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Doc. ADM Direito 119.6806.5508.5304

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento, eis que o apelante é possuidor de maus antecedentes e reincidência específica - Penas bem dosadas, não havendo insurgência - Apesar dos maus antecedentes e da recidiva, foi fixado o regime mais benéfico (aberto) - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis» penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.3749.2422.3804

2 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.2403.2729.7137

3 - TJSP LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 240.5653.9132.3429

4 - TJSP RESISTÊNCIA -

Infração penal de menor potencial ofensivo. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença condenatória. Competência do E. Colégio Recursal para apreciação. Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; c/c 394, § 1º, III, do CPP; c/c 61 e 82 da Lei 9.099/95. Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 837.2903.2703.0433

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 e 2020 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 435.8056.6867.4501

6 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL.

Alegação de nulidade do laudo pericial do celular apreendido. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão parcial da ré corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena. Impossibilidade de redução abaixo do piso pela atenuante da confissão. Incabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação à prática delitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 222.3983.9650.3443

7 - TJSP Lesão corporal, Vias de fato, Ameaça e Desacato - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Possibilidade, todavia, da suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 284.0752.2416.1273

8 - TJSP APELAÇÃO -

Descumprimento de medida protetiva de urgência e resistência - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima - Validade - Palavras dos agentes policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 384.9590.8317.0954

9 - TJSP Ameaça - Relações domésticas - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura que aponta a ameaça sofrida pela vítima - Condenação mantida - Dolo bem configurado com a atitude do réu em dizer que mataria a ofendida - Pena mantida, porquanto bem fixada - Relações domésticas bem configuradas - Regime aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 376.5330.2347.3027

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela minudente confissão do acusado. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.       Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional.        Recurso desprovido.       

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Doc. ADM Direito 899.3224.0706.0900

11 - TJSP Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 40 - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial - Palavra do policial - Prova segura - Condenação mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 120.2294.7778.6009

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 989.3983.0427.3318

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a Flora. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma da Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares ambientais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório e a confissão do réu. Erro de proibição não configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 360.7616.6803.1666

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AMEAÇAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré ALEANE SANTOS DE JESUS contra sentença que a condenou à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao CP, art. 158, caput. Foi ainda fixada indenização mínima de R$3.000,00 pelos danos materiais e de 02 (dois) salários-mínimos pelos danos morais causados à vítima. A defesa postula a absolvição por ausência de provas. O Ministério Público requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.5797.8022.3590

15 - TJSP Tráfico de drogas. Preliminar - Ilicitude de busca pessoal e veicular - Improcedente - Réu que recebeu sinal de parada dos policiais ao passar por pedágio, em rodovia, para fins de fiscalização aleatória de documentação de trânsito - Acusado que desobedeceu à ordem e empreendeu fuga, inclusive dirigindo perigosamente - Fundadas suspeitas que justificam a abordagem e as buscas posteriores - Diligência lícita. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos policiais militares, contestados por isolada negativa defensiva que contraria o quanto alegado pelo réu em sede de audiência de custódia - Condenação mantida. Maus antecedentes configurados, em parte, por condenação excessivamente antiga e incompatível com o Tema de Repercussão Geral 150 e com a jurisprudência do C. STJ; e, em outra parte, por condenações configuradoras de reincidência, em violação ao sistema trifásico - Pena-base reduzida ao patamar mínimo - Redução da fração de aumento atinente à agravante da reincidência, em razão da ausência de fundamentação idônea - Regime fechado preservado em razão da quantia de pena e da recidiva - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 993.3576.0029.3057

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 760.8457.7417.9977

17 - TJSP Direito Penal. Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, resistência e corrupção de menores. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em Exame. 1. Wemerson Vitor Santos foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, resistência e corrupção de menores, totalizando 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direitos. Absolvido do crime de receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a desclassificação do porte de arma de uso proibido para uso permitido; (ii) o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de porte de arma, resistência e corrupção de menores. III. Razões de Decidir. 3. A desclassificação do porte de arma de uso proibido para uso permitido é de rigor, conforme Portaria 1.222/2019, vigente à época dos fatos. 4. O concurso formal entre os crimes de porte de arma, resistência e corrupção de menores é reconhecido, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Desclassificação do porte de arma de uso proibido para uso permitido. 2. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de porte de arma, resistência e corrupção de menores. Legislação Citada: Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 329; Lei 8.069/90, art. 244-B; CP, art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018

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Doc. ADM Direito 802.9311.6343.7470

