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Recurso interposto visando à condenação do réu pelos delitos previstos no art. 306, §2º, cc art. 298, III, e art. 303, §1º e §2º, cc art. 302, §1º, I e III, todos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral que comprovou os sinais de embriaguez. Laudo pericial de verificação de embriaguez realizado mais de sete horas após os fatos. Lesão corporal bem demonstrada pela prova pericial. Pena base de ambos os crimes fixadas no mínimo legal. Réu que não possuía permissão ou habilitação para condução de veículos automotores. Circunstância reconhecida como agravante do delito previsto no CTB, art. 306 e como majorante do CTB, art. 303. Concurso material de delitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Demonstração do prévio protesto do título e de leis municipais que autorizam o parcelamento do débito - Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em exame ... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Município de Santa Fé do Sul - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN, combinados com arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC. A execução fiscal foi proposta para cobrança de IPTU devido por Darci Cirino Alves, no valor de R$ 5.714,02. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando a alegação de suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia e a aplicação do art. 2º, §3º da LEF. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos iniciam automaticamente após a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor. 4. A Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, entretanto, mesmo computando respectivo lapso temporal, houve o decurso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente não impulsiona o processo com eficiência, após tomar conhecimento de diligência sobre a não localização de bens susceptíveis de constrição para garantia do juízo. 2. A suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020 deve ser considerada no cálculo do prazo prescricional. Legislação Citada: CF/88, art. 146, III, b; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; Lei 14.010/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 502732/PR... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo por ausência de pressupostos processuais, diante da não comprovação das medidas determinadas pelo Tema 1184 do STF. Aplicabilidade do precedente já admitida em agravo de instrumento transitado em julgado, que impede a rediscussão da questão. Necessidade, contudo, de concessão de prazo de 180 dias, requerido para implementação das medidas necessárias à «implementação de acordo de cooperação técnica com o Instituto de Protestos e Títulos do Brasil- Seção de São Paulo - IEPTB-SP e o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca". Recurso provido... ()
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Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO
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Recurso da Defesa - Aplicação do princípio da insignificância - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Redução da pena-base imposta. Impossibilidade de aumentar pena inicial com base em uma das qualificadoras do delito de furto. Réu multirreincidente - Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Manutenção do regime inicial fechado. Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto por L.H.M.C.J. contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso no art. 129, §13 e CP, art. 147, caput. Pleito defensivo objetivando a fixação da pena base no mínimo legal; a integral compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; e a fixação de regime inicial menos gravoso 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, no dia 05 de outubro de 2024, ameaçou a vítima N.C.M. por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. No dia seguinte, 06 de outubro de 2024, agrediu a vítima, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações firmes da vítima, tanto em solo policial, quanto em juízo, dando conta de que, no dia 05 de outubro de 2025, o acusado a ameaçou dizendo que iria atear fogo na sua residência. No dia seguinte, 06 de outubro de 2025, durante desentendimento, o réu desferiu um soco na sua face, provocando-lhe ferimentos. Narrativa que foi corroborada pelo informante Kauê, que presenciou a ameaça e escutou o entrevero ocorrido no dia seguinte. Lesões corporais comprovadas pelo laudo pericial. Acusado que admitiu ter proferido ameaças. Alegação de que teria se limitado a defender-se das agressões praticadas pela vítima que restou isolada no contexto probatório. Relação íntima de afeto. Nexo de causalidade entre a conduta agressiva e o relacionamento afetivo. Dolo configurado. 3.2. Dosimetria que demanda reparos. 3.2.1. Do crime de lesão corporal. Pena base corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado e das circunstâncias do delito. Acusado que registra duas condenações. Multirreincidência não verificada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. 3.2.2. Do crime de ameaça. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento para 1/8, considerando os critérios aplicados ao crime de lesão corporal. Correto reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, CP. Adequada compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. 3.2.3. Correto reconhecimento do concurso material. Regime inicial fechado que deve ser abrandado em obediência ao princípio da proporcionalidade. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a) em relação ao crime de lesão corporal, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; b) em relação ao crime de ameaça, readequar a fração de aumento para 1/8; c) fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; d) readequar a pena ao final imposta para 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 08 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, §13 e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 129, §13º; art. 147, caput; art. 69; art. 61, II, «f"; art. 44, I. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.05.2018. TJSP, Apelação Criminal 0000285-31.2015.8.26.0660, Rel. Des. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.03.2020. TJSP, Apelação Criminal 1500853-37.2019.8.26.0270, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.02.2020.... ()
