração da capacidade psicomotora do réu em razão do álcool, sendo desnecessária a comprovação de resultado naturalístico, conforme jurisprudência do STJ - . As condenações pretéritas utilizadas para justificar maus antecedentes remontam a mais de 10 anos da prática do novo delito e não podem ser valoradas negativamente, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ, que reconhece o decurso do tempo como causa de desconsideração. A reparação do dano foi suficientemente demonstrada por meio de comprovantes de depósito e fiança, o que justifica o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», em conjunto com a atenuante da confissão, resultando em redução proporcional da pena. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível em razão da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pendência de outro processo por crime de natureza semelhante. A pena de suspensão da habilitação foi fixada proporcionalmente à gravidade do fato e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que assegura margem de discricionariedade ao juiz na fixação dessa sanção. Dada a pena final fixada e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como o reconhecimento das atenuantes, mostra-se adequado o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar os maus antecedentes, modular a fração de aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes e reconhecer a atenuante de ter reparado o dano antes do julgamento, redimensionando-se a pena a 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e para fixar o regime aberto para início de cumprimento de pena. Tese de julgamento: Condenações anteriores com extinção da pena há mais de 10 anos não podem ser valoradas como maus antecedentes. A reparação do dano antes do julgamento autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «b». O regime aberto é cabível para condenações sem violência ou grave ameaça, quando presentes atenuantes e pena inferior a um ano. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência relevante. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º; art. 65, III, «b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.09.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 942.6915.1635.3808

37 - TJSP Direito Penal. Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recursos Defensivos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os apelantes por infração ao art. 155, § 4º, I e IV do CP. Ambos os condenados apelaram buscando a redução da pena aplicada e a alteração do regime de cumprimento. A Defesa de Renato Alecio Cantelle ainda pugnou pelo afastamento da indenização fixada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da pena e do regime inicial de cumprimento; (ii) o afastamento da condenação de pagamento à título de indenização à vítima. III. Razões de Decidir  3. As penas dos apelantes foram confirmadas considerando que ostentam maus antecedentes e devido à gravidade das circunstâncias do crime, de modo que foi fixada de maneira proporcional. 4. A reincidência específica dos apelantes justifica a manutenção do regime inicial fechado, fixado de forma proporcional ao crime praticado. 5. Ainda que ausentes investigação social ou exame psicológico específicos, os elementos constantes dos autos são suficientes para revelar traços de personalidade voltados à prática criminosa, bem como conduta social desfavorável IV. Dispositivo: 6.  Recursos defensivos desprovidos

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Doc. ADM Direito 951.5242.9420.1828

38 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. RECURSO DEFENSIVO. Furto Qualificado. DOSIMETRIA AJUSTADA, COM REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado, impondo-lhe a pena de 4 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da multa, e fixando indenização mínima devida pelo réu em razão dos danos patrimoniais causados à vítima. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, ou, ao menos, a redução das penas e o abrandamento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade (i) de aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta do réu ou, subsidiariamente, (ii) de readequação da pena e modificação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, sem questionamentos, é inviável reconhecer a atipicidade da conduta do apelante, reincidente específico e portador de maus antecedentes, tratando-se, ademais, de subtração de valor não irrisório, configuradora da modalidade qualificada do furto. 4. As penas, por outro lado, comportam redução, promovendo-se a diminuição da fração de aumento sobre a sanção básica, com afastamento de circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis em primeiro grau, e a compensação integral entre a recidiva específica e a confissão do réu nas duas fases da persecução. 5. A despeito da redução da reprimenda, permanece adequada a fixação do regime inicial fechado. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do apelante para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a sentença impugnada

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Doc. ADM Direito 585.0378.4395.0608

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Busca a reforma da sentença condenatória, argumentando inversão do ônus da prova, fragilidade das provas apresentadas, ausência de dolo, e pedindo a readequação da pena, além de assistência judiciária gratuita. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (I) a legalidade da inversão do ônus da prova e a suficiência das provas para a condenação; (II) a caracterização do dolo e a adequação da dosimetria da pena; e (III) o pedido de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas, com evidências robustas que sustentam a condenação, incluindo a presunção de responsabilidade pela posse do veículo. 4. A presunção de responsabilidade decorre da apreensão da coisa ilícita, e a defesa não apresentou elementos que desconstituíssem essa presunção. 5. A dosimetria da pena seguiu as diretrizes legais e foi adequadamente fundamentada, não havendo ainda espaço para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 462.6229.9226.7379