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 791.9887.0703.3516

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Rafael Aparecido Júnior Soares da sentença que o condenou por tráfico de drogas e resistência. Alega nulidade da prova por ilicitude na abordagem realizada por guardas municipais e busca a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) avaliar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e resistência. III. Razões de decidir 3. A prisão em flagrante por guardas municipais é legítima, conforme CPP, art. 301 e precedentes do STF e STJ, que reconhecem a atuação das guardas municipais em situações de flagrante delito. 4. As provas dos autos, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos periciais, confirmam a autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e resistência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Pena do corréu não apelante Eduardo Dantas da Silva reduzida para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 6. Tese de julgamento: «1. A prisão em flagrante por guardas municipais é válida. 2. A condenação por tráfico de drogas e resistência é sustentada por provas suficientes.» Legislação citada: CP, art. 33, § 3º; art. 44, I, II e III, § 3º; art. 61, I; art. 63; Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; CPP, art. 301. Jurisprudência citada: STF, ADPF 995; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.09.2015.; STJ, HC 129932/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 15.12.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.04.2018... ()

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Doc. ADM Direito 178.3457.2778.8846

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Ausência de insurgência defensiva sobre materialidade e autoria delitivas. Pedido voltado ao afastamento das qualificadoras e redução da pena, ante o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, bem como pela tentativa. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois, tratando-se de circunstância que deixa vestígios, indispensável a realização do exame de corpo de delito. Manutenção da qualificadora da escalada, ante a possibilidade de sua comprovação pela prova oral coligida. Pena-base fixada no mínimo legal, vez que a condenação por fato posterior não pode configurar mau antecedente. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade. Incabível a diminuição aquém do mínimo legal, tendo em vista a Súmula 231 do C. 1STJ. Redução da pena no mínimo - 1/3 e não 1/6 como efetuou a r. sentença -, pelo conatus, diante do largo iter criminis percorrido. Cabimento da substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de um salário-mínimo, à vista dos requisitos legais. Regime inicial aberto mantido para a hipótese de reconversão. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.4372.1966.6308

21 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 206.4616.2212.7394

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Deovane Nunes da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão e quinhentas diárias mínimas. A defesa recorreu alegando nulidade das provas por abuso policial e atuação indevida de Guardas Municipais e busca absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pediu desclassificação para uso, reconhecimento de atenuante de menoridade, regime mais brando, isenção de custas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas por guardas municipais e mediante suposta violência, (ii) a absolvição por fragilidade do conjunto probatório, (iii) a possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal, (iv) a viabilidade de reconhecer a atenuante da menoridade relativa e fixar o regime mais brando, (v) a concessão de justiça gratuita e isenção de custas. III. Razões de Decidir 3. A atuação dos guardas municipais foi considerada válida, pois agiram em flagrante delito, conforme permitido pelo CPP, art. 301, e a lesão corporal nos moldes sustentados pelo réu não foi corroborada pelo laudo pericial, de modo que ficou constatado o lícito uso moderado da força para sua contenção. 4. A condenação por tráfico foi mantida devido à quantidade e variedade das drogas apreendidas, além do depoimento consistente dos guardas. 5. A pena foi redimensionada em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 6. O regime fechado é o único cabível aos réus reincidentes. 7. A justiça gratuita já foi concedida em primeira instância e a isenção de custas deve ser pleiteada perante o Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese 8. Parcial provimento do recurso para reconhecer a menoridade relativa na dosimetria da pena, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.Tese de julgamento: 1. A atuação de guardas municipais em flagrante delito é válida. 2. A alegação de lesão corporal sofrida em abordagem policial requer provas contundentes 3. A quantidade e variedade de drogas justificam a condenação por tráfico. 4. Aos réus reincidentes somente é cabível o regime inicial fechado. 5. A isenção de custas é matéria a ser pleiteada perante o Juízo das Execuções. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 301; CP, art. 59, art. 33, §2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/3/2023... ()

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Doc. ADM Direito 421.0895.9870.2014

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Iuri dos Santos Nagão contra sentença que o condenou por furto qualificado, com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. A defesa pleiteou absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta e afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante por furto qualificado, considerando as alegações de ausência de provas e atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial, imagens de segurança e depoimentos testemunhais.4. A palavra da vítima e o depoimento de testemunhas, incluindo policiais, corroboram a identificação do réu como participante do furto. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem a acusação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e testemunhas é suficiente para a condenação em crimes de furto, quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A ausência de álibi ou justificativa plausível pelo réu reforça a presunção de autoria. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; Art. 29. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 781.3720.0738.2922

24 - TJSP LOTEAMENTO CLANDESTINO E  PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MULTA CORRETAMENTE CALCULADA, CONSIDERADA A VANTAGEM QUE O APELANTE AUFERIU PELA PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

Luciano Godinho foi condenado por parcelamento irregular do solo, conforme art. 50, parágrafo único, I e II, da Lei 6.766/79, a um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos e multa. O acusado recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e falta de provas. 2. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois os intervalos entre os marcos interruptivos não excederam quatro anos, conforme art. 109, V do CP. 3. A condenação foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que confirmam a materialidade e autoria do crime de parcelamento irregular do solo. 4. A pena de multa foi corretamente aplicada e calculada, ainda mais se se considerar que o apelante auferiu lucro como resultado de delito que praticou. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 389.3319.5161.8405

