(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Infração penal de menor potencial ofensivo. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença condenatória. Competência do E. Colégio Recursal para apreciação. Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; c/c 394, § 1º, III, do CPP; c/c 61 e 82 da Lei 9.099/95. Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercício de 2019 e 2020 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de nulidade do laudo pericial do celular apreendido. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão parcial da ré corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena. Impossibilidade de redução abaixo do piso pela atenuante da confissão. Incabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação à prática delitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descumprimento de medida protetiva de urgência e resistência - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima - Validade - Palavras dos agentes policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crime contra a Flora. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma da Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares ambientais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório e a confissão do réu. Erro de proibição não configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré ALEANE SANTOS DE JESUS contra sentença que a condenou à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao CP, art. 158, caput. Foi ainda fixada indenização mínima de R$3.000,00 pelos danos materiais e de 02 (dois) salários-mínimos pelos danos morais causados à vítima. A defesa postula a absolvição por ausência de provas. O Ministério Público requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Rafael Aparecido Júnior Soares da sentença que o condenou por tráfico de drogas e resistência. Alega nulidade da prova por ilicitude na abordagem realizada por guardas municipais e busca a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) avaliar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e resistência. III. Razões de decidir 3. A prisão em flagrante por guardas municipais é legítima, conforme CPP, art. 301 e precedentes do STF e STJ, que reconhecem a atuação das guardas municipais em situações de flagrante delito. 4. As provas dos autos, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos periciais, confirmam a autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e resistência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Pena do corréu não apelante Eduardo Dantas da Silva reduzida para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 6. Tese de julgamento: «1. A prisão em flagrante por guardas municipais é válida. 2. A condenação por tráfico de drogas e resistência é sustentada por provas suficientes.» Legislação citada: CP, art. 33, § 3º; art. 44, I, II e III, § 3º; art. 61, I; art. 63; Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; CPP, art. 301. Jurisprudência citada: STF, ADPF 995; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.09.2015.; STJ, HC 129932/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 15.12.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.04.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo. Ausência de insurgência defensiva sobre materialidade e autoria delitivas. Pedido voltado ao afastamento das qualificadoras e redução da pena, ante o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, bem como pela tentativa. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois, tratando-se de circunstância que deixa vestígios, indispensável a realização do exame de corpo de delito. Manutenção da qualificadora da escalada, ante a possibilidade de sua comprovação pela prova oral coligida. Pena-base fixada no mínimo legal, vez que a condenação por fato posterior não pode configurar mau antecedente. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade. Incabível a diminuição aquém do mínimo legal, tendo em vista a Súmula 231 do C. 1STJ. Redução da pena no mínimo - 1/3 e não 1/6 como efetuou a r. sentença -, pelo conatus, diante do largo iter criminis percorrido. Cabimento da substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de um salário-mínimo, à vista dos requisitos legais. Regime inicial aberto mantido para a hipótese de reconversão. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Deovane Nunes da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão e quinhentas diárias mínimas. A defesa recorreu alegando nulidade das provas por abuso policial e atuação indevida de Guardas Municipais e busca absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pediu desclassificação para uso, reconhecimento de atenuante de menoridade, regime mais brando, isenção de custas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas por guardas municipais e mediante suposta violência, (ii) a absolvição por fragilidade do conjunto probatório, (iii) a possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal, (iv) a viabilidade de reconhecer a atenuante da menoridade relativa e fixar o regime mais brando, (v) a concessão de justiça gratuita e isenção de custas. III. Razões de Decidir 3. A atuação dos guardas municipais foi considerada válida, pois agiram em flagrante delito, conforme permitido pelo CPP, art. 301, e a lesão corporal nos moldes sustentados pelo réu não foi corroborada pelo laudo pericial, de modo que ficou constatado o lícito uso moderado da força para sua contenção. 4. A condenação por tráfico foi mantida devido à quantidade e variedade das drogas apreendidas, além do depoimento consistente dos guardas. 5. A pena foi redimensionada em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 6. O regime fechado é o único cabível aos réus reincidentes. 