40 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com a subtração de veículo automotor a ser transportado para outro Estado ou exterior, e com restrição à liberdade da vítima - Provas suficientes à condenação de ambos os acusados - Negativa dos apelantes isolada nos autos - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade do ofendido por significativo lapso temporal - Caminhão subtraído da vítima apreendido em poder do réu Daniel na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nas consequências do delito, na elevada culpabilidade dos réus e nas circunstâncias do delito, considerada nesta etapa a restrição da liberdade da vítima - Redução do acréscimo e adequação das penas-base - Penas inalteradas na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Penas dos apelantes elevadas em 1/2 na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Redução da exasperação e adequação das penas - Regime inicial fechado adequado aos apelantes em virtude das penas impostas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização à vítima a título de reparação civil por dano material, mantida, a teor do que dispõe o CPP, art. 387, IV - Recursos de apelação parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 229.8870.6964.2207

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCLAMADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.434/06, art. 28. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Caique Costa Frias, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Proclamada ilicitude da busca pessoal. Proclamada absolvição por insuficiência probatória. Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Policiais militares que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, receberam denúncia anônima dando conta de que o acusado, trajando shorts preto e blusa cinza, transportava entorpecentes em um ônibus com destino ao município de Quintana. Assim, os agentes realizaram campana em um trevo de acesso à cidade e, ao avistarem, no interior do coletivo, um indivíduo com as mesmas características, procederam à abordagem, sendo encontrada na posse do acusado uma sacola contendo 26 porções de cocaína e uma porção de maconha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Abordagem precedida da verificação de informações específicas constantes da denúncia anônima, dentre as quais se destacam a empresa de transporte utilizada, o itinerário percorrido e a descrição das vestimentas que o réu trajava. Circunstâncias que conferiram justa causa à abordagem e à busca pessoal. Violação à privacidade e à intimidade não configuradas. 4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares em ambas as fases da persecução penal. Confirmação das informações previamente recebidas, segundo as quais o acusado transportava entorpecentes em um ônibus que realizava o trajeto entre as cidades de Marília e Quintana. A denúncia também descrevia que o réu vestia bermuda preta e blusa cinza. Ao adentrarem no coletivo correspondente à linha indicada, os policiais visualizaram o acusado, que trajava roupas idênticas às mencionadas. Abordagem. Localização na posse do acusado de porções de cocaína e maconha. Versão contraditória apresentada pelo acusado. 5. Da dosimetria. 5.1. Afastamento das circunstâncias judicias desfavoráveis. Basilar fixada no mínimo legal. 5.2 Correto reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ. 5.3. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário e sem antecedentes criminais à época dos fatos. Inexistência de elementos que afirmem a sua dedicação à prática de atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa. Registro de atos infracionais que não impedem o reconhecimento do privilégio. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Imposição do regime fechado em sentença. Acusado primário à época dos fatos. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, X e LVI; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/04/2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe: 18/06/2017... ()

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Doc. ADM Direito 266.3097.8075.0021

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Duas vezes. Continuidade delitiva. Réu que obteve para si vantagem ilícita, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.800,00, em prejuízo das vítimas Tiago e Luiza, induzindo-as e as mantendo em erro, mediante ardil, ao solicitar uma «entrada» para efetuar os serviços de serralheria contratados e posteriormente não dar mais satisfação. Hipótese em que o acusado não prestou os serviços acordados, nem devolveu o dinheiro das vítimas, esquivando-se de contato com elas. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Palavras coerentes e seguras das vítimas em ambas as fases da persecução penal em consonância com robusta prova documental juntada aos autos. Versão exculpatória do réu que não foi comprovada sequer por indícios, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPP, art. 156. Dolo evidenciado. Inviabilidade de absolvição. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Básicas fixada em metade acima do mínimo legal, ao argumento de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática criminosa. Necessidade de afastamento da segunda justificativa, calcada em condenação por fatos posteriores ao ora apurados, mantido o aumento pelos maus antecedentes (duas condenações definitivas). Suficiente a fixação da fração de um terço pelos maus antecedentes. Na segunda fase, adequado o acréscimo de um sexto, diante da agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante negou a conduta típica do CP, art. 171. Na terceira etapa, reconhecida a continuidade delitiva com a majoração das penas em um sexto. Regime semiaberto mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Diante dos maus antecedentes e da reincidência, inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, eis que tal medida não seria socialmente recomendável. Por derradeiro, fixação de indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 para a vítima Tiago e de R$ 1.800,00 para a ofendida Luiza, pelos prejuízos que suportaram, nos termos do CPP, art. 387, IV. Contudo, indenização mínima fixada sem contraditório a respeito. Ausência de pedido expresso na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena de RICARDO APARECIDO PAION a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 17 (dezessete dias-multa), de unidade mínima, bem como para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima às vítimas, mantida, no mais, a sentença impugnada... ()