25 - TJSP Tráfico privilegiado- Abordagem policial ocorrida em local tido como ponto de tráfico- Apelante conhecido nos meios policiais por anterior envolvimento com entorpecentes- Razoabilidade da suspeita, abordagem ocorrida em um «trilho» no meio de matagal- Busca domiciliar calcada em «confissão informal» de haver maconha oculta em sua residência, além das poucas porções que trazia consigo- Diligência realizada na casa da genitora do apelante- Autorização da busca formalizada em documento assinado pela responsável pelo imóvel- Cautela que aliada à confissão informal justifica a legalidade da diligência e consequente valor da prova material ali encontrada- Tijolo de maconha enterrado no imóvel que destoa da alegação de mera destinação de uso próprio- Pena dosada no patamar mínimo legal e substituída por restritivas de direitos na forma da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para acolher a atenuante genérica da confissão espontânea- CP, art. 65, III, «d», todavia sem reflexos na pena

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Doc. ADM Direito 498.8008.8358.6481

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas por GABRIEL AUGUSTO COLTRE e WILLIAM CLEITON OLIVEIRA contra sentença que os condenou por roubo qualificado, com penas de reclusão em regime inicial fechado e dias-multa. A defesa de WILLIAM alega preliminares de inépcia da inicial e nulidade da busca pessoal; no mérito, ambos pugnam pela absolvição dos acusados por insuficiência probatória, e pelo direito de recorrer em liberdade. A defesa de GABRIEL busca, ainda, a substituição da carcerária por restritivas de direito, com desconto pela detração penal, e a concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e nulidade da busca pessoal; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação; (iii) avaliar o pedido de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir. A denúncia foi considerada clara e suficiente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes do STJ. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, em conformidade com a jurisprudência do STF. As provas apresentadas, incluindo laudos periciais, reconhecimento de um dos réus pelas vítimas e depoimentos de policiais, foram consideradas robustas e suficientes para a condenação dos apelantes. As penas foram bem dosadas e o regime prisional inicial fechado adequadamente estabelecido. As privativas de liberdade não podem ser convertidas em alternativas, ausentes os requisitos legais. Gratuidade e Detração Penal que são matérias afetas à fase de execução. A custódia cautelar foi mantida, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A denúncia clara e a superveniência de sentença condenatória superam a alegação de inépcia. 2. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 3. Provas robustas justificam a condenação. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. CPP, art. 41, art. 156, art. 312, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023. STF, ARE 1456927, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 659.8932.8193.1470

27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Denúncias de tráfico pelo réu e apreensão da droga na sua posse, em porções unitárias prontas para a venda. Condenação de rigor e mantida. Dosimetria, que demanda pontual reparo, com a exclusão da exasperação na base em face dos maus antecedentes, ante ausência de condenação definitiva. Reincidência, de outro lado, corretamente considerada em fase intermediária. Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Regime fechado adequadamente fixado em razão da gravidade do delito, quantum da pena e reincidência do réu. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao apelo, com repercussão.

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Doc. ADM Direito 607.5048.1009.2226

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2021, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.4889.5178.5018

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. No presente caso se analisa, ex officio, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade foi reconhecida de ofício, pois as CDAs apresentadas não atendem aos requisitos legais previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e CTN, art. 202, comprometendo a validade do título executivo. 4. A omissão de requisitos essenciais nas CDAs constitui causa de nulidade, não sendo possível a emenda ou substituição, conforme Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso, reconhecendo-se a nulidade das CDAs. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 273.2354.0266.3791

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Rodrigo Santos de Souza contra sentença que o condenou por conduzir veículo com sinais de identificação adulterados, produto de furto, sem comprovação de origem lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a possibilidade de isenção ao pagamento de custas. III. Razões de Decidir 3. A apreensão do veículo com sinais adulterados gera presunção de responsabilidade, exigindo justificativa inequívoca, não apresentada pelo réu. 4. A condição de comerciante de veículos impõe ao réu o dever de diligência na verificação da regularidade dos sinais identificadores, configurando dolo eventual. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação e a imposição das custas processuais, cuja cobrança dependerá da capacidade de pagamento do réu. Tese de julgamento: 1. A posse de veículo com sinais adulterados gera presunção de responsabilidade. 2. A condição de comerciante impõe dever de diligência na verificação da regularidade dos bens adquiridos. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. Resp. 343.689/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, T5, j. 20.02.2003, DJ 22.04.03, p. 253... ()

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Doc. ADM Direito 321.1890.0486.1607

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por ter em depósito, para fins de tráfico, 84 porções de «cocaína», com massa líquida de 40,79g, 44 porções de «maconha», com massa líquida de 124,71g, 10 porções de «Dry», com massa líquida de 2,56g, além de 49 porções de «crack», com massa líquida de 24,3g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) redução da pena-base ao mínimo legal, (ii) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, (iii) a concessão da figura do trágico privilegiado e (iv) o abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, tanto que sequer constituem objeto de insurgência no apelo defensivo. 4. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas constituem circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base, em razão da maior exposição do bem jurídico tutelado, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e da jurisprudência pátria. 5. A prática de crime durante o cumprimento de pena em regime aberto é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base 6. Nos casos em que há mais de uma condenação a configurar reincidência, é inviável a compensação integral entre tal agravante e a atenuante da confissão espontânea. 7. Mostra-se inviável a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porquanto o apelante é multirreincidente, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado. 8. Regime inicial fechado adequado ao quantum da pena imposta, das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência do apelante, nos termos do CP, art. 33. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.0071.8864.1437

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 482.4219.8358.7772

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, diante do falecimento da executada (2020) antes do ajuizamento da ação (2022). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes do ajuizamento da execução. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante e o tema 166 do STJ - vedam a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento. 4. A legitimidade de parte é condição da ação, matéria de ordem pública, podendo ser arguida e decidida em qualquer grau de jurisdição, justificando a extinção da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio de executado falecido antes do ajuizamento.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e VI. CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.10.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 274.3628.8341.7057

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Leonardo foi condenado à pena de sete (7) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de onze (11) dias-multa, no valor mínimo, e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses e dez (10) dias, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput». Durante abordagem policial, foi encontrado com cocaína para consumo pessoal. O teste de etilômetro indicou 0,37 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, e o exame de sangue apontou 0,5 g/L. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta devido a inconsistências nos exames de alcoolemia e ausência de sinais de embriaguez, e (ii) a aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da divergência entre os exames e a falta de auto de infração ou termo de constatação dos sinais de alteração psicomotora. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, teste de etilômetro, exame toxicológico de sangue e depoimentos. A autoria é certa e atribuível ao apelante, que confessou a ingestão de álcool. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de risco concreto. A concentração de 0,37 mg/L de álcool por litro de ar alveolar é suficiente para caracterizar o delito, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A divergência entre os exames de alcoolemia não compromete a validade do teste de etilômetro, que foi realizado com equipamento aferido e dentro do prazo de validade. A legislação admite pluralidade de meios de prova para constatação da alcoolemia. 6. Na dosimetria, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes. A agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão, mantendo a pena inalterada. Não houve causas de diminuição ou aumento na terceira fase. Fixado o regime inicial semiaberto. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária no valor correspondente a um (1) salário mínimo, considerando não ser reincidente específico. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando a condução com capacidade psicomotora alterada por álcool acima do limite legal. 2. A divergência entre exames de alcoolemia não invalida a prova técnica quando realizada com equipamento aferido. Legislação Citada: Não encontrada. Jurisprudência Citada: RHC 64.772/MG - T6 - Sexta Turma do 1STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. 4.2.2016. Rcl Acórdão/STJ - S3 - Terceira Seção do 1STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - J. 9.8.2017 - DJe 16.08.2017. RHC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Félix Fischer - J. 3.08.2017 - DJe 10.8.2017. AgRg no Resp Acórdão/STJ - T6 - Sexta Turma do 1STJ - Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. 2.5.2017 - DJe 11.5.2017. HC 364006/SP - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 22.11.2016 - DJe 25.11.2016. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Félix Fischer - J. 18.10.2016 - DJe 11.11.2016. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. 4.6.2019 - DJe 17.6.2019. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 14.5.2019 - DJe 23.5.2019. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 23.5.2017 - DJe 26.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 18.5.2017 - DJe 23.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 16.5.2017 - DJe 19.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. 5.05.2017 - DJe 16.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 2.5.2017 - DJe 8.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 2.5.2017 - DJe 8.5.2017. REsp. Acórdão/STJ - Terceira Seção do 1STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - J. 22.6.2022 - DJe 24.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4825.3024.2517

35 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação baseada em outras provas além dos reconhecimentos fotográfico e pessoal. Causa de aumento configurada. Condenações mantidas. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal, diante das consequências gravosas do delito. Manutenção. Pena-base de Alisson majorada, também, em virtude dos maus antecedentes, devidamente configurados. Réus reincidentes. Regime inicial fechado a Alisson e semiaberto a Mickael inalterados. Afastamento da indenização mínima fixada na r. sentença. Possibilidade. Inexistência de indicação do valor na denúncia. Precedentes. Recursos parcialmente providos, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante Carlos (CPP, art. 580).

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Doc. ADM Direito 354.8640.8309.6689

36 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena e fixação de regime prisional aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido. Expeça-se, oportunamente, mandado de prisão.