7. A justiça gratuita já foi concedida em primeira instância e a isenção de custas deve ser pleiteada perante o Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese 8. Parcial provimento do recurso para reconhecer a menoridade relativa na dosimetria da pena, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.Tese de julgamento: 1. A atuação de guardas municipais em flagrante delito é válida. 2. A alegação de lesão corporal sofrida em abordagem policial requer provas contundentes 3. A quantidade e variedade de drogas justificam a condenação por tráfico. 4. Aos réus reincidentes somente é cabível o regime inicial fechado. 5. A isenção de custas é matéria a ser pleiteada perante o Juízo das Execuções. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 301; CP, art. 59, art. 33, §2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/3/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Iuri dos Santos Nagão contra sentença que o condenou por furto qualificado, com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. A defesa pleiteou absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta e afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante por furto qualificado, considerando as alegações de ausência de provas e atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial, imagens de segurança e depoimentos testemunhais.4. A palavra da vítima e o depoimento de testemunhas, incluindo policiais, corroboram a identificação do réu como participante do furto. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem a acusação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e testemunhas é suficiente para a condenação em crimes de furto, quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A ausência de álibi ou justificativa plausível pelo réu reforça a presunção de autoria. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; Art. 29. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Luciano Godinho foi condenado por parcelamento irregular do solo, conforme art. 50, parágrafo único, I e II, da Lei 6.766/79, a um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos e multa. O acusado recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e falta de provas. 2. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois os intervalos entre os marcos interruptivos não excederam quatro anos, conforme art. 109, V do CP. 3. A condenação foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que confirmam a materialidade e autoria do crime de parcelamento irregular do solo. 4. A pena de multa foi corretamente aplicada e calculada, ainda mais se se considerar que o apelante auferiu lucro como resultado de delito que praticou. 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelações interpostas por GABRIEL AUGUSTO COLTRE e WILLIAM CLEITON OLIVEIRA contra sentença que os condenou por roubo qualificado, com penas de reclusão em regime inicial fechado e dias-multa. A defesa de WILLIAM alega preliminares de inépcia da inicial e nulidade da busca pessoal; no mérito, ambos pugnam pela absolvição dos acusados por insuficiência probatória, e pelo direito de recorrer em liberdade. A defesa de GABRIEL busca, ainda, a substituição da carcerária por restritivas de direito, com desconto pela detração penal, e a concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e nulidade da busca pessoal; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação; (iii) avaliar o pedido de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir. A denúncia foi considerada clara e suficiente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes do STJ. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, em conformidade com a jurisprudência do STF. As provas apresentadas, incluindo laudos periciais, reconhecimento de um dos réus pelas vítimas e depoimentos de policiais, foram consideradas robustas e suficientes para a condenação dos apelantes. As penas foram bem dosadas e o regime prisional inicial fechado adequadamente estabelecido. As privativas de liberdade não podem ser convertidas em alternativas, ausentes os requisitos legais. Gratuidade e Detração Penal que são matérias afetas à fase de execução. A custódia cautelar foi mantida, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A denúncia clara e a superveniência de sentença condenatória superam a alegação de inépcia. 2. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 3. Provas robustas justificam a condenação. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. CPP, art. 41, art. 156, art. 312, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023. STF, ARE 1456927, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/10/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2021, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. No presente caso se analisa, ex officio, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade foi reconhecida de ofício, pois as CDAs apresentadas não atendem aos requisitos legais previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e CTN, art. 202, comprometendo a validade do título executivo. 4. A omissão de requisitos essenciais nas CDAs constitui causa de nulidade, não sendo possível a emenda ou substituição, conforme Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso, reconhecendo-se a nulidade das CDAs. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta por Rodrigo Santos de Souza contra sentença que o condenou por conduzir veículo com sinais de identificação adulterados, produto de furto, sem comprovação de origem lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a possibilidade de isenção ao pagamento de custas. III. Razões de Decidir 3. A apreensão do veículo com sinais adulterados gera presunção de responsabilidade, exigindo justificativa inequívoca, não apresentada pelo réu. 4. A condição de comerciante de veículos impõe ao réu o dever de diligência na verificação da regularidade dos sinais identificadores, configurando dolo eventual. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação e a imposição das custas processuais, cuja cobrança dependerá da capacidade de pagamento do réu. Tese de julgamento: 1. A posse de veículo com sinais adulterados gera presunção de responsabilidade. 