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Doc. ADM Direito 421.0288.8357.5263

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado por lesões corporais leves, ameaça, resistência e porte ilegal de arma de fogo. Absolvido do delito de desacato. Recurso de apelação interposto alegando nulidade processual e buscando absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a atuação ativa do magistrado na inquirição de testemunhas configura nulidade processual; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação do réu; (iii) analisar a alegação de legítima defesa. III. Razões de Decidir  3. O protagonismo do magistrado na oitiva de testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais. 5. A legítima defesa não se aplica, pois não houve agressão injusta contra o réu, mas apenas intervenção policial necessária, diante de seu comportamento violento. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A condenação é mantida por suficiência probatória e ausência de legítima defesa. Legislação Citada: CPP, arts. 212, 156, III, e 563; CP, art. 61, II, f. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023... ()

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Doc. ADM Direito 128.1951.2188.7304

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Maria Vitória Aparecida Messias da Silva contra sentença da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que a condenou a 2 anos de reclusão e 10 dias multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de absolvição por atipicidade, alegando crime impossível ou insignificância, e (ii) aplicação de atenuantes e decote da qualificadora. III. Razões de Decidir 3. A confissão espontânea e depoimentos dos representantes da vítima e policial atuante, além da apreensão da res, comprovam a prática do furto. A qualificadora de concurso de agentes foi devidamente comprovada. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor da res e à ofensividade da conduta. Não é caso de crime impossível, conforme Súmula/STJ 567. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a condenação e as penas substitutivas. Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas robustas e a qualificadora de concurso de agentes. 2. O princípio da insignificância e o crime impossível não se aplicam ao caso. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/10/2014. Súmula/STJ 567. Súmula/STJ 582... ()

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Doc. ADM Direito 407.5394.8185.2618

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação na qual se busca maior redução da pena pelo privilégio e exclusão ou redução da multa, alegando bis in idem na dosimetria e hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de bis in idem na valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria da pena e (ii) analisar a possibilidade de isenção ou redução da pena de multa devido à hipossuficiência econômica do acusado. III. Razões de Decidir 3. A condenação por tráfico de drogas é certa, com materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A defesa sustenta bis in idem na dosimetria, pois a quantidade de drogas foi considerada em mais de uma fase. A tese do STF - no Tema 712 confirma que tal circunstância deve ser considerada apenas uma vez. 5. A impossibilidade financeira não afasta a imposição da pena de multa, que se torna dívida de valor, conforme CP, art. 51. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer o bis in idem na dosimetria, sem alterar a sanção final imposta. Tese de julgamento: 1. A quantidade de drogas deve ser considerada em apenas uma fase da dosimetria. 2. A hipossuficiência econômica não isenta o pagamento da multa, que se converte em dívida de valor. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59 e art. 51; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STF, Tema 712... ()

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Doc. ADM Direito 629.5191.9138.3525

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PLEITO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA O RÉU GABRIEL - REJEIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO OU NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - DOLO CONFIGURADO - PENAS E REGIMES INICIAIS MANTIDOS PARA AMBOS OS RÉUS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 567.7688.7508.1748

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Angelo Bombonato foi condenado por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. O réu apelou, buscando absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação de Angelo, (ii) avaliar a possibilidade de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, e (iii) analisar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, laudos periciais e prova oral. A autoria foi comprovada pelo depoimento das testemunhas, incluindo policiais, e da confissão parcial do réu, que mantinha em depósito substâncias entorpecentes para fins de tráfico, incluindo crack, cocaína e maconha, além de dinheiro e anotações de contabilidade do tráfico. 4. A confissão parcial foi reconhecida e compensada proporcionalmente com a reincidência. O regime fechado é o único que se compatibiliza com as circunstâncias pessoais do réu. 5. A pena foi ajustada para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa, em regime inicial fechado, devido à gravidade do crime e à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. A condenação é mantida, com ajuste na pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa, em regime inicial fechado.Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas suficientes e adequadas. 2. A compensação proporcional entre a confissão e a reincidência é reconhecida, ajustando a pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. ADM Direito 172.1643.4219.8278

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA -

Possibilidade. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas igualmente preponderantes. Precedentes. Penas redimensionadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.9347.6550.5326

