Roubos em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial de cumprimento de pena que reclama abrandamento. Réu primário e pena fixada entre 04 e 08 anos. Modalidade intermediária que se mostra adequada e suficiente à conjuntura. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... ()
2 - TJSPApelação. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2013. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação.
Processo distribuído em agosto de 2017, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações ensejadoras da extinção, uma vez que o decurso do prazo ânuo sem a promoção de diligências efetivas não decorreu de desídia do exequente, mas sim do próprio aparato de justiça, fato que denota a incidência da Súmula 106/STJ, diante da ausência de intimação fazendária acerca do bom êxito do ato citatório e do despacho para que o exequente apresentasse o valor atualizado do montante a ser penhorado. Por conseguinte, é imperiosa a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, uma vez que não pode ser imputado ao autor a falta de efetividade na promoção de atos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários da executada. Dá-se provimento ao recurso
3 - TJSPRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Materialidade e indícios suficientes de autoria. Pretensão de desclassificação para lesão corporal ao argumento de ausência de animus necandi. Inviabilidade. Presença de indícios suficientes de intenção homicida. Dinâmica fática que revela, em tese, que o réu efetuou disparos contra a vítima e, após sua fuga, passou a persegui-la, utilizando-se de seu veículo, ocasião em que teria realizado novos disparos. Controvérsia que deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, nos termos do princípio do in dubio pro societate, aplicável quando presentes os indícios mínimos quanto a materialidade e autoria. Qualificadoras que também devem ser mantidas, porquanto não só devem ser arredadas da Pronúncia quando de manifesta improcedência. Elementos indiciários que evidenciam o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendida, mais uma vez em tese, desarmada, com o agente surgindo de forma inesperada efetuando os disparos. Motivo torpe que também pode estar caracterizado, pela pretensa inconformidade do acusado com sua demissão. Decisão de pronúncia preservada. Recurso desprovido.... ()