2. A condição de comerciante impõe dever de diligência na verificação da regularidade dos bens adquiridos. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. Resp. 343.689/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, T5, j. 20.02.2003, DJ 22.04.03, p. 253... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por ter em depósito, para fins de tráfico, 84 porções de «cocaína», com massa líquida de 40,79g, 44 porções de «maconha», com massa líquida de 124,71g, 10 porções de «Dry», com massa líquida de 2,56g, além de 49 porções de «crack», com massa líquida de 24,3g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) redução da pena-base ao mínimo legal, (ii) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, (iii) a concessão da figura do trágico privilegiado e (iv) o abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, tanto que sequer constituem objeto de insurgência no apelo defensivo. 4. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas constituem circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base, em razão da maior exposição do bem jurídico tutelado, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e da jurisprudência pátria. 5. A prática de crime durante o cumprimento de pena em regime aberto é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base 6. Nos casos em que há mais de uma condenação a configurar reincidência, é inviável a compensação integral entre tal agravante e a atenuante da confissão espontânea. 7. Mostra-se inviável a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porquanto o apelante é multirreincidente, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado. 8. Regime inicial fechado adequado ao quantum da pena imposta, das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência do apelante, nos termos do CP, art. 33. 9. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, diante do falecimento da executada (2020) antes do ajuizamento da ação (2022). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes do ajuizamento da execução. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante e o tema 166 do STJ - vedam a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento. 4. A legitimidade de parte é condição da ação, matéria de ordem pública, podendo ser arguida e decidida em qualquer grau de jurisdição, justificando a extinção da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio de executado falecido antes do ajuizamento.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e VI. CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.10.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06.05.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Leonardo foi condenado à pena de sete (7) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de onze (11) dias-multa, no valor mínimo, e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses e dez (10) dias, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput». Durante abordagem policial, foi encontrado com cocaína para consumo pessoal. O teste de etilômetro indicou 0,37 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, e o exame de sangue apontou 0,5 g/L. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta devido a inconsistências nos exames de alcoolemia e ausência de sinais de embriaguez, e (ii) a aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da divergência entre os exames e a falta de auto de infração ou termo de constatação dos sinais de alteração psicomotora. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, teste de etilômetro, exame toxicológico de sangue e depoimentos. A autoria é certa e atribuível ao apelante, que confessou a ingestão de álcool. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de risco concreto. A concentração de 0,37 mg/L de álcool por litro de ar alveolar é suficiente para caracterizar o delito, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A divergência entre os exames de alcoolemia não compromete a validade do teste de etilômetro, que foi realizado com equipamento aferido e dentro do prazo de validade. A legislação admite pluralidade de meios de prova para constatação da alcoolemia. 6. Na dosimetria, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes. A agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão, mantendo a pena inalterada. Não houve causas de diminuição ou aumento na terceira fase. Fixado o regime inicial semiaberto. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária no valor correspondente a um (1) salário mínimo, considerando não ser reincidente específico. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando a condução com capacidade psicomotora alterada por álcool acima do limite legal. 2. A divergência entre exames de alcoolemia não invalida a prova técnica quando realizada com equipamento aferido. Legislação Citada: Não encontrada. Jurisprudência Citada: RHC 64.772/MG - T6 - Sexta Turma do 1STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. 4.2.2016. Rcl Acórdão/STJ - S3 - Terceira Seção do 1STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - J. 9.8.2017 - DJe 16.08.2017. RHC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Félix Fischer - J. 3.08.2017 - DJe 10.8.2017. AgRg no Resp Acórdão/STJ - T6 - Sexta Turma do 1STJ - Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. 2.5.2017 - DJe 11.5.2017. HC 364006/SP - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 22.11.2016 - DJe 25.11.2016. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Félix Fischer - J. 18.10.2016 - DJe 11.11.2016. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. 4.6.2019 - DJe 17.6.2019. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 14.5.2019 - DJe 23.5.2019. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 23.5.2017 - DJe 26.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 18.5.2017 - DJe 23.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 16.5.2017 - DJe 19.