49 - TJSP Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º IV. Recurso da Defesa. Insurge-se contra a dosimetria da pena. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação, sem irresignação das partes. Dosimetria. Pena-base: aumentada de 1/5 pelos maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Antecedentes: não especificados pelo juízo «a quo» quais feitos a caracterizam. Réu que ostenta condenações que caracterizam reincidência e os demais se tratam de processos em andamento (sem trânsito em julgado), o que é vedado pela Súmula 444/STJ. Afastados. Personalidade do réu: praticou o crime durante cumprimento da pena. Mantido. Redução da fração de aumento para 1/6, diante do afastamento os antecedentes. Segunda fase: mantido o aumento de 1/5 em razão da multirrencidência (duas condenações), que justifica a fixação da fração acima do mínimo (Tema 1172, do STJ). Precedentes do STJ. Regime fechado: adequação, ante a pena total fixada e multirreincidência (art. 59, III, c.c art. 33, § 3º, ambos do CP) e circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido, para afastar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, redimensionando a pena para 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantida no mais a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 299.9751.2456.6746

50 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Eliseu Alves Amorim foi absolvido da acusação de furto de uma bicicleta avaliada em R$ 300,00, com base no princípio da insignificância. O Ministério Público recorreu, argumentando que o valor do bem não é ínfimo e que a conduta do réu foi de significativa ofensividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito. III. Razões de Decidir 3. A mera expressão econômica do bem não justifica a absolvição, sendo necessário considerar circunstâncias relevantes não verificadas nos autos. 4. O bem subtraído possui relevância econômica, equivalente a cerca de 20% do salário-mínimo à época, e a legislação penal prevê mecanismos para tratar de casos de pequena lesão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para receber a denúncia e prosseguir com o feito. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o bem possui relevância econômica e a conduta apresenta significativa ofensividade. Legislação Citada: CP, art. 155; CPP, art. 386, III.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3987.2102.3006

51 - TJSP Direito penal. Apelação. Furto qualificado tentado. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c o 14, II, ambos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade: (i) de absolvição por insuficiência probatória para condenação; (ii) de reconhecimento da atipicidade material da conduta; (iii) de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo à subtração da coisa, escalada e concurso de pessoas; (iv) de aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo; e (v) de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Prova oral firme e em consonância com os demais elementos de convicção. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. 4. Depoimentos dos policiais militares. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o acusado. 5. Qualificadoras bem delineadas. A configuração do concurso de pessoas é evidenciada pela divisão de tarefas entre os agentes, com um atuando como olheiro e o outro adentrando o imóvel, ambos presos em flagrante. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa e escalada confirmadas por laudo pericial. 6. Não se aplica o princípio da insignificância ao caso em questão devido à reprovabilidade da conduta, além de os bens subtraídos terem sido avaliados em montante superior a 10% do salário-mínimo vigente ao tempo da infração. 7. Dosimetria da pena que comporta pequeno reparo. Basilares reduzidas proporcionalmente às circunstâncias judiciais. Compensação parcial entre a circunstâncias agravante da reincidência e a atenuante da confissão parcial. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Adequada a diminuição em 1/2 pela tentativa. 8. Regime fechado bem aplicado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, porque não satisfeitos os requisitos elencados nos arts. 44 e 77, do CP. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A robustez do conjunto probatório, incluindo a confissão do apelante e a apreensão em flagrante, confirma a autoria e materialidade do ato infracional. 2. O reconhecimento do princípio da insignificância não se limita ao valor do bem subtraído, devendo considerar as circunstâncias concretas do crime, o impacto jurídico e social da conduta, e as condições pessoais do agente.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 44, 61, II, h, 77, 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 203 e CPP, art. 387, §2º; LEP, arts. 66, III, c e 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/5/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 19/9/2023; STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023; STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/10/2004; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/05/2024; Temas 585 e 1205/STJ; Súmula 440/STJ e Súmula 545/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 767.1001.6005.4592