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Caso em Exame 1. Cibele de Moura Vicente foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa. Apela buscando absolvição por atipicidade da conduta e crime impossível, ou, subsidiariamente, reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou crime impossível, e (ii) a aplicação do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, e depoimentos de agentes penitenciários que flagraram a ré com drogas ao tentar ingressar em estabelecimento prisional. 4. A tese de crime impossível é rejeitada, pois a revista feita por agentes penitenciários não é infalível, não tornando o meio absolutamente ineficaz. 5. O tráfico privilegiado pode ser aplicado; considerando a quantidade e natureza das drogas, além das circunstâncias do caso, adequada a minoração no patamar de ½ (um meio), bem como imposição de regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para aplicação do tráfico privilegiado e abrandamento de regime. Tese de julgamento: 1. A configuração do tráfico de drogas não exige a consumação do ato de tráfico, bastando a posse para tal fim. 2. A revista em estabelecimento prisional não torna o crime impossível. 3. O tráfico privilegiado pode ser aplicado; pelas circunstâncias, se mostra proporcional a minoração em ½ (um meio) e regime semiaberto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, III. CP, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0072956-46.2012.8.26.0114, Rel. Des. Airton Vieira, j. 06.10.2014. TJSP, Apelação Criminal 1502159-17.2023.8.26.0071, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 01.08.2025... ()
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Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Mauá - - Em primeiro grau, julgada extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, § 3º, do CPC/2015 - Cogitado não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III - Ausência de fundamentação legal específica - Não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III - - CDAs NULAS - Substituição incabível - Aplicação do TEMA 1350 DO C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Ibaté contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. O município alega que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção, pois não houve paralisação sem movimentação útil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, considerando a movimentação do processo. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Tema 1184 do STF não se aplica, pois, apesar do valor da execução ser inferior a R$10.000,00, não houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ prevê que a extinção só ocorre se não houver citação ou localização de bens penhoráveis por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não deve ser extinta se houver movimentação útil no processo. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF não se aplicam se houver movimentação processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184... ()
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Ameaça (art. 147, §1º, do CP), Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e Violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP). Recurso defensivo. Pedido de absolvição quanto ao crime de ameaça por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras das vítimas corroboradas por depoimento das testemunhas. Crime de ameaça é formal e se consuma independentemente de resultado naturalístico. Seriedade da ameaça e temor da vítima demonstrados. Pedido de reconhecimento do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes que ofendem bens jurídicos diferentes, partiram de desígnios autônomos e apresentam momentos consumativos distintos. Condenações mantidas. Dosimetria. Descumprimento de medida protetiva. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão, com retorno da pena-intermediária ao mínimo legal. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Dosimetria. Violação de domicílio. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão, com retorno da pena-intermediária ao mínimo legal. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Dosimetria. Ameaça. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Pena-definitiva aumenta em dobro, em razão da causa de aumento do §1º do CP, art. 147. Concurso material (art. 69, CP). Regime inicial fechado mantido ao crime apenado com reclusão, e regime alterado para o semiaberto ao crime apenado com detenção (art. 33, §3º, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588, STJ e CP, art. 44) ou suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Recurso parcialmente provido, para readequação do regime.... ()
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Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelado que, durante fuga da abordagem policial, dispensou uma sacola contendo 01 pedra de crack, com peso líquido de 25 gramas. Residência do apelado que foi vistoriada, onde apreendeu 01 porções de maconha, com peso de 65 gramas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, que sequer foram questionadas pela Acusação, que se insurgiu apenas quanto à dosimetria de pena e ao regime prisional. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas fixadas nos pisos legais e que permaneceram no mesmo patamar na fase seguinte, eis que ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de metade, em razão natureza e a variedade de drogas apreendidas em poder do réu. Impossibilidade de aplicação do redutor em seu grau mínimo. Hipótese em que a variedade e natureza das drogas apreendidas balizaram adequadamente o quantum da redução. Regime semiaberto alterado de ofício, para o aberto a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c», do CP e sumula vinculante 59. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e pecuniária no importe de um salário mínimo. Aplicação da sumula vinculante 59. Apelo ministerial improvido e, de ofício, altera-se o regime prisional para o aberto.... ()
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Execução fiscal - Crédito Tributário - Sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Extinção mantida - Prescrição originária dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN - Recurso NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Odessa contra acórdão que negou provimento aos recursos em execução fiscal. O embargante alega omissões e busca prequestionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado não apresenta omissões, tendo abordado objetivamente todos os temas relevantes. 4. Os embargos de declaração possuem caráter infringente, sendo inadequados para o fim pretendido pelo embargante. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de omissões no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1024497-18.2019.8.26.0577, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2022. STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro Felix Fischer, DJ 8/5/2006.... ()
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Recurso defensivo restrito à dosimetria da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 18 porções de haxixe, pesando 2g, 113 porções de cocaína na forma de crack, pesando 54g, 70 porções de cocaína, pesando 106g, e 311 porções de Cannabis Sativa L. pesando 2.148g, além de aparelho celular e folha de caderno contendo anotações relativas ao comércio ilícito. Efeito devolutivo da apelação limitado às razões recursais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum e à dialeticidade recursal, conforme entendimento do STJ. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, diante da quantidade expressiva e diversidade das drogas apreendidas, incluindo crack e cocaína, bem como da apreensão de anotações de contabilidade do tráfico, circunstâncias concretas que autorizam a exasperação das basilares, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 c/c CP, art. 59 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Pretensão defensiva de redução da pena-base ao mínimo legal afastada. Na segunda fase, reconhecida a reincidência decorrente de duas condenações definitivas anteriores, uma delas específica por tráfico de drogas, e a atenuante da confissão espontânea. Compensação integral pretendida pela defesa descabida, sobretudo diante da dupla reincidência, uma delas específica. Preponderância da agravante da reincidência, nos termos do CP, art. 67 e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Mantida a compensação parcial, solução adotada na sentença, com compensação de uma reincidência com a confissão e acréscimo de 1/6, resultando nas penas intermediárias de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, por força da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Na terceira fase, incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a dupla reincidência do apelante, inclusive específica. Mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, aplicada na fração mínima de 1/6, pois o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, em dia útil, pela manhã, com escola em funcionamento e fluxo de pais e estudantes, sendo desnecessária a demonstração de que o comércio ilícito visava atingir frequentadores do local, por se tratar de majorante de natureza objetiva, conforme jurisprudência dominante do STJ - . Distância aproximada de 150 metros que não afasta a incidência da majorante, pois a lei não estabelece parâmetro métrico fixo para a caracterização das imediações. Penas definitivas mantidas em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, fixados no mínimo legal. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial fechado mantido, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, b e 3º, e 59, III, ambos do CP, em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da reincidência. Detração penal a ser examinada pelo Juízo da Execução, por envolver análise de requisitos próprios da execução penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, bem como a concessão do sursis, previsto no CP, art. 77. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Furto simples e furtos qualificados pela fraude. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade, tão somente quanto ao furto simples. Ausência de elementos seguros para a condenação. Versão da ré no sentido de ter encontrado o cartão da vítima no chão do estacionamento do local onde trabalhava que não foi completamente infirmada pelo conjunto probatório. Acusada que não foi vista acessando o armário ou a bolsa da vítima. Dinâmica delitiva aventada pela acusação que permaneceu no campo das conjecturas. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida quanto aos furtos qualificados pela fraude. Autoria e materialidade bem demonstradas. Acusada que, em posse clandestina do cartão de débito da vítima, realizou múltiplas compras, por aproximação, sem consentimento dela, gerando prejuízo. Versão da vítima corroborada pela confissão da acusada e pela prova documental. Qualificadora da fraude caracterizada pelo emprego de cartão bancário da vítima por aproximação, sem sua anuência, dispensando a autenticação por senha e contornando o mecanismo ordinário de verificação. Precedente do E. STJ - . Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem fixada e que não comporta reparos. Reprimenda de 03 anos e 04 meses de reclusão. Necessidade de correção do quantum referente à pena pecuniária para 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Viável a fixação de regime inicial aberto, diante do quantum da pena e da primariedade da ré. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
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