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - J. 5.05.2017 - DJe 16.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 2.5.2017 - DJe 8.5.2017. HC Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma do 1STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 2.5.2017 - DJe 8.5.2017. REsp. Acórdão/STJ - Terceira Seção do 1STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - J. 22.6.2022 - DJe 24.6.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Iago Henrique Lima Soares foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa. O réu apelou alegando insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, além da restituição de bem apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a droga apreendida se destinava ao uso pessoal ou ao tráfico ilícito. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi produzida, e a defesa não demonstrou elementos que comprovassem a alegação de uso pessoal. 4. O depoimento de agentes públicos é válido e não foi contraditado, confirmando a prática de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova de acusação é suficiente para a condenação. 2. O depoimento de agentes públicos é válido e não contraditado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras dos policiais responsáveis pela diligência - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena-base exasperada diante de outra condenação do réu - Figura privilegiada - Descabimento - Demonstração de dedicação a atividades ilícitas - Penas e regimes criteriosamente dosados - Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. A ré foi condenada, como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa, no mínimo legal. Apela, buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual pela ilicitude de prova decorrente de abordagem e busca pessoal motivadas por denúncia anônima, sem que existisse fundada suspeita, bem como por violação domiciliar e pescaria probatória, por não ter sido a ré advertida sobre o direito ao silêncio, por quebra da cadeia de custódia da prova digital e por falta de justa causa para o recebimento da denúncia. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28, redução da pena base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do privilégio legal em seu patamar máximo, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da resposta penal substitutiva. Arremata com pedido de aplicação da detração penal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ilicitude na prova decorrente de abordagem e busca pessoal motivadas por denúncia anônima, sem que existisse fundada suspeita, bem como violação domiciliar e pescaria probatória; (ii) verificar a ocorrência de nulidade por não ter sido a ré advertida sobre o direito ao silêncio, bem como por quebra da cadeia de custódia da prova digital e por falta de justa causa para o recebimento da denúncia; (iii) analisar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação do crime para uso pessoal; (iv) apreciar a adequação da pena e do regime prisional impostos, a possibilidade de aplicação da resposta penal substitutiva e da detração penal. III. Razões de Decidir: Preliminares 3. A denúncia cumpriu as formalidades legais, permitindo o contraditório e ampla defesa, demonstrando justa causa para a ação penal. 4. Abordagem efetivada pelos policiais dada a fundada suspeita sobre a ré. 5. A entrada no domicílio foi legítima, ante o estado de flagrância e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. Agentes policiais que agiram dentro dos limites autorizados, com uma causa provável, distante, portanto, da definição de pescaria probatória. 6. Desnecessidade de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio quando da entrevista informal conduzida pelos policiais militares. Formalidade exigível apenas quando da realização do interrogatório. Ato privativo da autoridade policial e judicial, em cada fase da persecução penal. 7. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, uma vez que as drogas e os demais objetos apreendidos por ocasião dos fatos, notadamente o aparelho celular, foram devidamente lacrados e periciados. Preliminares afastadas. Mérito 8. Provas francamente incriminadoras. Depoimentos dos policiais merecedores de credibilidade. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 9. Pena ajustada. Pena base reconduzida ao piso. Crime que não extrapolou a esfera da normalidade. Na fase seguinte, reconhecida, nesta oportunidade, a atenuante da confissão espontânea, nos termos da nova redação da Súmula 630 do C. STJ, contudo, sem reflexos na pena, conforme Súmula 231 do C. STJ. Impossibilidade de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime que demonstram que a acusada fazia da mercancia ilícita o seu meio de vida e subsistência, não se tratando de traficante ocasional. Regime inicial fechado mais adequado ao caso concreto. A gravidade e danosidade social provocada pelo crime de tráfico de drogas permitem a manutenção. Pelas mesmas razões, bem como diante da pena aplicada, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Cálculo da detração está afeto ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese: 11. Recurso parcialmente provido. Pena ajustada para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A denúncia cumpriu as formalidades legais, demonstrando justa causa. 2. A abordagem policial e o ingresso em domicílio foram legítimos, configurando crime permanente. Agentes policiais que agiram dentro dos limites autorizados, com uma causa provável, distante, portanto, da definição de pescaria probatória. 3. Desnecessidade de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio quando da entrevista informal conduzida pelos policiais militares. Formalidade exigível apenas quando da realização do interrogatório. Ato privativo da autoridade policial e judicial, em cada fase da persecução penal. 4. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, uma vez que as drogas e os demais objetos apreendidos por ocasião dos fatos, notadamente o aparelho celular, foram devidamente lacrados e periciados. 