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Preliminares de nulidade - Suposta ilegalidade no ingresso dos policiais em domicílio não verificada - Natureza permanente do crime de tráfico de drogas - Flagrante em conformidade com as determinações legais - Aplicação do Tema 280 do 1STF - Trancamento da ação penal - Via eleita inadequada - Indeferimento motivado de testemunha - Cerceamento de defesa não configurado - Rejeição decretada - Mérito - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Não ocorrência - Prisão em flagrante, encontro de drogas fracionadas, dinheiro e circunstâncias indicativas de traficância, corroboradas, ainda, pelos relatos seguros e substanciais dos agentes da lei confirmam a prática da mercancia, não sendo o caso de desclassificação - Condenação mantida pelo art. 33 da Lei. 11.343/06 - Dosimetria, base fixada no mínimo legal, afastando-se o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e os maus antecedentes, em razão do verbete sumular 444 do Col. STJ, verbis, «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» - Reincidência certificada - Majoração sob a fração de 1/8 consentânea - Confissão - Reconhecimento com menor grau de incidência - Necessidade - Inteligência da Súmula 630 do C. STJ, no âmbito da modulação de seus efeitos - Tema Repetitivo 1.194 - Reincidência comprovada que inviabiliza a concessão do privilégio - Regime inicial fechado adequadamente estabelecido, não sendo o caso de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena realinhada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6122.0063.2313

53 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Cabimento quanto a ANA CARLA. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso de VICTOR HUGO. Parcial provimento ao recurso de ANA CARLA.

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Doc. ADM Direito 548.0670.7592.5623

54 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por roubo, CP, art. 157, caput, à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. Recurso defensivo aduz, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia e o cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para furto, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inépcia da denúncia e cerceamento de defesa; (ii) suficiência probatória para condenação por roubo; (iii) possibilidade de desclassificação para furto; (iv) adequação do regime prisional e substituição da pena. III. Razões de Decidir Preliminares 3. A denúncia atendeu satisfatoriamente aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos e viabilizando o contraditório. 4. Inexiste cerceamento de defesa pela não transcrição ou disponibilização de mídias, uma vez que não houve requerimento oportuno por parte da Defesa e não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto, vigorando o princípio pas de nullité sans grief. 5. A materialidade e autoria do crime restaram robustamente comprovadas pelas provas documental e oral. 6. Desclassificação inviável, pois a conduta de anunciar expressamente o assalto e ordenar que a vítima não reagisse configura a grave ameaça, elemento elementar do tipo penal do roubo, impossibilitando a desclassificação para furto. 7. Pena e regime adequadamente fixados, diante da gravidade concreta do delito, perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, circunstância que também obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da lei IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminares afastadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia não é inepta se permite o exercício do contraditório. 2. Não se declara nulidade no processo penal sem a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. A prova oral, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação por roubo. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 41, 563, 566. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, AC 990080935682/SP, Rel. Des. Paulo Rossi.... ()

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Doc. ADM Direito 857.0187.1939.3719

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses e pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 305, caput, e 306, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa pleiteia absolvição quanto ao delito previsto no CTB, art. 305, sustentando a inconstitucionalidade do tipo penal por afronta ao princípio nemo tenetur se detegere ou, subsidiariamente, a ausência de dolo específico. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o delito previsto no CTB, art. 305 é compatível com a CF/88; e (ii) se há prova suficiente do dolo específico consistente na intenção de furtar-se à responsabilidade penal ou civil decorrente do acidente de trânsito. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas amplamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudos periciais e robusta prova oral produzida em contraditório judicial. Exame toxicológico que constatou concentração de 2,0 g/l de álcool etílico no sangue do acusado, índice significativamente superior ao limite legal. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos da vítima e do Guarda Civil Municipal responsável pelo atendimento da ocorrência. Dinâmica fática que evidenciou que o acusado, após colidir na traseira do veículo da vítima, evadiu-se conscientemente do local ao perceber que a polícia seria acionada. 4. Dolo específico do CTB, art. 305 plenamente configurado. Próprio apelante que admitiu ter deixado o local porque «estava embriagado» e «sabia que daria problema», evidenciando inequívoca intenção de evitar responsabilização penal decorrente da condução de veículo sob influência de álcool. 5. Tese de inconstitucionalidade do CTB, art. 305 afastada. Tema 907 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e ADC 35 que reconheceram a compatibilidade constitucional do dispositivo legal, assentando que o dever de permanência no local do acidente não viola o princípio nemo tenetur se detegere, preservado o direito constitucional ao silêncio. Norma penal que tutela a administração da justiça e não impõe ao agente obrigação de produzir prova contra si mesmo. Precedentes do STF - e STJ. 6. Dosimetria sem reparos. Pena-base adequadamente exasperada em razão dos maus antecedentes, posteriormente reduzida ao mínimo legal diante da confissão espontânea. Concurso material corretamente reconhecido. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos adequadamente fixados. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação citada: ___CF/88, art. 5º, LXIII; ___CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59 e 69; ___CPP, art. 156; ___Código de Trânsito Brasileiro, arts. 305 e 306. Jurisprudência citada: ___STF, RE Acórdão/STF (Tema 907 da Repercussão Geral); ___STF, ADC 35; ___STJ, HC Acórdão/STF; ___STF, RTJ 68/54; ___STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 890.0544.4095.5574