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Doc. ADM Direito 892.3924.4445.6255

37 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Iago Henrique Lima Soares foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. O réu apelou alegando insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, além da restituição de bem apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a droga apreendida se destinava ao uso pessoal ou ao tráfico ilícito. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi produzida, e a defesa não demonstrou elementos que comprovassem a alegação de uso pessoal. 4. O depoimento de agentes públicos é válido e não foi contraditado, confirmando a prática de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova de acusação é suficiente para a condenação. 2. O depoimento de agentes públicos é válido e não contraditado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33... ()

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Doc. ADM Direito 947.5992.7830.0241

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MÉRITO NÃO CONTESTADO. DOSIMETRIA E REGIME CORRETOS. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 302.5621.0746.5218

39 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo e transporta 132,45 gramas de cocaína, distribuídos em 78 invólucros; 8,78 gramas de maconha, em uma porção, e; 01 porção de haxixe na forma de «dry» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes e associação criminosa para a prática de tráfico - Prática envolvendo adolescente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente do toxicômano. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Cocaína - Apreensão de quantidade expressiva entorpecente de maior poder viciante associada a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade expressiva de entorpecente de maior poder viciante (cocaína), associado a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida, indica que não teria sido preenchido o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados.

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Doc. ADM Direito 334.6742.7523.3052

40 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras dos policiais responsáveis pela diligência - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena-base exasperada diante de outra condenação do réu - Figura privilegiada - Descabimento - Demonstração de dedicação a atividades ilícitas - Penas e regimes criteriosamente dosados - Desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 551.4369.9139.1885

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A ré foi condenada, como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa, no mínimo legal. Apela, buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual pela ilicitude de prova decorrente de abordagem e busca pessoal motivadas por denúncia anônima, sem que existisse fundada suspeita, bem como por violação domiciliar e pescaria probatória, por não ter sido a ré advertida sobre o direito ao silêncio, por quebra da cadeia de custódia da prova digital e por falta de justa causa para o recebimento da denúncia. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28, redução da pena base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do privilégio legal em seu patamar máximo, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da resposta penal substitutiva. Arremata com pedido de aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ilicitude na prova decorrente de abordagem e busca pessoal motivadas por denúncia anônima, sem que existisse fundada suspeita, bem como violação domiciliar e pescaria probatória; (ii) verificar a ocorrência de nulidade por não ter sido a ré advertida sobre o direito ao silêncio, bem como por quebra da cadeia de custódia da prova digital e por falta de justa causa para o recebimento da denúncia; (iii) analisar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação do crime para uso pessoal; (iv) apreciar a adequação da pena e do regime prisional impostos, a possibilidade de aplicação da resposta penal substitutiva e da detração penal. III. Razões de Decidir: Preliminares 3. A denúncia cumpriu as formalidades legais, permitindo o contraditório e ampla defesa, demonstrando justa causa para a ação penal. 4. Abordagem efetivada pelos policiais dada a fundada suspeita sobre a ré. 5. A entrada no domicílio foi legítima, ante o estado de flagrância e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. Agentes policiais que agiram dentro dos limites autorizados, com uma causa provável, distante, portanto, da definição de pescaria probatória. 6. Desnecessidade de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio quando da entrevista informal conduzida pelos policiais militares. Formalidade exigível apenas quando da realização do interrogatório. Ato privativo da autoridade policial e judicial, em cada fase da persecução penal. 7. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, uma vez que as drogas e os demais objetos apreendidos por ocasião dos fatos, notadamente o aparelho celular, foram devidamente lacrados e periciados. Preliminares afastadas. Mérito 8. Provas francamente incriminadoras. Depoimentos dos policiais merecedores de credibilidade. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 9. Pena ajustada. Pena base reconduzida ao piso. Crime que não extrapolou a esfera da normalidade. Na fase seguinte, reconhecida, nesta oportunidade, a atenuante da confissão espontânea, nos termos da nova redação da Súmula 630 do C. STJ, contudo, sem reflexos na pena, conforme Súmula 231 do C. STJ. Impossibilidade de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime que demonstram que a acusada fazia da mercancia ilícita o seu meio de vida e subsistência, não se tratando de traficante ocasional. Regime inicial fechado mais adequado ao caso concreto. A gravidade e danosidade social provocada pelo crime de tráfico de drogas permitem a manutenção. Pelas mesmas razões, bem como diante da pena aplicada, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Cálculo da detração está afeto ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese: 11. Recurso parcialmente provido. Pena ajustada para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A denúncia cumpriu as formalidades legais, demonstrando justa causa. 2. A abordagem policial e o ingresso em domicílio foram legítimos, configurando crime permanente. Agentes policiais que agiram dentro dos limites autorizados, com uma causa provável, distante, portanto, da definição de pescaria probatória. 3. Desnecessidade de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio quando da entrevista informal conduzida pelos policiais militares. Formalidade exigível apenas quando da realização do interrogatório. Ato privativo da autoridade policial e judicial, em cada fase da persecução penal. 4. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, uma vez que as drogas e os demais objetos apreendidos por ocasião dos fatos, notadamente o aparelho celular, foram devidamente lacrados e periciados. 5. Crime configurado e provas francamente incriminadoras para a condenação. 6. Pena ajustada. 7. Regime prisional escorreito. 8. Cálculo da detração que está afeto ao Juízo das Execuções Criminais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput CPP, art. 41, art. 303 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª T. j. 30-8-1989, rel. Min. Costa Lima, DJ de 25-9-1989, JSTJ 4/298 STF, HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996 STF, RHC 86082, Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 21/08/2008 STF, HC 158769, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019... ()

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Doc. ADM Direito 451.6816.3027.6812

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO -

Sentença condenatória. Recurso limitado à dosimetria. Materialidade e autoria não impugnadas. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Majorante do emprego de arma de fogo mantida. Concurso formal entre dois roubos mantido, diante da violação a patrimônios distintos. Dosimetria - Incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo afastada, com aplicação apenas da causa que mais aumenta a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime inicial fechado preservado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.8169.1351.5467

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT).

Pleito Defensivo: Absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos, notadamente as conversas extraídas do aparelho celular do acusado. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Traficância comprovada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes. Necessidade de redução do aumento ao patamar de 1/6. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a evidente dedicação do réu a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para, mantida a condenação do réu, reduzir sua pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 786.3993.3257.6196

44 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Jhonatan Renan Granconato de Padua contra sentença que o condenou a três anos e quatro meses de reclusão, substituída por tratamento ambulatorial, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de posse de 45,3g de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudos que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida. 4. A quantidade de maconha não é expressiva e não foram presenciados atos de mercancia ou apreendidos itens que reforçassem a suspeita de tráfico. O celular do réu não continha conversas incriminadoras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para desclassificar a conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28, com imposição da medida de advertência sobre os efeitos das drogas. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas concretas de mercancia e a quantidade não expressiva de droga justificam a desclassificação para uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28.... ()

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Doc. ADM Direito 874.1651.2863.5233

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CONFISSÃO INFORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. TEMA 1194 E TEMA 1262 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal alegando ilicitude na abordagem policial e insuficiência de provas, buscando absolvição ou desclassificação para porte de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) avaliar o acerto das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita devido ao comportamento do réu e ao local conhecido por tráfico de drogas. 4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito. 5. A condenação não se fundamenta exclusivamente na confissão informal, mas no conjunto probatório formado pela apreensão das drogas, pelos laudos periciais e pelos depoimentos judiciais dos policiais, produzidos sob o contraditório. 6. A ínfima quantidade de crack apreendida impede a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1262 do STJ - . 7. A utilização da confissão informal para formação do convencimento judicial impõe o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», nos termos do Tema Repetitivo 1194 do STJ, compensando integralmente a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita, caracterizada por patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas e comportamento suspeito do abordado. 2. A confissão informal, embora insuficiente para fundamentar isoladamente a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formação do convencimento judicial. 3. Depoimentos policiais coerentes e corroborados por laudos são suficientes para sustentar condenação por tráfico. 4. A ínfima quantidade de entorpecente impede a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga. Legislação Citada: CPP, art. 244. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgamento: 15/04/2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgamento: 24/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 621.4766.4184.7589

46 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 923.0260.7126.2753

47 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida. Não conhecimento do pedido formulado em sede de contrarrazões por inadequação da via eleita e afastamento das pretensões recursais defensivas ante a robustez do conjunto probatório técnico. Pedido do assistente de acusação não conhecido e recurso da defesa desprovido.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 302, caput, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Busca-se a absolvição por falta de culpa ou aplicação do in dubio pro reo, ou o reconhecimento da culpa concorrente da vítima; em contrarrazões, o assistente de acusação pleiteia o agravamento da sanção. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se é admissível o pedido de agravamento da reprimenda formulado pelo assistente de acusação em sede de contrarrazões; (ii) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a conduta culposa do réu; (iii) determinar se subsiste dúvida objetiva sobre a dinâmica do acidente apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e, (iv) avaliar a possibilidade de mitigação ou afastamento da responsabilidade penal do acusado em razão de suposta culpa concorrente da vítima. III. Razões de decidir 1. O pleito de agravamento da reprimenda deduzido pelo assistente de acusação em contrarrazões não comporta conhecimento, uma vez que a peça constitui resposta ao recurso da parte adversa, não se prestando como meio autônomo de impugnação, sob pena de violação à proibição da reformatio in pejus. 2. A tese de insuficiência probatória quanto à culpa deve ser afastada, pois o laudo pericial de degravação de imagens demonstra que o réu derivou à esquerda e cruzou a trajetória da motocicleta da vítima, o que refuta a alegação defensiva de imobilidade veicular no momento do impacto. 3. Não subsiste dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visto que a aparente contradição do depoimento do policial militar decorreu do fato de ele ter chegado após o acidente, restando a lacuna temporal preenchida pelas imagens que flagraram o automóvel do réu manobrando em marcha ré após o impacto e pela localização dos vestígios na pista da vítima. 4. O pedido de reconhecimento de culpa concorrente da vítima não autoriza a absolvição ou o redimensionamento da responsabilidade penal, visto que no Direito Penal inexiste compensação de culpas e a manobra imprudente do réu consistiu na causa direta e determinante do evento morte. IV. Dispositivo e tese Pedido do assistente de acusação não conhecido e recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: 1. As contrarrazões recursais não constituem via autônoma apta a veicular pretensão de agravamento da situação do réu, sob pena de ofensa à proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 2. No âmbito do Direito Penal, a eventual concorrência de culpas da vítima não opera a compensação de condutas nem afasta ou reduz a responsabilidade penal do agente cuja conduta imprudente foi a causa direta e determinante do resultado danoso. Legislação Citada: Lei 9.503/1997, art. 302, caput; CPP, arts. 386, VII, e 617; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 810.3356.1883.6954

48 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recursos defensivos. Autoria e materialidade comprovadas. Versão das testemunhas corroboradas pela dinâmica dos fatos. Diálogos entre os acusados e compradores de drogas evidenciados na degravação das conversas de aplicativos de mensagens. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para delito da Lei 11343/06, art. 28. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Traficância caracterizada. Sentença mantida. Pena-base fixada modicamente acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § quarto. Impossibilidade. Peculiaridades da empreitada criminosa relevam dedicação àquela atividade delituosa de tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos mínimos. Fixação de regime prisional inicial semiaberto, mínimo aceitável diante das circunstâncias desfavoráveis. Detração. Não cabimento. Regime não se baseou apenas na quantidade de pena, mas também por conta da elevada censura do comportamento, sendo inócua a detração de alguns meses entre a data da prisão e a sentença. Pedido deve ser feito junto ao juízo das execuções. Restituição do veículo. Impossibilidade. Perdimento dos bens. Necessidade. Efeito da condenação. Utilização reiterada e emprego no transporte intermunicipal. Instrumento efetivamente potencializou a capacidade dos réus no cometimento do delito e que, portanto, está intrinsicamente vincula àquela atividade ilegal. Ausência de incidente próprio a comprovar a propriedade. Supressão de instância. Decisão mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.7814.3294.9199

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES. APREENSÃO DE 36 PORÇÕES DE COCAÍNA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE IMAGENS DE CÂMERAS CORPORAIS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR CULPABILIDADE E REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Wilson Fernandes Neto contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em concurso com o art. 29 e com a agravante do CP, art. 61, I, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando a impossibilidade de consideração de condenações atingidas pelo prazo depurador como maus antecedentes e a ocorrência de bis in idem na valoração negativa do fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas, especialmente os depoimentos dos policiais militares e a apreensão de 23 porções de cocaína e R$ 25,00 em poder do apelante, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do tráfico de drogas; (ii) estabelecer se as condenações definitivas atingidas pelo prazo depurador podem ser valoradas como maus antecedentes e se o cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena pode justificar a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem; e (iii) determinar se devem ser mantidos a pena definitiva, o regime inicial fechado e o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob contraditório e ampla defesa. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio idôneo para fundamentar a condenação quando apresentam relatos coesos e harmônicos com as demais provas dos autos, não havendo motivo para afastar sua credibilidade pelo simples fato de os agentes integrarem a segurança pública. A apreensão direta de 23 porções de cocaína e R$ 25,00 em notas trocadas na posse do apelante, somada à apreensão de outras 13 porções com o corréu, à abordagem dos acusados após tentativa de esquiva da fiscalização e aos relatos policiais convergentes, comprova a autoria delitiva e afasta a versão exculpatória apresentada pelo apelante. A ausência de imagens de câmeras corporais não impede a formação do juízo condenatório, pois o tipo penal não exige que a abordagem policial seja necessariamente registrada por gravação, sendo suficiente a prova produzida nos autos. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo, inclusive «trazer consigo» e «guardar», sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Condenações definitivas anteriores, ainda que atingidas pelo prazo depurador de cinco anos e não mais aptas a caracterizar reincidência, podem ser valoradas como maus antecedentes para a exasperação da pena-base. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior evidencia maior culpabilidade e inadequação do comportamento social do agente, justificando a exasperação da pena-base, sem configurar bis in idem quando a valoração negativa recai sobre a conduta praticada durante o cumprimento da pena, e não sobre a condenação anterior em si. A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes e na maior culpabilidade decorrente do cometimento do crime durante o cumprimento de pena, autoriza a manutenção da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. A reincidência justifica o aumento da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, com incidência da agravante no patamar mínimo diante da dupla reincidência. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permanecendo ausentes causas de aumento ou redução na terceira fase da dosimetria. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum da pena, da reincidência, dos maus antecedentes e da prática do delito durante o cumprimento de pena, observada a necessidade de motivação idônea para a imposição de regime mais severo. A reincidência, os maus antecedentes e a pena privativa de liberdade superior a quatro anos afastam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e II, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares constituem meio idôneo para fundamentar a condenação quando colhidos sob contraditório e harmônicos com as demais provas dos autos. 2. A configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde da comprovação da finalidade de comercialização quando demonstrada a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal. 3. Condenações definitivas atingidas pelo prazo depurador podem ser valoradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base. 4. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena pode justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, sem configurar bis in idem quando não se utiliza a condenação anterior propriamente dita como fundamento da exasperação. 5. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A reincidência, os maus antecedentes, o quantum da pena e a prática do delito durante o cumprimento de pena justificam a manutenção do regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, arts. 29, 33, § 2º, «a», e § 3º, 44, I e II, 59 e 61, I; CPP, art. 155, 386, VII, e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STF, Súmula 719.... ()

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Doc. ADM Direito 363.8836.4535.7196

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Rio das Pedras. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024. Insurgência do Município. Cabimento. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Citação postal positiva do executado, sem posterior intimação da Fazenda Pública para manifestação e prosseguimento do feito. Ausência de diligências patrimoniais ou de resultados negativos de pesquisas destinadas à localização de bens penhoráveis. Circunstâncias concretas que não permitem reconhecer, de forma suficientemente individualizada, o preenchimento dos pressupostos para a extinção da execução. Resolução CNJ 689/2026 que reconhece a citação efetiva como movimentação processual útil. Dispensa de intimação específica para o prazo de 90 dias previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/2024, nos termos do art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024, que não afasta a necessidade de verificação dos requisitos materiais da extinção. Precedentes da 18ª Câmara de Direito Público: Apelações Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP. Extinção prematura. Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 672.7962.4761.2718

51 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada; furto qualificado; e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 180, §1º, art. 155, §4º, IV c/c §3º, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recursos das defesas. Pedidos para reconhecimento de nulidade absoluta da busca e apreensão, com violação da cadeia de custódia; absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação culposa, reconhecimento de crime único, regime prisional mais brando, substituição por penas restritivas de direitos e afastamento ou redução da reparação de danos. PRELIMINAR. Nulidade da busca e apreensão: a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e acompanhada por pessoa vinculada ao estabelecimento (funcionária). Diligência realizada com acompanhamento do Procon, Vigilância Sanitária e Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais. Inobservância do art. 245, §7º, do CPP, que consiste em mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade absoluta da medida realizada. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief» (CPP, art. 563), ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Cadeia de custódia preservada, com catalogação e submissão a exames periciais. Ausência de indicação concreta a indicar adulteração, manipulação ou comprometimento da fidedignidade das provas. MÉRITO. Existência dos crimes e autoria: provas que autorizam a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a busca e apreensão, sem margem para descrédito em razão do ofício exercido. Prova pericial e testemunhal. Receptação qualificada: produtos apreendidos ostentavam etiquetas de roteirização com QR Code indicando destinatários em Itaquaquecetuba, evidenciando origem ilícita, conforme prova testemunhal. Dolo demonstrado pelas circunstâncias do caso. Inviável a desclassificação para crime de receptação culposa. Atividade comercial dos réus e ausência de nota fiscal. Ônus probatório da origem lícita transferido à defesa (CPP, art. 156), dadas as peculiaridades do crime de receptação, que não logrou comprová-la. Condenação mantida. Furto qualificado de energia elétrica: laudo pericial do Instituto de Criminalística e Termo de Ocorrência e Inspeção da concessionária de energia elétrica EDP demonstrando a ligação clandestina antes do medidor. Autoria e dolo configurados pela responsabilidade dos réus sobre o estabelecimento comercial beneficiado pela fraude, por relevante período de tempo. Gestores do local, denotando inverossímil a alegação de desconhecimento. Concurso de agentes demonstrado. Condenação mantida. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida (duas vezes): Apreensão de pistola Taurus PT938 e revólver Rossi, ambos com numeração suprimida e aptos a disparos, em locais distintos (residência e comércio), configurando concurso material de crimes (CP, art. 69). Confissão do réu. Rejeição da tese de crime único. Condenação mantida. Absolvição pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III: mantida, pois sem insurgência das partes. DOSIMETRIA. Penas-base - receptação qualificada: mínimo legal. Segunda fase - Kassy: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Penas-base - furto qualificado: mínimo legal. Segunda fase - Kassy: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Penas-base - Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV (duas vezes): mínimo legal. Segunda fase - Kassy: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Concurso material: soma das penas (CP, art. 69). Mantido. Regime fechado, para Kassy, compatível com a pena aplicada (superior a 08 anos) e reincidência. Mantido. Regime semiaberto, para Wendely, compatível com a pena aplicada com a pena aplicada (05 anos de reclusão, ou seja, superior a 04 e que não excede 08), nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP. Medidas restritivas de direitos: impossibilidade, diante das penas aplicadas, anotada a reincidência de Kassy. Suspensão condicional da pena: impossibilidade, pelos mesmos motivos, observada a ausência de insurgência da defesa. Valor mínimo de indenização: r. sentença que não fixou valor mínimo de reparação, ficando o recurso prejudicado neste ponto. Eventual reparação que pode ser buscada pelo interessado na esfera própria. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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