5. Crime configurado e provas francamente incriminadoras para a condenação. 6. Pena ajustada. 7. Regime prisional escorreito. 8. Cálculo da detração que está afeto ao Juízo das Execuções Criminais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput CPP, art. 41, art. 303 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª T. j. 30-8-1989, rel. Min. Costa Lima, DJ de 25-9-1989, JSTJ 4/298 STF, HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996 STF, RHC 86082, Relatora: Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 21/08/2008 STF, HC 158769, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença condenatória. Recurso limitado à dosimetria. Materialidade e autoria não impugnadas. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Majorante do emprego de arma de fogo mantida. Concurso formal entre dois roubos mantido, diante da violação a patrimônios distintos. Dosimetria - Incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo afastada, com aplicação apenas da causa que mais aumenta a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime inicial fechado preservado. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito Defensivo: Absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos, notadamente as conversas extraídas do aparelho celular do acusado. Configuração do crime de narcotráfico imputado ao réu, que não exige qualquer ato de mercancia, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Traficância comprovada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes. Necessidade de redução do aumento ao patamar de 1/6. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a evidente dedicação do réu a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para, mantida a condenação do réu, reduzir sua pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Jhonatan Renan Granconato de Padua contra sentença que o condenou a três anos e quatro meses de reclusão, substituída por tratamento ambulatorial, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de posse de 45,3g de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudos que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida. 4. A quantidade de maconha não é expressiva e não foram presenciados atos de mercancia ou apreendidos itens que reforçassem a suspeita de tráfico. O celular do réu não continha conversas incriminadoras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para desclassificar a conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28, com imposição da medida de advertência sobre os efeitos das drogas. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas concretas de mercancia e a quantidade não expressiva de droga justificam a desclassificação para uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal alegando ilicitude na abordagem policial e insuficiência de provas, buscando absolvição ou desclassificação para porte de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) avaliar o acerto das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita devido ao comportamento do réu e ao local conhecido por tráfico de drogas. 4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito. 5. A condenação não se fundamenta exclusivamente na confissão informal, mas no conjunto probatório formado pela apreensão das drogas, pelos laudos periciais e pelos depoimentos judiciais dos policiais, produzidos sob o contraditório. 6. A ínfima quantidade de crack apreendida impede a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1262 do STJ - . 7. A utilização da confissão informal para formação do convencimento judicial impõe o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», nos termos do Tema Repetitivo 1194 do STJ, compensando integralmente a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita, caracterizada por patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas e comportamento suspeito do abordado. 2. A confissão informal, embora insuficiente para fundamentar isoladamente a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formação do convencimento judicial. 3. Depoimentos policiais coerentes e corroborados por laudos são suficientes para sustentar condenação por tráfico. 4. A ínfima quantidade de entorpecente impede a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga. Legislação Citada: CPP, art. 244. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgamento: 15/04/2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgamento: 24/06/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 302, caput, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Busca-se a absolvição por falta de culpa ou aplicação do in dubio pro reo, ou o reconhecimento da culpa concorrente da vítima; em contrarrazões, o assistente de acusação pleiteia o agravamento da sanção. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se é admissível o pedido de agravamento da reprimenda formulado pelo assistente de acusação em sede de contrarrazões; (ii) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a conduta culposa do réu; (iii) determinar se subsiste dúvida objetiva sobre a dinâmica do acidente apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e, (iv) avaliar a possibilidade de mitigação ou afastamento da responsabilidade penal do acusado em razão de suposta culpa concorrente da vítima. III. Razões de decidir 1. O pleito de agravamento da reprimenda deduzido pelo assistente de acusação em contrarrazões não comporta conhecimento, uma vez que a peça constitui resposta ao recurso da parte adversa, não se prestando como meio autônomo de impugnação, sob pena de violação à proibição da reformatio in pejus. 2. A tese de insuficiência probatória quanto à culpa deve ser afastada, pois o laudo pericial de degravação de imagens demonstra que o réu derivou à esquerda e cruzou a trajetória da motocicleta da vítima, o que refuta a alegação defensiva de imobilidade veicular no momento do impacto. 