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Sentença que extingue execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF - Ausência de movimentação útil há mais de 01 (um) ano - Atos de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Precedentes do 1TJSP - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 516.0862.3621.3881

57 - TJSP Direito Penal. Apelação. Apropriação indébita. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Cícero Elidimar da Silva foi condenado por apropriação indébita de R$ 12.639,00 pertencentes à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, valor que deveria ser utilizado para procedimento cirúrgico. O réu não realizou a cirurgia e não devolveu o valor, apropriando-se indevidamente do montante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu agiu sob erro de proibição inevitável, o que excluiria sua culpabilidade, ou se o erro foi evitável, permitindo apenas a redução da pena. III. Razões de Decidir 3. O réu sabia que o valor tinha finalidade específica para a cirurgia, mas destinou-o a outros fins, demonstrando dolo na apropriação. 4. A orientação da advogada para devolver o valor e a falta de comprovação de dificuldades financeiras reforçam a consciência do réu sobre a ilicitude de sua conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O erro de proibição inescusável não exclui a culpabilidade, mas pode reduzir a pena. 2. A destinação diversa do valor depositado judicialmente caracteriza apropriação indébita. Legislação Citada: CP, art. 168, § 1º, II; CPP, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9478.4354.5735

58 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS QUANTO À NATUREZA E AO PESO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RASTREABILIDADE DOS VESTÍGIOS. MATERIALIDADE PRESERVADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. POLICIAIS CIVIS ESPECIALIZADOS NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS QUE, APÓS CAMPANA, VISUALIZARAM OS RÉUS EM DINÂMICA TÍPICA DE MERCANCIA ILÍCITA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 630/STJ. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A UM APELANTE E DESPROVIDO QUANTO AO OUTRO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Fernando Albuquerque dos Santos e Allaf Oliveira da Silva contra sentença que condenou o primeiro ao cumprimento da pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06; e o segundo à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, por infração ao art. 33, caput, c/c §4º, da Lei . 11.343/06. II. Questão em Discussão: Consiste em: (i) definir se houve nulidade da busca pessoal e da cadeia de custódia das substâncias apreendidas, com consequente ilicitude das provas; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal; (iv) determinar se a dosimetria da pena imposta a Fernando deve ser redimensionada em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, e (v) verificar a correção da dosimetria da pena, do regime prisional fixado e dos demais consectários da condenação. III. Razões de Decidir: A cadeia de custódia permanece íntegra porque os vestígios foram regularmente apreendidos, lacrados, identificados e submetidos à perícia oficial, inexistindo violação aos arts. 158-A a 158-F do CPP. A diferença entre o peso constante dos autos de apreensão e o indicado no laudo definitivo decorre da distinção entre massa bruta e massa líquida das substâncias, não comprometendo a autenticidade da prova. A identificação da substância como cocaína no exame químico-toxicológico não contradiz a referência a «crack» constante do auto de apreensão, por se tratar de forma derivada da cocaína, inexistindo inconsistência na prova pericial. A busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas objetivamente verificáveis, consistentes na prévia investigação policial, na observação da dinâmica típica de comercialização de drogas, na atuação coordenada dos acusados e na situação de flagrância, legitimando a abordagem nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. Os depoimentos dos policiais civis, prestados sob o crivo do contraditório, são firmes, coerentes e harmônicos entre si, inexistindo demonstração concreta de parcialidade apta a afastar sua credibilidade. A versão defensiva de Fernando, de que adquiriu a droga exclusivamente para consumo próprio, permanece isolada, contraditória e desprovida de elementos mínimos de confirmação, sendo incompatível com a dinâmica observada pelos agentes públicos. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, associadas à atuação coordenada dos acusados, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes e afastam a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. A ausência de drogas ou valores apreendidos diretamente com Allaf não exclui sua responsabilidade penal, pois a prova demonstra divisão de tarefas característica da atuação conjunta no tráfico ilícito de drogas. A admissão da posse parcial da droga configura confissão qualificada e impõe o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», conforme a Súmula 630/STJ. A condição de multirreincidente de Fernando impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, admitindo apenas compensação proporcional, com redução da fração de aumento da pena. A reincidência impede a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em favor de Fernando e justifica a manutenção do regime inicial fechado. A análise da detração penal para eventual repercussão na execução compete ao Juízo da Execução, diante da necessidade de exame dos requisitos subjetivos para progressão de regime. Em relação a Allaf Oliveira da Silva, a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi adequadamente aplicada na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, impondo-se a manutenção da pena, do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Allaf Oliveira da Silva desprovido. Recurso de Fernando Albuquerque dos Santos parcialmente provido para redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A regularidade da cadeia de custódia resta preservada quando demonstradas a rastreabilidade dos vestígios, a integridade dos lacres e a correspondência entre o material apreendido e o submetido à perícia, não configurando nulidade a divergência entre massa bruta e massa líquida nem a identificação laboratorial da cocaína em substância popularmente denominada «crack". 2. A busca pessoal é válida quando precedida de fundadas suspeitas objetivamente demonstradas por circunstâncias concretas indicativas da prática de tráfico de drogas. 3. Os depoimentos de policiais prestados em juízo constituem prova idônea para fundamentar condenação quando coerentes e não infirmados por elementos concretos em sentido contrário. 4. A dinâmica típica de comercialização, associada ao fracionamento e acondicionamento da droga, afasta a caracterização da posse para consumo pessoal. 5. A divisão funcional entre agentes caracteriza coautoria no crime de tráfico ainda que apenas um deles esteja na posse direta dos entorpecentes. 6. A multirreincidência impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, admitindo apenas compensação proporcional. 7. A reincidência impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 8. A detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º não conduz à modificação do regime inicial quando este se encontra fundamentado em circunstâncias concretas independentes do mero quantum da pena, sem prejuízo da consideração do período de prisão provisória pelo Juízo da Execução para os demais efeitos legais. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e §4º; CPP, arts. 158-A a 158-F, 240, §2º, 244, 386, VII, e 387, §2º; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 65, III, «d», e 77; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STF, RHC 229514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, Súmula 630; STJ, Tema Repetitivo 585; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 420.9459.1426.9595

59 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA HARMÔNICA DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA CIVIL, CORROBORADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E DEMAIS ELEMENTOS - RÉU FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, VENDENDO E GUARDANDO PORÇÕES DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA

(fracionadas e embaladas), ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - A NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, AFASTAM A TESE DE USO PRÓPRIO E REVELAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA VENDA FLAGRADA POR CÂMERAS CORPORAIS (preservação da cadeia de custódia) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP QUE REITERAM A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO FIRMES, HARMÔNICOS E SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, COMO OCORRE NESTE CASO. 3 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (dolo normal à espécie) - SEGUNDA FASE SEM ALTERAÇÕES, À MÍNGUA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES - TERCEIRA FASE COM INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS O RÉU POSSUI ENVOLVIMENTO COM PRÁTICA IDÊNTICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA PREDILEÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE NARCÓTICOS E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PENAS TORNADAS DEFINITIVAS - SUBSISTÊNCIA. 4 - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO E PRISÃO CAUTELAR MANTIDOS - REGIME COMPATÍVEL EM RAZÃO DA PENA APLICADA, DA MEDIANA PERICULOSIDADE DO RÉU E COMETIMENTO DE DELITOS NÃO VIOLENTOS - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA CONDUTA. 5 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL, POIS O RÉU POSSUI CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 913.1953.4990.1663

60 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado por furtos qualificados (consumado e tentado), em continuidade delitiva, com pena de 03 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa. Os crimes envolveram subtração de objetos de uma obra por meio de rompimento de obstáculo e concurso de agentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação; (ii) o pedido de reconhecimento da participação de menor importância; (iii) a pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos devido à ausência de prova pericial e (iv) a revisão da pena e do regime prisional fixados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de vigilantes que monitoraram o crime e imagens de câmeras de segurança do local dos fatos. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida com base em provas testemunhais, apesar da ausência de laudo pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 5. Atuação do acusado que foi essencial para a concretização dos eventos criminosos, não havendo que se falar em participação de menor importância. Penas e regime corretamente impostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas oral e documental. 2. A majorante do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial, desde que comprovada por outras provas. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV; art. 14, II; art. 29; art. 71. CPP, art. 182; art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC 358885 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/03/2017. STJ, RHC 45193 MG, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/03/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 672.8153.8143.0017

61 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo: art. 157, §2º, II e VII, c/c. CP, art. 14, II. Recurso da acusação. Pedidos: fixação da pena-base acima do mínimo legal e imposição do regime inicial fechado MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem a oitiva, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Sem insurgência. DOSIMETRIA. Pena-base: mínimo legal. Manutenção. Concurso de agentes e emprego da arma branca valorados na terceira fase da dosimetria, de modo que referidas circunstâncias não podem ser sopesadas na primeira fase sob pena de bis in idem. Ademais, o E. STJ fixou a tese de que o uso de simulacro de arma de fogo configura a elementar de «grave ameaça» (Tema 1.171), contudo não deve aumentar a pena, justamente por se tratar de circunstância inerente à grave ameaça caracterizadora do tipo penal do roubo. Segunda fase: ausentes agravantes ou atenuantes. Terceira fase: causa de aumento do art. 157, §2º, II e VII, aumento da pena em 1/3, nos termos da Súmula 443/STJ, totalizando 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Tentativa: redução no mínimo (1/3), devido ao iter criminis, que já estava quase todo percorrido, posto que um dos roubadores estava com a moto e pronto para sair. Pena definitiva: 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial: fixação do regime semiaberto, ante a gravidade em concreto do delito, o qual foi praticado em concurso de agentes, em que o sentenciado portava um simulacro de arma de fogo e o coautor uma faca, após invadirem a residência da vítima, mostrando-se proporcional à reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar o regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2613.7484.9512

62 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Josevaldo Nunes dos Santos contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 583 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que merecem credibilidade. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento e o comportamento do réu sustentam a condenação por tráfico, afastando a hipótese de mero porte. 5. A reincidência do apelante, bem como a natureza e quantidade dos entorpecentes, justifica a imposição do regime fechado para início de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 904.0869.4690.3453

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sales contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O exequente foi instado a se manifestar sobre a CDA que ampara cobrança de Imposto Territorial Urbano, notadamente sobre a fundamentação legal insuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, apto a ensejar a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade das CDAs constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e de apreciação prioritária, pois atinge a existência e validade do próprio título executivo, precedendo o exame de questões processuais. 4. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir ou complementar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos, consoante o STJ - no Tema Repetitivo 1.350, razão pela qual a extinção deve ser mantida, com alteração do fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com alteração do fundamento da extinção. Tese de julgamento: «1. São nulas as Certidões de Dívida Ativa que não indicam o fundamento legal específico da cobrança, vedada a substituição do título para sanar o vício, impondo-se a extinção da execução fiscal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV, VI e § 3º; Lei 6.830/80, Art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0379.4243.3102

64 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA 150 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo à pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de furto tentado. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base, a diminuição da fração decorrente da reincidência e a fixação de regime mais brando. II. Questões em discussão Há 3 questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de furto tentado; (ii) saber se a valoração negativa dos antecedentes criminais é legítima, apesar da antiguidade de algumas condenações; (iii) saber se a fração de aumento decorrente da multirreincidência específica e o regime prisional fixado comportam redução. III. DECISÃO Mérito. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório final do inquérito policial e prova oral. Autoria demonstrada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais, que surpreenderam o réu no interior do condomínio retirando a bicicleta pertencente à vítima. A alegação defensiva de que o acusado teria ingressado no local apenas para recolher materiais recicláveis não encontra respaldo probatório. Versão isolada e incompatível com a dinâmica dos fatos narrada pelas testemunhas. Reconhecimento da autoria amparado por elementos autônomos decorrentes da prisão em flagrante, sendo irrelevante eventual discussão acerca do procedimento previsto no CPP, art. 226. O agente foi surpreendido em situação contemporânea à prática criminosa e identificado diretamente pelas testemunhas que impediram a consumação do delito. Dosimetria. Pena-base corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Embora algumas condenações sejam antigas, o histórico criminal demonstra persistência e continuidade da prática delitiva, sem lapso significativo de efetivo afastamento da criminalidade. Aplicação adequada dos parâmetros fixados pelo Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na segunda fase, correta a elevação da pena em 1/3 pela multirreincidência específica. Fração proporcional diante da elevada reiteração delitiva e da especial reprovabilidade da conduta. Na terceira fase, adequada a redução de metade pela tentativa, pois o acusado chegou a se apoderar do bem e apenas não consumou a subtração em razão da intervenção de terceiros que impediram sua saída do local. Regime. Regime inicial fechado mantido. Maus antecedentes e multirreincidência específica evidenciam acentuada reiteração delitiva e justificam a adoção do regime mais gravoso. Substituição. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo Recurso não provido. Dispositivos legais relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 14, II; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 226; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150 de Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 13/4/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.... ()

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