3. Não subsiste dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visto que a aparente contradição do depoimento do policial militar decorreu do fato de ele ter chegado após o acidente, restando a lacuna temporal preenchida pelas imagens que flagraram o automóvel do réu manobrando em marcha ré após o impacto e pela localização dos vestígios na pista da vítima. 4. O pedido de reconhecimento de culpa concorrente da vítima não autoriza a absolvição ou o redimensionamento da responsabilidade penal, visto que no Direito Penal inexiste compensação de culpas e a manobra imprudente do réu consistiu na causa direta e determinante do evento morte. IV. Dispositivo e tese Pedido do assistente de acusação não conhecido e recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: 1. As contrarrazões recursais não constituem via autônoma apta a veicular pretensão de agravamento da situação do réu, sob pena de ofensa à proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 2. No âmbito do Direito Penal, a eventual concorrência de culpas da vítima não opera a compensação de condutas nem afasta ou reduz a responsabilidade penal do agente cuja conduta imprudente foi a causa direta e determinante do resultado danoso. Legislação Citada: Lei 9.503/1997, art. 302, caput; CPP, arts. 386, VII, e 617; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos defensivos. Autoria e materialidade comprovadas. Versão das testemunhas corroboradas pela dinâmica dos fatos. Diálogos entre os acusados e compradores de drogas evidenciados na degravação das conversas de aplicativos de mensagens. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para delito da Lei 11343/06, art. 28. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Traficância caracterizada. Sentença mantida. Pena-base fixada modicamente acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § quarto. Impossibilidade. Peculiaridades da empreitada criminosa relevam dedicação àquela atividade delituosa de tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos mínimos. Fixação de regime prisional inicial semiaberto, mínimo aceitável diante das circunstâncias desfavoráveis. Detração. Não cabimento. Regime não se baseou apenas na quantidade de pena, mas também por conta da elevada censura do comportamento, sendo inócua a detração de alguns meses entre a data da prisão e a sentença. Pedido deve ser feito junto ao juízo das execuções. Restituição do veículo. Impossibilidade. Perdimento dos bens. Necessidade. Efeito da condenação. Utilização reiterada e emprego no transporte intermunicipal. Instrumento efetivamente potencializou a capacidade dos réus no cometimento do delito e que, portanto, está intrinsicamente vincula àquela atividade ilegal. Ausência de incidente próprio a comprovar a propriedade. Supressão de instância. Decisão mantida. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação criminal interposta por Wilson Fernandes Neto contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em concurso com o art. 29 e com a agravante do CP, art. 61, I, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando a impossibilidade de consideração de condenações atingidas pelo prazo depurador como maus antecedentes e a ocorrência de bis in idem na valoração negativa do fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas, especialmente os depoimentos dos policiais militares e a apreensão de 23 porções de cocaína e R$ 25,00 em poder do apelante, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do tráfico de drogas; (ii) estabelecer se as condenações definitivas atingidas pelo prazo depurador podem ser valoradas como maus antecedentes e se o cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena pode justificar a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem; e (iii) determinar se devem ser mantidos a pena definitiva, o regime inicial fechado e o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob contraditório e ampla defesa. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio idôneo para fundamentar a condenação quando apresentam relatos coesos e harmônicos com as demais provas dos autos, não havendo motivo para afastar sua credibilidade pelo simples fato de os agentes integrarem a segurança pública. A apreensão direta de 23 porções de cocaína e R$ 25,00 em notas trocadas na posse do apelante, somada à apreensão de outras 13 porções com o corréu, à abordagem dos acusados após tentativa de esquiva da fiscalização e aos relatos policiais convergentes, comprova a autoria delitiva e afasta a versão exculpatória apresentada pelo apelante. A ausência de imagens de câmeras corporais não impede a formação do juízo condenatório, pois o tipo penal não exige que a abordagem policial seja necessariamente registrada por gravação, sendo suficiente a prova produzida nos autos. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo, inclusive «trazer consigo» e «guardar», sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Condenações definitivas anteriores, ainda que atingidas pelo prazo depurador de cinco anos e não mais aptas a caracterizar reincidência, podem ser valoradas como maus antecedentes para a exasperação da pena-base. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior evidencia maior culpabilidade e inadequação do comportamento social do agente, justificando a exasperação da pena-base, sem configurar bis in idem quando a valoração negativa recai sobre a conduta praticada durante o cumprimento da pena, e não sobre a condenação anterior em si. A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes e na maior culpabilidade decorrente do cometimento do crime durante o cumprimento de pena, autoriza a manutenção da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. A reincidência justifica o aumento da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, com incidência da agravante no patamar mínimo diante da dupla reincidência. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permanecendo ausentes causas de aumento ou redução na terceira fase da dosimetria. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum da pena, da reincidência, dos maus antecedentes e da prática do delito durante o cumprimento de pena, observada a necessidade de motivação idônea para a imposição de regime mais severo. A reincidência, os maus antecedentes e a pena privativa de liberdade superior a quatro anos afastam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e II, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares constituem meio idôneo para fundamentar a condenação quando colhidos sob contraditório e harmônicos com as demais provas dos autos. 2. A configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde da comprovação da finalidade de comercialização quando demonstrada a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal. 3. Condenações definitivas atingidas pelo prazo depurador podem ser valoradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base. 4. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena pode justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, sem configurar bis in idem quando não se utiliza a condenação anterior propriamente dita como fundamento da exasperação. 5. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A reincidência, os maus antecedentes, o quantum da pena e a prática do delito durante o cumprimento de pena justificam a manutenção do regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, arts. 29, 33, § 2º, «a», e § 3º, 44, I e II, 59 e 61, I; CPP, art. 155, 386, VII, e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STF, Súmula 719.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Receptação qualificada; furto qualificado; e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 180, §1º, art. 155, §4º, IV c/c §3º, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recursos das defesas. Pedidos para reconhecimento de nulidade absoluta da busca e apreensão, com violação da cadeia de custódia; absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação culposa, reconhecimento de crime único, regime prisional mais brando, substituição por penas restritivas de direitos e afastamento ou redução da reparação de danos. PRELIMINAR. Nulidade da busca e apreensão: a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e acompanhada por pessoa vinculada ao estabelecimento (funcionária). Diligência realizada com acompanhamento do Procon, Vigilância Sanitária e Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais. Inobservância do art. 245, §7º, do CPP, que consiste em mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade absoluta da medida realizada. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief» (CPP, art. 563), ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Cadeia de custódia preservada, com catalogação e submissão a exames periciais. Ausência de indicação concreta a indicar adulteração, manipulação ou comprometimento da fidedignidade das provas. MÉRITO. Existência dos crimes e autoria: provas que autorizam a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a busca e apreensão, sem margem para descrédito em razão do ofício exercido. Prova pericial e testemunhal. Receptação qualificada: produtos apreendidos ostentavam etiquetas de roteirização com QR Code indicando destinatários em Itaquaquecetuba, evidenciando origem ilícita, conforme prova testemunhal. Dolo demonstrado pelas circunstâncias do caso. Inviável a desclassificação para crime de receptação culposa. Atividade comercial dos réus e ausência de nota fiscal. Ônus probatório da origem lícita transferido à defesa (CPP, art. 156), dadas as peculiaridades do crime de receptação, que não logrou comprová-la. Condenação mantida. Furto qualificado de energia elétrica: laudo pericial do Instituto de Criminalística e Termo de Ocorrência e Inspeção da concessionária de energia elétrica EDP demonstrando a ligação clandestina antes do medidor. Autoria e dolo configurados pela responsabilidade dos réus sobre o estabelecimento comercial beneficiado pela fraude, por relevante período de tempo. Gestores do local, denotando inverossímil a alegação de desconhecimento. Concurso de agentes demonstrado. Condenação mantida. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida (duas vezes): Apreensão de pistola Taurus PT938 e revólver Rossi, ambos com numeração suprimida e aptos a disparos, em locais distintos (residência e comércio), configurando concurso material de crimes (CP, art. 69). Confissão do réu. Rejeição da tese de crime único. Condenação mantida. Absolvição pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III: mantida, pois sem insurgência das partes. DOSIMETRIA. Penas-base - receptação qualificada: mínimo legal. Segunda fase - Kassy: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Penas-base - furto qualificado: mínimo legal. Segunda fase - Kassy: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Penas-base - Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV (duas vezes): mínimo legal. Segunda fase - Kassy: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Concurso material: soma das penas (CP, art. 69). Mantido. Regime fechado, para Kassy, compatível com a pena aplicada (superior a 08 anos) e reincidência. Mantido. Regime semiaberto, para Wendely, compatível com a pena aplicada com a pena aplicada (05 anos de reclusão, ou seja, superior a 04 e que não excede 08), nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP. Medidas restritivas de direitos: impossibilidade, diante das penas aplicadas, anotada a reincidência de Kassy. Suspensão condicional da pena: impossibilidade, pelos mesmos motivos, observada a ausência de insurgência da defesa. Valor mínimo de indenização: r. sentença que não fixou valor mínimo de reparação, ficando o recurso prejudicado neste ponto. Eventual reparação que pode ser buscada pelo interessado na esfera própria. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote